CAPÍTULO III

DO CRITÉRIO TEMPORAL

Art. 3.º Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

1. - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços prestados, por qualquer estabelecimento;

2. - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

3. - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento transmitente;

4. - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

   1. não compreendidos na competência tributária dos municípios;

   2. compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa

      de incidência do ICMS, como definida na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nacional n.º 116, de 31 de julho de 2003;

5. – do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto;

6. - da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

7. - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

8. - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

9. - do ato final do serviço de transporte iniciado no exterior;

10. - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

11. - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

12. - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente;

13. - da entrada de mercadoria neste Estado sujeita a regime de pagamento antecipado do ICMS, de que trata a alínea 'a' do inciso V do art. 2.º; (NOTA: No que se refere ao pagamento de regime antecipado do ICMS, deve-se observar o disposto no § 6.º do art. 2.º da Lei n.º18.665, de 2023.)

14. - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas à operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado;

15. - da entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem oriundo de outro estado, adquirido por contribuinte do imposto e destinado ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;

16. - da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido em outro ou neste Estado, conforme o caso.

§ 1.º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro.

§ 2.º Na hipótese do inciso XII do caput deste artigo, relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de comunicação disponibilizadas por fichas, cartões ou assemelhados, inclusive por meios eletrônicos, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, observado o seguinte:

1. - relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizadas por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS:

   1. quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral;

   2. por ocasião da disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular;

2. - aplica-se o disposto na alínea 'a' do inciso I deste parágrafo quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado de uso múltiplo, utilizados em meios de uso público e particular;

3. - para os fins do disposto na alínea 'b' do inciso I deste parágrafo, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo através de qualquer meio.

§ 3.° São irrelevantes para a caracterização do fato gerador do ICMS:

1. - a natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua;

2. - encontrar-se na posse do respectivo titular o título jurídico pelo qual foi efetivamente realizada a saída da mercadoria do estabelecimento;

3. - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

4. - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes às operações ou prestações;

5. - o resultado financeiro obtido com a prestação ou a execução de serviço.

§ 4.° Equipara-se à saída:

1. - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2. - o estoque final de mercadorias na data do encerramento da atividade econômica do contribuinte.

§ 5.° Presume-se:

1. - entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente, pelo transportador ou comprovada por outros meios de que dispõe o Fisco, inclusive eletrônicos;

2. - prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte tomador ou comprovada por outros meios de que dispõe o Fisco, inclusive eletrônicos.

§ 6.º Na hipótese de entrega ao destinatário de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

§ 7.º Para efeitos desta Lei, considera-se:

1. - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da matança de animais abatidos em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;

2. - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido.

§ 8.º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, nos termos do § 4.º do art. 12 da Lei Complementar nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996:

1. – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2.° do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

2. – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

§ 9.º Alternativamente ao disposto no § 8.° deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

1. – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

2. – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2.° do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 4.º A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico praticado com a finalidade de descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência, e observado o disposto no art. 130, quando for o caso.