CAPÍTULO VIII

DO CRITÉRIO PESSOAL

Seção I

Do Contribuinte

Art. 27. Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1.º É também contribuinte a pessoa que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

1. - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

2. - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação nele se tenha iniciado;

   
   

3. - adquira em licitação mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

4. - adquira energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 2.º Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

1. - o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

2. - o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

3. - a cooperativa;

4. - a instituição financeira e a seguradora;

5. - a sociedade civil de fim econômico;

6. - a sociedade civil de fim não econômico que explore a extração de substância mineral ou fóssil, a produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias ou bens que para esse fim adquira ou produza, bem como serviços de transporte e de comunicação;

7. - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

8. - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

9. - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de mercadoria;

10. - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, desde que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do ICMS prevista na Lei Complementar nacional n.º 116, de 2003;

11. - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

12. - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

    1. o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

    2. o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

       § 3.º Constatada pela autoridade fiscal a aquisição por pessoa natural ou jurídica de mercadorias em volume que caracterize intuito comercial ou com habitualidade, a evidenciar o seu

       enquadramento na condição de contribuinte, presumir-se-á que as mercadorias se destinam à comercialização em operações internas, devendo ser observado, quando for o caso, o art. 58.

       § 4.º Não se aplica o que estabelece o § 3.º quando o destinatário comprovar que as mercadorias não tenham sido adquiridas para revenda, observado o disposto na legislação.

       
       

       Seção II

       Do Responsável

       
       

       Art. 28. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto.

       
       

       Art. 29. Para fins de aplicação do disposto no art. 135 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, caracterizam excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto as seguintes condutas:

       1. - falta de recolhimento do ICMS devido:

          (NOTA: a alínea 'a' do inciso I do art. 29 foi declarada inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

          1. ? em operação sujeita à substituição tributária, nos casos em que tenha emitido o documento fiscal com o destaque do ICMS devido sob aquela rubrica;

          2. por contribuinte que tenha sido:

             (NOTA: o item 1 da alínea 'b' do inciso I do art. 29 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

             1. qualificado como devedor contumaz, nos termos da Lei Estadual n.º 17.354, de 16de dezembro de 2020;

             2. dissolvido de forma irregular;

          3. por contribuinte que tenha praticado simulação de operações ou prestações com a finalidade de se furtar ao cumprimento da obrigação principal inadimplida;

          4. relativamente a operações e prestações não autorizadas pelo estatuto ou contrato social da empresa;

          5. relativamente às situações previstas nos §§ 7.º e 9.º do art. 146;

       2. - falta de recolhimento do ICMS devido que tenha sido viabilizada por meio de ou esteja relacionada com:

          1. descumprimento das obrigações acessórias a seguir relacionadas:

             1. falta de emissão de documento fiscal ou emissão de documento fiscal inidôneo;

             2. aquisição de mercadorias desacobertadas de documento fiscal ou quando este for

                inidôneo;

             3. subfaturamento relativo ao valor de mercadorias ou serviços;

             4. relativamente às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de

                contribuintes cujos pagamentos por parte dos adquirentes das mercadorias ou tomadores dos serviços tenham sido feitos por meio de cartões de crédito, débito ou outros meios de pagamento, constatação de divergências entre os valores declarados pelo contribuinte ao Fisco e os informados pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou estabelecimento similar, salvo quando não tenham resultado em redução do ICMS devido;

             5. cancelamento de documento fiscal que tenha acobertado uma real operação relativa à circulação de mercadoria ou bem, ou uma efetiva prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

             6. não transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente;

             7. não utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente;

          2. fraude contábil, tais como:

             1. destruição proposital de documentos para dificultar uma auditoria;

             2. omissão ou inserção em duplicidade de lançamentos para manipular as demonstrações da contabilidade;

             3. emissão fraudulenta de duplicata; 4. suprimento indevido de caixa;

                5. saldo credor do caixa;

       3. - resistência ou impedimento à ação fiscal, por qualquer meio ou forma;

       4. - prática de atos que sejam contrários aos interesses da empresa.

          § 1.º A imputação da responsabilidade de que trata este artigo será atribuída, conforme o caso, e salvo prova em contrário, ao sócio-gerente, diretor, sócio-administrador ou mandatário da empresa que, ao tempo da ocorrência do fato gerador, detinha o poder-dever gerencial de controle ou prevenção da conduta comissiva ou omissiva que tenha concorrido para o descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da responsabilização dos demais envolvidos na prática dos atos que tenham caracterizado excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, quando for o caso.

