CAPÍTULO VI

DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO

Seção I

Do Diferimento

(NOTA: o art. 17 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 17. O regulamento poderá prever que o pagamento do ICMS sobre determinadasoperações ou prestações seja diferido para etapas posteriores.

Parágrafo único. Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á a responsabilidade pelopagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador doserviço.

Art. 18. Relativamente ao encerramento do diferimento, observar-se-á o seguinte, salvo disposição em contrário da legislação:

1. - encerra-se o diferimento quando:

   1. a operação com mercadoria recebida com o imposto diferido, ou com outra dela resultante, promovida pelo adquirente ou destinatário daquela, não estiver alcançada pelo diferimento, for isenta ou não tributada;

   2. a operação for realizada ou o serviço prestado sem o acompanhamento por documento fiscal;

   3. a mercadoria ou o serviço estiverem acompanhados de documento fiscal que consigne valor inferior ao praticado no mercado, observado o disposto no art. 50;

2. - encerrada a etapa do diferimento, salvo o disposto na legislação, o ICMS será exigido ainda que a operação ou a prestação que encerra essa fase:

   1. não esteja sujeita ao pagamento do ICMS;

   2. esteja sujeita a carga tributária inferior à prevista para a operação ou prestação anteriormente realizada com diferimento;

3. - o pagamento do ICMS diferido será efetuado pelo contribuinte que promover a

operação ou prestação que encerrar a fase de diferimento, na forma e nos prazos previstos na legislação.

Parágrafo único. Não será exigido o pagamento do ICMS diferido:

1. - quando o diferimento encerrar-se por ocasião de saída das mercadorias em operações de exportação para o exterior;

2. - após decorridos 5 (cinco) anos contados da data da emissão do documento fiscal relativo à operação cujo imposto foi diferido.

   
   

   Art. 19. Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação subordinada a esse regime, antes de encerrada a etapa do diferimento.

   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

   
   

   Art. 20. O diferimento somente poderá ser aplicado às operações e prestações interestaduais mediante acordo celebrado no âmbito do CONFAZ entre as unidades da Federação envolvidas.

   
   

   Art. 21. Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações de importação de carvão mineral e nas operações internas com cal, quando destinados à empresa geradora de energia termoelétrica, pelo prazo e nas condições estabelecidas em regulamento.

   Parágrafo único. O recolhimento do imposto diferido nos termos do caput deste artigo deverá ser efetuado pelo destinatário, na condição de contribuinte substituto, até o décimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, sendo o seu valor equivalente à carga tributária líquida de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

   
   

   Art. 22. A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à diferimento em operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.

   
   

   Seção II

   Da Suspensão

   
   

   Art. 23. Dar-se-á suspensão nos casos em que a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou conforme dispuser o regulamento.