DECRETO Nº 35.715, DE 14 DE JULHO DE 2026

§ 3° No caso de pagamento parcelado, às parcelas mensais e sucessivas, a contar da data de adesãoao parcelamento, serão aplicados juros de 1 % (um por cento) acumulados mensalmente em relação às parcelasvincendas, obserrndos os valores mini.mos de parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais).§ 4º No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstosna legislação estadual.§ 5° Para fins de adesão ao programa de que trata este Decreto, não será permitida a resilição de contratode parcelamento disciplinado por leis estaduais específicas, com base em convênios editados pelo ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, em outros programas de refinanciamento de débitos instituídos peloEstado do Rio Grande do Norte.§ 6° Quando na composição de parcelamento existente hom·er débitos relativos a fatos geradoresposteriores a 31 de dezembro de 2025, a fruição dos beneficies previstos neste Decreto, para a paite restante, ficacondicionada ao pagamento à vista dos débitos com fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2025.Art. 3 º Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata este Decreto terão os \·alores consolidadosde forma individualizada, por cada crédito lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, relacionadoscom o ICM e ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.§ 1° A consolidação de que trata o caput é realizada na data em que for apresentado à Secretaria deEstado da Fazenda o pedido de adesão ao programa instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de2023.§ 2º No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programainstituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 2023, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamentoextinto, apurado mediante a atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica,e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamentoresilido em relação ao total de parcelas desse parcelamento.§ 3° Para cada \·alor consolidado na forma do caput, é celebrado um contrato de parcelamento.§ 4° A critério do sujeito passirn, créditos poderão deixar de ser incluídos na consolidação de quetrata o caput.Art. 4º O sujeito passirn, para usufruir dos beneficies da Lei Estadual nº 11.546, de 2023, deveráfazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual até a data limite fhmda na forma do § 1 º desteartigo, cuja fonnalização de pedido de ingresso no programa implica confissão irretratável e pleno reconhecimentodos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, com renúncia ao direito sobreo qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursosapresentados no âmbito administratirn.§ 1º A data limite de adesão ao programa instituído pela Lei Estadual nº 11.546, de 2023, será 29 dejulho de 2026.§ 2° O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologaçãopelo fisco, abrangendo os débitos em discussão administrativa indicados para compor este programa e a totalidadedos débitos exigíveis em nome do sujeito passirn, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamentoda parcela única ou da primeira parcela.§ 3° Para atendimento ao disposto no caput, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento deextinção das ações, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, no prazo de dez diascontados da data do pagamento descrito no § 2º.§ 4° Quando houver dificuldade técnico-operacional em promover o desmembramento de créditospara atender à prerrogativa de que trata o art. 3º, § 4º, ou falha de sistema, a adesão será contada da formalização depedido à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Sala de Contatos da Sudefi (utilizar o link https://uvt.sefaz.rn.gov. br/#/services/salaDeContatos, selecionando a Categoria "Solicitação" e selecionando o Assunto "Parcelamento(SUDEFI)"), que deverá ocorrer, impreteri\·elmente, dentro do prazo previsto no§ 1 º, caso em que, feito odesmembramento, o sujeito passi,·o será intimado, no endereço que fornecer, para realizar, em cinco dias, o pagamentodescrito no § 2°, e, na hipótese de parcelamento, realizar também o procedimento previsto no art. 7°, § 1 º.§ 5° Na hipótese do § 4°, poderá ser exigido o fornecimento de informações pessoais pelo requerenteque assegurem a sua identificação e legitimidade para formalizar a adesão, na qualidade de sujeito passivo, contribuinteou responsável, in\·entariante ou procurador devidamente habilitado, inclusive, endereço eletrônico queserá utilizado para fins de eventual intimação.