CAPÍTULO IX

DO CRITÉRIO QUANTITATIVO

Seção I

Da Base de Cálculo

Art. 44. A base de cálculo do ICMS é:

1. - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3.º, o valor da operação;

2. - na hipótese do inciso II do art. 3.º, o valor da operação, compreendendo

   mercadoria e serviço;

3. - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

4. - no fornecimento de que trata o inciso V do art. 3.º:

   1. o valor da operação, compreendidos a mercadoria e o serviço, na hipótese da alínea 'a';

      
      

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea 'b'; V - na hipótese do inciso VI do art. 3.º, a soma das seguintes parcelas:

1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado

   o disposto no art. 45;

2. o valor do Imposto de Importação (II), quando for o caso;

3. o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso;

4. valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Imobiliários (IOF), quando for o caso;

5. valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro;

6. valor do próprio ICMS incidente na operação;

1. - na hipótese do inciso VII do art. 3.º, o valor da operação acrescido dos valores dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

2. - na hipótese do inciso VIII do art. 3.º, o valor da operação de que decorra a

   entrada;

3. - na hipótese do inciso XII do art. 3.º, o valor da prestação do serviço, acrescido,

   se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

4. - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluído o IPI, se incidente na operação, acrescido de percentual de agregação fixado em regulamento, até o limite máximo de 30% (trinta por cento); X

• nas hipóteses dos incisos XIII e XVI do art. 3.º:

  1. o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

  2. o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

1. – nas hipóteses dos incisos XV e XVII do art. 3.º, o valor da operação ou preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino;

2. - a quantidade comercializada, nas operações realizadas com combustíveis submetidos ao regime de tributação monofásica.

§ 1.º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, X e XI do caput deste artigo:

1. – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque indicação para fins de controle do cumprimento da obrigação tributária;

2. - o valor correspondente a:

   1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como descontos concedidos sob condição;

   2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

      § 2.º Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

      § 3.º No caso da alínea 'b' do inciso X e do inciso XI do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

      § 4.º Quando da impossibilidade de individualizar o valor das parcelas integrantes da base de cálculo do ICMS de obrigação própria, nas operações de importação de bens e mercadorias do exterior, as parcelas serão rateadas para cada bem ou mercadoria específico da importação (Adição), com base nos seguintes critérios:

      1. – peso líquido do bem ou mercadoria importados (Adição), no caso das despesas previstas no § 8.º e nas alíneas 'd' do inciso I e 'a' do inciso II, ambos do § 9.º deste artigo;

      2. – valor aduaneiro do bem ou mercadoria importados (Adição), no caso das demais parcelas que compõem a base de cálculo do ICMS nas operações de importação.

§ 5.º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao ICMS no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6.º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo:

1. - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;

2. - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 7.º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XI do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação.

§ 8.º O valor a que se refere a alínea 'a' do inciso V do caput deste artigo corresponde ao valor da mercadoria ou bem acrescido das seguintes despesas, ainda que ocorridas em território nacional até o momento do desembaraço aduaneiro:

1. – custo de transporte da mercadoria ou bem importado até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

2. – gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importado, até a chegada aos locais referidos no inciso I deste parágrafo;

3. – custo do seguro da mercadoria ou bem importado nas operações referidas nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 9.º Para os efeitos da alínea 'e' do inciso V do caput deste artigo, na base de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, estão compreendidas:

1. – no âmbito das contribuições, as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:

   1. Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);

   2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

   3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível;

   4. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e) outras contribuições de competência da União que tenham como fato gerador a importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço sujeitos ao ICMS;

2. – no âmbito das despesas aduaneiras, as seguintes despesas:

   1. os valores referentes a diferenças complementares de peso, de classificação fiscal e de valores aduaneiros;

   2. o montante das multas administrativas por infração à legislação aduaneira, recolhidas ao Fisco Federal até o momento do desembaraço aduaneiro;

   3. os valores referentes a direitos antidumping, direitos compensatórios e outros pagamentos relativos à defesa comercial;

   4. o valor do crédito tributário pago ou o seu montante parcelado junto à União, bem como o definitivamente constituído pelo Fisco Federal, em relação às parcelas previstas nas alíneas 'a' a 'e' do inciso V do caput deste artigo, em procedimento de conferência aduaneira e de revisão aduaneira.