          § 2.º Por ocasião da identificação do responsável tributário, para fins de verificação de competências e apuração do correto dimensionamento da incumbência gerencial a que se refere o

          § 1.º, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte para que preste a referida informação, devendo apresentar seus atos constitutivos e alterações posteriores, atas de assembleia-geral ou de reunião do conselho de administração, contrato ou carteira de trabalho, bem como outros documentos idôneos que comprovem o alegado em atendimento à solicitação do Fisco.

          § 3.º Caso não seja atendida a intimação de que trata o § 2.º, presumir-se-á a responsabilidade de todos os sócios-gerentes, diretores, sócios-administradores ou mandatários, salvo prova em contrário.

          § 4.º Relativamente ao disposto no item 2 da alínea 'b' do inciso I do caput deste artigo, presume-se a dissolução irregular quando o contribuinte deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

          § 5.º A imputação da responsabilidade será extensível inclusive às pessoas que exerciam de fato a administração da empresa de forma contemporânea à ocorrência dos fatos geradores, ainda que não detentores de poderes formais de gestão consignados nos atos constitutivos da empresa.

          § 6.º O disposto no item 4 da alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo aplica-se ainda quando as informações econômico-financeiras tenham sido prestadas por adquirentes, subadquirentes, gateways e instituições ou intermediadores financeiros que promovam transações de recursos, arranjos de pagamento ou que desenvolvam atividades de marketplace, os quais intervenham, direta ou indiretamente, nos pagamentos efetuados.

          § 7.º Na hipótese deste artigo, relativamente à imputação da responsabilidade aos diretores e membros do conselho de administração de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, observar-se-á o seguinte:

          1. - serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, inclusive nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo;

          2. - a responsabilidade será atribuída ao diretor que seja formalmente detentor de função abrangente do controle do cumprimento da respectiva obrigação tributária, salvo quando o estatuto for silente ou inexistir deliberação do conselho de administração, na forma do art. 142, inciso II, da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que permita identificar o diretor responsável pela referida função, hipóteses em que a imputação da responsabilidade será atribuída a todos os diretores, salvo prova em contrário;

          3. - ficando constatada a existência de conluio entre diretores que não detenham função abrangente do controle do cumprimento da respectiva obrigação tributária, inclusive quando envolver membros do conselho de administração, a imputação da responsabilidade se estenderá a todos os envolvidos;

          4. - os diretores serão, ainda, responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quanto aos atos ilícitos praticados por outros diretores, desde que com eles tenha sido conivente, negligente em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática;

          5. - os membros do conselho de administração serão responsáveis, também, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de:

             1. deliberações coletivas que vierem a constituir atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ressalvada a impossibilidade de imputação da responsabilidade aos membros dissidentes que, exercendo o direito previsto no § 1.º do art. 158 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976, fizerem consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, caso não tenha sido possível, tenham dado ciência imediata, e por escrito, ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral;

             2. atos praticados por diretor com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, os quais tenham sido detectados por meio do exercício do poder fiscalizador de que trata o inciso III do art. 142 da Lei federal n.º 6.404, de 1976, desde que o mantenham no cargo, hipótese em que a responsabilização aplicar-se-á somente com relação ao descumprimento de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto ocorridas após a detecção, por meio de fiscalização, daquele fato pelo respectivo conselho de administração;

          6. - o disposto no item 1 do inciso V deste parágrafo aplica-se aos diretores relativamente às decisões que, por força do estatuto, devam ser objeto de deliberação coletiva, nos termos do § 2.º do art. 143 da Lei Federal n.º 6.404, de 1976.

          
          

          
          

          Art. 30. São responsáveis pelo pagamento do ICMS:

          I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

          1. na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

          2. na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

             
             

          3. no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

          1. - o transportador em relação à mercadoria: a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste a destinatário não designado; b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

    3. que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou com destino a contribuinte não identificado ou baixado do Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

    4. que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

    5. que transportar:

1. com documento fiscal sem o devido registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias (SITRAM), ou outro que venha a substituí-lo;

2. desacompanhada de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), no formato impresso ou eletrônico; f) ou o bem objeto de remessa expressa internacional porta a porta que transportar na condição de empresa de courier;

