CAPÍTULO IV

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 5.º O ICMS não incide sobre:

1. - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, ainda que gravados por meio eletrônico (e-book), bem como os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias;

2. - operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

3. - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

4. - operações com ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN;

5. - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída na prestação de serviço de qualquer natureza definido na Lei Complementar nacional n.° 116, de 2003, como sujeito ao imposto sobre serviços de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei;

6. - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

7. - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

8. - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

9. - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

10. - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

11. - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

12. – operações de saída de impressos gráficos personalizados, tais como folhetos, catálogos, faixas, cartazes, painéis, folders e banners, destinados ao uso exclusivo do encomendante;

13. - operações de saída, de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de bens do seu ativo imobilizado, fora das dependências do estabelecimento remetente;

14. - operações de incorporação, ao ativo imobilizado de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito;

15. - operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação para os seguintes estabelecimentos, na forma da legislação:

    1. empresa comercial exportadora, inclusive trading companies, nos termos definidos na legislação pertinente;

    2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

    3. outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado no órgão competente para operar na condição de exportador;

    4. consórcio de microempresas (ME) deste Estado, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

16. - a saída de bem ou mercadoria sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária com destino ao exterior, bem como a posterior reimportação, em retorno,

desse mesmo bem ou mercadoria, desde que observados os prazos e as condições previstos na legislação federal, ressalvada a incidência do ICMS sobre o valor agregado decorrente de procedimento de conserto, reparo ou beneficiamento do bem anteriormente exportado, no caso de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, de que trata a Instrução Normativa RFB n.° 1600, de 14 de dezembro de 2015, ou outra que a substitua.

§ 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo:

1. - não se aplica às operações com:

   1. livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, ainda que gravados em meio eletrônico;

   2. agendas e similares;

2. - abrange apenas o papel consumido ou utilizado para a edição de livros, jornais e

periódicos.

§ 2.º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, aplica-se também a não incidência

quando a operação exigir a formação de lote em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX em nome do próprio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim específico de exportação, observado o disposto na legislação.

§ 3.º A não incidência prevista no inciso XII do caput deste artigo não se aplica quando o produto relativo à composição gráfica for destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado, de qualquer forma, à outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

§ 4.° Relativamente à não incidência de que trata o inciso XV do caput deste artigo:

1. - é extensiva às respectivas prestações de serviços de transporte;

2. - nas remessas destinadas aos consórcios a que se refere a sua alínea 'd', a não incidência aplica-se somente quando o remetente e o destinatário estiverem localizados neste Estado.

Art. 6.° O ICMS não incide sobre prestações:

1. - de serviço de transporte que destinem ao exterior mercadorias ou bens;

2. - de serviço de transporte de carga própria, na forma definida na legislação;

3. - de transporte de pessoas não remunerado, efetuado por particulares.

Parágrafo único. Incluem-se nas prestações de que trata inciso I do caput deste artigo os serviços de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa da mercadoria para o exterior.