      Art. 45. O valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação.

      § 1.º No caso de aplicação de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados, ocorrendo a sua nacionalização antes da realização da arrematação em leilão ou da aquisição por meio de licitação promovida pelo Poder Público, a taxa de câmbio a que se refere o caput deste artigo será a vigente na data do ato declaratório do perdimento expedido pelo Fisco Federal.

      § 2.º Não caberá qualquer acréscimo ou dedução do valor do imposto decorrente de variação entre a taxa de câmbio utilizada nas hipóteses do caput deste artigo e do § 1.º e a vigente na data do desembaraço aduaneiro.

      § 3.º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da legislação aplicável, substituirá o preço declarado.

      Art. 46. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 3.º, a base de cálculo do ICMS é:

      1. - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

      2. - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

      3. - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1.º Para aplicação dos incisos II e III do caput , adotar-se-á sucessivamente:

1. - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais

   recente;

2. - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da

mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2.º Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 47. Nas prestações sem valor determinado, a base de cálculo do ICMS é o valor corrente do serviço no local da prestação.

Art. 48. A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será:

1. - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

2. - em relação às operações ou prestações subsequentes com as mercadorias elencadas no Anexo Único, obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

   1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

   2. o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

   3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, fixada em regulamento.

      § 1.º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o ICMS incidente nas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

      1. - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

      2. - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

      3. - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do ICMS.

§ 2.º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a consumidor ou tomador, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, é o preço por ele estabelecido.

§ 3.º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser tomado como base de cálculo este preço.

§ 4.º A margem a que se refere a alínea 'c' do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 5.º Os critérios adotados para a fixação da margem de que trata o § 4.º serão:

1. - preço à vista;

2. - especificação das características do produto, tais como modelo, tipo, espécie, rotatividade de estoque;

3. - levantamento de preços praticados no comércio varejista, exceto aqueles relativos a promoções;

4. - período não superior a 30 (trinta) dias em relação aos preços referenciais, de entradas e saídas utilizados.

§ 6.º O ICMS a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo, e o valor do ICMS devido pela operação ou prestação própria do substituto, quando for o caso.

§ 7.º Salvo disposição em contrário da legislação, nas importações sujeitas ao regime de substituição tributária, a base de cálculo do ICMS devido sob esse regime na operação de importação será calculada na forma prevista no inciso V do caput do art. 44, acrescida, ainda, das seguintes despesas complementares, que serão rateadas para cada bem ou mercadoria específico objeto da importação (Adição) com base no:

1. – valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importado (Adição):

   1. despesas com despachante;

   2. despesas com demurrage;

2. – respectivo peso líquido de cada bem ou mercadoria importado (Adição):

   1. despesas com manuseio de contêiner;

   2. despesas com movimentação de empilhadeiras;

   3. despesas com armazenagem (exceto Adicional Tarifário);

   4. despesas com capatazia (caso não incluídas na base de cálculo do II);

   5. despesas com estiva e desestiva;

   6. despesas com arqueação;

   7. despesas com paletização;

   8. despesas com alvarengagem;

   9. despesas com amarração e desamarração de navio;

   10. despesas com unitização e com desconsolidação;

   11. demais despesas que compõem a base de cálculo do ICMS devido por substituição

       tributária.

       
       

       Art. 49. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

       Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes 2 (duas) empresas quando:

       1. - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital de outra;

       2. - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

       3. - uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 50. Quando o cálculo do ICMS tiver por base ou tomar em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou títulos que os represente, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos, inclusive fiscais, expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, a avaliação contraditória administrativa.

Art. 51. Na hipótese de extravio de documento fiscal pelo contribuinte, a autoridade fazendária arbitrará, quando for o caso, e na forma prevista na legislação, o montante sobre o qual incidirá o imposto, tomando por referência o valor médio ponderado por documento de uma

mesma série emitido no período mensal imediatamente anterior, ou, na sua falta, pelo imediatamente posterior em que tenha havido movimento econômico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais extraviados.

Art. 52. A base de cálculo do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

Art. 53. O Poder Executivo, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do ICMS quando:

1. - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;

2. - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do art. 48, relativamente às operações realizadas por produtores ou extratores.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os estados envolvidos na operação.