1. - o remetente, o destinatário, o depositário ou qualquer possuidor ou detentor de mercadoria ou bem desacompanhados de documento fiscal ou DANFE, no formato impresso ou eletrônico, bem como quando acompanhados de documento fiscal inidôneo ou sem registro no SITRAM, ou outro sistema que venha a substituí-lo;

2. - o contribuinte ou destinatário, no recebimento de mercadorias ou bens e na prestação de serviços cujo ICMS não tenha sido pago, no todo ou em parte;

3. - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja etapa de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

4. - o síndico, administrador judicial, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido na saída de mercadoria decorrente de alienação em falência, recuperação judicial, inventário ou dissolução de sociedade;

5. - os leiloeiros, em relação ao ICMS devido sobre a saída de mercadoria ou bem decorrente de arrematação em leilão, salvo o referente à mercadoria ou bem importados e apreendidos ou abandonados;

6. - o prestador, em relação às prestações de serviço de comunicação iniciadas no exterior e destinadas a este Estado;

7. - o tomador do serviço de comunicação, referente à transmissão das informações relativas à captação de jogos lotéricos, à efetuação de pagamentos de contas e outras transmissões que utilizem o mesmo canal lotérico;

8. – o depositário estabelecido em recinto alfandegado, relativamente à mercadoria ou bem importados, por ele entregues sem a prévia apresentação, pelo importador, do comprovante de recolhimento do ICMS ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e de outros documentos exigidos pela legislação;

9. - intermediadores de serviços e de negócios, inclusive em ambiente virtual, referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, em relação às operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS sem documentação fiscal;

10. - instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), em relação às operações e prestações realizadas pelo contribuinte do ICMS sem documentação fiscal, nos casos em que, na forma da legislação, as emissões de comprovantes de transações ou intermediações de vendas ou serviços efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico devam estar vinculadas ao documento fiscal emitido nas respectivas operações ou prestações;

11. - o transportador que realizar prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto;

12. - qualquer pessoa que, na condição de não contribuinte consumidor final, adquira mercadoria, bem ou serviço em operações interestaduais.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, caso as pessoas ali indicadas não tenham domicílio neste Estado, a responsabilidade poderá ser atribuída a estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, inclusive do remetente, domiciliado neste Estado.

Seção III

Da Responsabilidade Solidária

Art. 31. Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

1. - o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição, ou qualquer pessoa que promova:

   1. a saída de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem a comprovação do pagamento do imposto;

   2. a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

   3. saída de mercadoria ou bem para o exterior sem a documentação fiscal correspondente ou sendo esta inidônea;

2. - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de importação ou exportação por ele despachadas;

3. - o contribuinte que receber mercadoria ou bem contemplado com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

4. - o estabelecimento industrializador, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

5. - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do ICMS decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais que imprimirem, quando:

   1. não houver o prévio credenciamento do estabelecimento;

   2. não houver a prévia autorização de autoridade fazendária para a sua impressão;

   3. a impressão for vedada pela legislação tributária;

6. - o estabelecimento transportador, quando detentor de credenciamento concedido

   pela SEFAZ, pelo pagamento do ICMS devido por destinatário de mercadoria ou bem que transportar;

7. - todos aqueles que concorrerem para a sonegação do ICMS mediante conluio;

8. - o remetente ou o destinatário, na hipótese do inciso III do art. 30;

9. - qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver liberação de mercadoria retida, mediante decisão judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo;

10. – os estabelecimentos abatedores de animais, pelo ICMS devido por ocasião das operações de entrada interestadual, que não tenha sido recolhido no todo ou em parte;

11. - o fabricante e a pessoa credenciada que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;

12. - o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, relativamente ao imposto que deveria ter sido retido;

13. - no que se refere ao crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados até a data da cisão:

    1. as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão;

    2. a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;

14. - o operador logístico, relativamente ao imposto devido pelas operações e prestações envolvendo mercadorias que aceitar para armazenagem ou que vier a transportar desacobertadas de documentos fiscais ou sendo este inidôneo, bem como pelas operações e prestações das quais faça parte, quando praticadas em desconformidade com o Ajuste SINIEF n.º 35, de 23 de setembro de 2022, ou outro que vier a substituí-lo, e a legislação estadual a ele correlata.

§ 1.º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2.º Todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica são considerados em conjunto para efeito de responderem pelo pagamento do ICMS, acréscimos de qualquer natureza e multas.