§ 6° Não sendo deferidos os beneficies da Lei Estadual nº 11.546, de 2023, por ausência dos pressupostoslegais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas pagas.Art. 5º Os créditos tributários pertinentes a ICM e a ICMS, consolidados na forma do art. 4º desteDecreto, poderão ser pagos nas seguintes condições:I - com redução de 99% (noventa e nove por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais,para pagamento integral e à vista;II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, parapagamento em duas a seis parcelas.§ 1 º Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigaçõesacessórias previstas na legislação do ICM e do ICMS serão reduzidos em 90% (no\·enta por cento) do seuvalor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.§ 2º O parcelamento de que trata este Decreto não abrange crédito fiscal:I - relativo ao adicional de 2% (dois por cento), incidente sobre a alíquota do ICMS, na forma do art.27-A da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996;II - oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do incisoVII do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excetuada a hipótese dos créditosobjeto do Convênio SN nº 55, de 27 de agosto de 2025.§ 3° Observadas as demais condições previstas neste Decreto, poderão ainda usufruir do presentebeneficio os contribuintes:I - inscritos no cadastro de contribuinte deste Estado, mas não estabelecidos no território estadual, naforma dos incisos I ou II do caput;II - não inscritos no cadastro de contribuinte deste Estado, desde que na forma do inciso I do caput.Art. 6° Na hipótese de parcelamento, as parcelas subsequentes serão pagas no dia vinte e cinco decada mês, sendo a primeira a partir do mês seguinte ao pagamento da entrada.Art. 7° A opção pelos beneficies preústos neste Decreto dar-se-á mediante requerimento formalizadopor meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no prazo de atécinco dias após o pagamento previsto no art. 4°, § 2º.§ 1 ° O requerimento referido no caput será efetuado por meio de platafonnas disponibilizadas no siteda Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, no endereço eletrônico <,vww.sefaz.rn.gov.br>.§ 2° A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, segundo critérios estabelecidos em atos normativosa serem expedidos pelo Órgão, poderá exigir a apresentação, em meio tisico ou eletrônico, dos seguintesdocumentos:I - cópia da Carteira de Identidade Nacional - CIN ou da Carteira de Identidade e do documento deinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF da pessoa que subscre\·er o requerimento;II - cópia do documento constitutivo, bem como de sua última alteração, no caso de pessoa juridica, registradosperante o órgão competente, para comprovar a condição de responsável pela representação do contribuinte;III - comprovação da protocolização de pedido de desistência de eventuais ações, com renúncia aodireito sobre o qual se fundam, relativamente aos créditos tributários sujeitos à consolidação, sendo dispensadaquando o subscritor do requerimento declarar, sob as penas da lei, que não estão sendo discutidos judicialmente;IV - comprovante do endereço indicado no requerimento, para fins de eventual intimação;V - instrumento de mandato ou sua cópia, quando o requerimento for subscrito por procurador;VI - comprovação do pagamento da primeira parcela ou do pagamento do valor integral, na hipótesede pagamento à vista.§ 3° Na hipótese de pagamento à vista, ficará dispensada a apresentação dos documentos previstosnos incisos I, II, IV e V do § 2º.§ 4° A autenticidade dos documentos entregues ou enviados será declarada e comprovada pelo sujeitopassivo, mediante assinalação de termo de responsabilidade em meio eletrônico ou exibição dos respectirnsoriginais em meio físico, para efeito de conferência, que será efetuada por servidor competente, dispensada essaformalidade se a cópia reprográfica já hom·er sido previamente autenticada na fonna da lei.§ 5° A ausência da formalização da opção pelos beneficies no prazo previsto no caput, ou o em·io derequerimento eletrônico que contenha informações inconsistentes ou inveridicas, notadamente quanto à identificaçãoda pessoa que o subscreve, ou o requerimento formalizado por pessoa que não detenha legitimidade, implicano indeferimento dos beneficias previstos na Lei Estadual nº 11.546, de 2023.Art. 8° Enquanto não for deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo ficará obrigado a recolher,no dia vinte e cinco de cada mês, como antecipação, o rnlor correspondente a uma parcela.Art. 9° O parcelamento firmado com base neste Decreto fica automaticamente extinto se, após a assinaturado acordo e durante a sua \·igência, ocorrer ausência de pagamento de parcela, por mais de noventa dias, acontar da data do respectivo vencimento.Parágrafo único. Na hipótese do caput, o sujeito passivo perderá, a partir da extinção do parcelamento,o direito...