Art. 54. As informações referentes ao Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, instituído por meio das disposições da Lei Estadual n.º 15.383, de 25 de julho de 2013, e elaborado a partir das informações das operações e prestações praticadas pelos contribuintes quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital - EFD, poderão ser utilizadas para fins de estabelecimento da base de cálculo do ICMS, quando:

1. - o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de

   mercado;

2. - nas hipóteses do art. 48.

§ 1.º A implementação do CEVR poderá ocorrer de forma gradativa por segmento

econômico, por Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal), por produto e Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, na forma disciplinada em regulamento.

§ 2.º Os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com produtos constantes do CEVR serão calculados tomando por base a média aritmética ponderada dos valores de mercado coletados na forma do caput deste artigo, considerando-se, inclusive, o desvio padrão, podendo-se adicioná-lo como medida de dispersão, em até 2 (duas) vezes para efeito de valores de referência.

§ 3.º O CEVR poderá ser utilizado por órgãos e instituições públicas, inclusive para formação dos preços nas compras governamentais, na forma disciplinada em regulamento.

Art. 55. Nas seguintes hipóteses, e observado, quando for o caso, o disposto nos arts. 50 e 51, o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

1. - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros, equipamentos, arquivos ou documentos fiscais;

2. - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

3. - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;

4. - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos;

5. – em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, livros, esclarecimentos prestados ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.

§ 1.º Para efeitos de arbitramento de que trata este artigo, quando for o caso, o Fisco poderá adotar os seguintes parâmetros:

1. – o valor mínimo de referência;

2. – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, ou da prestação, na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação;

3. – o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;

4. – o custo das mercadorias ou dos serviços, acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal;

5. – o valor fixado por órgão competente, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, o valor identificado por meio do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, bem como o preço divulgado ou fornecido por organismos especializados, conforme o caso;

6. – o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco;

7. – o valor médio das operações ou das prestações realizadas no período de apuração ou, na falta deste, no período imediatamente anterior ou, também na falta deste, posterior, na hipótese dos incisos I e V do caput deste artigo.

§ 2.º Para fins do disposto no inciso IV do § 1.º, são consideradas despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, inclusive as seguintes:

1. – salários, comissões, pró-labore, benefícios e retiradas;

2. – aluguel, água, luz e telefone;

3. – tributos;

4. - demais despesas que, direta ou indiretamente, sejam usuais na atividade da respectiva empresa.

§ 3.º Na impossibilidade de aplicação dos valores previstos no § 1.º será adotado o valor que se aproximar dos referidos parâmetros.

Art. 56. Nas hipóteses dos arts. 53 e 55, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado mediante exibição de documentos idôneos, que prevalecerá, nessa hipótese, como base de cálculo.

Art. 57. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, até o limite de 30% (trinta por cento).

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não-estabelecidos.

§ 2.º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido à unidade da Federação de origem, devendo ser considerada a alíquota interestadual da respectiva operação, desde que verificada a idoneidade da documentação fiscal que acobertar a entrada das mercadorias em território cearense.

Art. 58. Ressalvado o disposto no § 4.º do art. 27, nas operações interestaduais de que decorra a entrada de mercadorias destinadas à pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF, bem como quando esta tenha adquirido mercadorias em operações internas, caso seja constatada pela autoridade fiscal, a partir dessas operações, a sua condição de contribuinte, decorrente da verificação de habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial, o documento fiscal será considerado inidôneo, na forma do art. 123, inciso XI, e será antecipada a cobrança do ICMS devido relativamente à operação subsequente a ser realizada pelo destinatário enquadrado como contribuinte, sendo devido, por ocasião da entrada das mercadorias neste Estado ou da aquisição interna, conforme o caso, imposto cuja base de cálculo corresponderá ao montante do valor da operação, nele incluídos o IPI, se incidente, frete, seguro e demais despesas debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de agregação correspondente a 30% (trinta por cento), observado o disposto no § 2.º.

§ 1.º Caso a mercadoria adquirida pela pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF esteja sujeita a regime de substituição tributária, o regime de tributação previsto neste artigo prevalecerá, e, caso a sistemática de substituição preveja a aplicação de percentual de agregação diverso, este será utilizado na composição da base de cálculo de que trata o presente artigo, em substituição ao referido no caput.