§ 3.º Para os fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, aplicam-se as seguintes definições:

1. - sonegação: toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal:

   1. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material;

   2. das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;

2. - conluio: o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas voltado à sonegação do ICMS.

§ 4.º O disposto na alínea XII do caput deste artigo aplica-se inclusive em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária não decorrente de Convênio ou Protocolo celebrado no âmbito do CONFAZ.

§ 5.º Para fins de aplicação do disposto no inciso XIV do caput deste artigo, entende-se por operador logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja a prestação de serviços de logística, efetuando o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

Seção IV

Do Procedimento de Imputação da Responsabilidade Tributária

Art. 32. A imputação da responsabilidade tributária a terceiros constitui procedimento

a ser realizado nos casos em que houver a identificação da pluralidade de sujeitos passivos na relação tributária, os quais não figurem como contribuinte ou substituto tributário, observadas as disposições da regra- -matriz específica de responsabilidade que autorize a adoção desse procedimento.

Art. 33. O procedimento de imputação de responsabilidade tributária será disciplinado em regulamento, e poderá ser realizado em qualquer das seguintes fases:

1. - quando da realização do lançamento de ofício;

2. - após a constituição definitiva do crédito tributário que não tenha sido extinto, nos casos em que ocorrer a:

   1. dissolução irregular da empresa;

   2. falta de recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, o qual seja devido em razão de operação sujeita à substituição tributária, nos casos em que tenha emitido o documento fiscal com o destaque do imposto devido sob essa rubrica.

      § 1.º Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário:

      1. - cujo lançamento não possa mais ser objeto de impugnação ou recurso no âmbito administrativo;

      2. - proveniente de declaração do sujeito passivo com efeito de confissão de débito.

§ 2.º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:

1. - a imputação da responsabilidade será efetuada por autoridade fiscal, quando do desenvolvimento da ação fiscal, caso verifique a existência de atos ou fatos que ensejarem a imputação da responsabilidade tributária, nos casos autorizados pela legislação, devendo anexar a documentação pertinente ao caso;

2. - a autoridade fiscal responsável pela lavratura do auto de infração imputará a responsabilidade de acordo com seu o livre convencimento, devidamente motivado, salvo nas situações em que não for possível a comprovação da subsunção do ato ou fato à norma de imputação de responsabilidade tributária ou quando presentes indícios que a infirme ou descaracterize;

3. - presume-se a impossibilidade da comprovação de que trata o inciso II deste parágrafo quando:

   1. houver a indisponibilidade técnica de meios materiais para a produção de provas ou acesso a estas;

   2. ocorrer o desconhecimento de fatos de difícil constatação por ocasião da realização da ação fiscal;

4. - os processos relativos a auto de infração em trâmite no CONAT, os quais se relacionem com a imputação de responsabilidade tributária, serão julgados nos termos da legislação específica, observado, ainda, o seguinte:

   1. todos aqueles a quem for imputada a responsabilidade tributária também deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura dos prazos previstos na legislação para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação;

   2. a impugnação a que se refere à alínea 'a' deste inciso poderá ter por objeto o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso, e toda a matéria de defesa que o respectivo sujeito passivo entender pertinente deverá ser apresentada na mesma impugnação que apresentar, sob pena de preclusão;

   3. o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles houver sido cientificado do lançamento;

   4. a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, salvo quando a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao impugnante;

   5. o processo será encaminhado para julgamento somente depois de transcorrido o prazo concedido a todos os autuados para a apresentação de impugnação;

   6. no caso de processo em que houve impugnação relativa ao crédito tributário e ao vínculo de responsabilidade, e em que, posteriormente, houver interposição de recurso relativo

      apenas ao vínculo de responsabilidade, a exigência do crédito tributário torna-se definitiva para os demais autuados que não recorreram;

   7. a desistência de impugnação ou de recurso por um autuado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais autuados;

   8. a decisão definitiva que afastar o vínculo de responsabilidade produzirá efeitos imediatos;

   9. não cumprida a exigência nem impugnado o crédito tributário lançado, será

      declarada a revelia para todos os autuados;

   10. no caso de impugnação interposta por autuado que tenha por objeto apenas o vínculo de responsabilidade, a revelia opera-se em relação aos demais autuados que não impugnaram o lançamento;

   11. na hipótese da alínea 'j' deste inciso, caso o vínculo de responsabilidade seja mantido em 1.ª instância pelo CONAT, o autuado não poderá apresentar recurso que tenha por objeto o crédito tributário caso não o tenha feito na impugnação, hipótese em que somente poderá recorrer quanto ao seu vínculo de responsabilidade.

       § 3.º Relativamente ao disposto no inciso II do caput deste artigo, a imputação da responsabilidade será realizada por determinação da Procuradoria-Geral do Estado, na forma disposta em regulamento.

       
       

       Seção V

       Da Substituição Tributária

       (NOTA: o art. 34 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

       Art. 34. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS na condição de substituto tributário poderá, na forma da legislação, ser atribuída em relação ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do ICMS.

       § 1.º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de Convênio ou Protocolo ICMS celebrados entre as unidades da Federação no âmbito do CONFAZ, conforme o disposto em legislação específica.

       § 2.º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.

       § 3.º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, além de outras hipóteses previstas na legislação, quando o documento fiscal próprio não indicar o valor do ICMS objeto da substituição exigido pela legislação tributária ou quando este não houver sido pago, total ou parcialmente, pelo contribuinte substituto.

       § 4.º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna são aquelas relacionadas no Anexo Único desta Lei.

       Art. 35. A responsabilidade de que trata o art. 34 poderá ser atribuída:

       1. - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subsequentes;

       2. - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final realizada neste Estado, ao qual se assegurará o seu recolhimento.

Parágrafo único. Será devido a este Estado e recolhido pelo remetente o ICMS incidente sobre as operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, quando o destinatário for consumidor final aqui domiciliado ou estabelecido.

Art. 36. Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, inclui-se

também como fato gerador a entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Art. 37. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável quando:

1. - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço;

2. - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

3. - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.

Nota: Deve-se observar as regras procedimentais estabelecidas na Instrução Normativa n.º 104, de 2023, para o exercício do direito ao ressarcimento nas operações com ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, interna e interestadual, previsto nos incisos I e III do art. 438 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.

Art. 38. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, alternativamente, por meio dos seguintes procedimentos:

1. - emissão de documento fiscal constando o valor correspondente à restituição a ser aproveitada como crédito fiscal;

2. - emissão de documento fiscal, pelo valor a ser ressarcido, tendo como destinatário o contribuinte que promoveu a retenção do ICMS;

3. - requerimento, ao Secretário da Fazenda, do valor a ser restituído.

§ 1.º O contribuinte substituído terá, ainda, direito à restituição do ICMS pago em valor maior que o devido decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, observado o disposto em regulamento.

§ 2.º. Salvo disposição em contrário da legislação, o disposto no § 1.º não se aplica ao contribuinte detentor de Regime Especial de Tributação (RET) celebrado com base no art. 4.º da Lei estadual n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como aos seus respectivos estabelecimentos varejistas, aos quais as mercadorias tributadas pelo referido regime tenham sido transferidas, exceto no que se refere às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária diversa daquela na qual estejam amparadas as regras de tributação do respectivo RET.

§ 3.º O Fisco poderá exigir, nos casos, condições e formas previstos em regulamento, a complementação do ICMS quando ficar constatada a utilização, no cálculo do imposto devido por substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida inferior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, podendo inclusive ser realizada compensação de ofício do crédito tributário complementar com quaisquer valores a serem restituídos ao contribuinte em razão do disposto no § 1.º.

§ 4.º. A compensação de ofício do crédito tributário complementar de que trata o § 3.º poderá ser realizada com valores a serem restituídos ao contribuinte referentes a quaisquer períodos, inclusive quando abrangidos por exercícios diversos.

Art. 39. Fica atribuída a condição de contribuinte substituto, observado o disposto em regulamento, ao:

1. - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do ICMS devido na operação ou operações anteriores;

2. - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor ou comerciante, pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes;

3. - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 40. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido nas operações entre associado e cooperativa de produtores de que aquele faça parte, situada neste Estado, fica

transferida para a destinatária.

§ 1.º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2.º O ICMS devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária, na condição de contribuinte substituto, quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto, salvo disposição em contrário da legislação.

(NOTA: o art. 41 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 41. O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação doregime de substituição tributária quando este, no todo ou em parte, for lesivo ao erário estadual.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, a partir dasoperações ou prestações subsequentes à suspensão da aplicação do regime, poderá ser transferidapara o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço, quando for o caso, e conforme sedispuser em regulamento.

Seção VI

Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva

Art. 42. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

1. - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa

   natural;

2. - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou

   limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

3. - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

4. - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 43. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ICMS não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.