§ 2.º Ocorrendo a situação prevista neste artigo, a mercadoria, quer esteja depositada ou em trânsito, será considerada em situação irregular, conforme art. 154, ficando caracterizada a infração prevista no art. 177, inciso III, alínea 'a', item 2, sem prejuízo da cobrança do imposto de que trata este artigo.

§ 3.º O cálculo do ICMS devido a este Estado será efetuado mediante a observância dos seguintes critérios:

1. - não serão considerados eventuais créditos destacados no documento fiscal inidôneo de que trata o § 2.º;

2. - sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota interna correspondente à respectiva mercadoria.

§ 4.º Não será devido o imposto de que trata este artigo nos casos em que as mercadorias adquiridas já tenham sido tributadas por regime de substituição tributária abrangente de toda a cadeia de circulação da mercadoria, até o consumidor final, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea 'a', item 2, decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

§ 5.º O disposto neste artigo não desobriga o contribuinte de providenciar a sua inscrição no CGF, em observância ao disposto no art. 107, caso se verifique a continuidade da prática de operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, a enquadrá-lo na condição de contribuinte do ICMS.

§ 6.º Na hipótese do § 5.º, a pessoa física ou jurídica que não promover a regularização de sua situação cadastral poderá ficar sujeito a regime especial de monitoramento e fiscalização das operações que continuar praticando, os quais poderão ser abrangentes inclusive da realização de procedimento simplificado, sumário e automatizado de aplicação de penalidades, conforme dispuser a legislação.

Art. 59. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o ICMS será calculado inicialmente sobre preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Art. 60. Quando, em virtude de contrato ocorrer reajustamento de preço, o ICMS correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Subseção I

Da Redução da Base de Cálculo de Operações relativas à Circulação de Mercadorias

Art. 61. Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica, a base de cálculo do ICMS será reduzida em:

I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os seguintes produtos, a partir de 1.º de janeiro de 2024:

1. arroz branco, agulhinha e parbolizado;

2. açúcar cristal;

3. frango e seus ovos;

4. banana, mamão, abacate, jaca, manga, laranja, melão, melancia, maracujá, abóbora, tomate e pimentão;

5. banha de porco;

6. café torrado e moído, exceto os acondicionados em cápsulas, os descafeinados e os

   solúveis;

7. carne bovina, bufalina e suína, exceto as carnes maturadas, as importadas, bem como os seguintes cortes:

   1. filé mignon;

   2. prime rib;

   3. short rib;

   4. contrafilé, bife ancho ou de chorizo, exceto lombo suíno;

   5. t-bone;

   6. carnes wagyu;

   7. fraldinha;

8. farinha e fubá de milho;

9. fécula de mandioca;

10. leite bovino pasteurizado do tipo 'longa vida' (UHT); k) margarina e creme vegetal;

l) mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00); m) óleo comestível de soja, de algodão e de palma;

1. rã e pescado, exceto molusco, crustáceo, salmão, bacalhau e hadoque;

2. sabão em pó e em barra;

3. sal marinho, exceto rosa do Himalaia e flor de sal;

4. leite em pó integral, instantâneo ou desnatado;

5. sardinha (NCM 1604.13.10); s) areia e cal virgem (NCM 2519.10);

1. telha (NCM 6905.10.00), exceto de amianto, tijolo (NCM 6904.10-00), exceto os de PM furados e cerâmica tipo 'c' (NCM 6908.10.00);

2. material escolar especificado abaixo:

   1. caderno (NCM 4820.20.00);

   2. caneta (NCM 9608.10.00);

   3. lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00);

   4. borracha de apagar (NCM 4016.92.00);

   5. apontador;

   6. lapiseira (NCM 9608.40.00);

   7. agenda escolar;

   8. cartolina;

   9. papel;

      1. Papel de seda (4802.54.9);

      2. Papel almaço (4810.13.90);

      3. Papel crepom (4808.10.00);

      4. Papel fantasia (4810.22.90);

      5. Papel A4 (4802.56.10);

   10. régua;

   11. compasso;

   12. esquadro;

   13. transferidor;

3. antenas parabólicas;

x) produtos resultantes de reciclagem de plásticos, papel, papelão, resíduos sólidos da construção civil e outros materiais recicláveis conforme se dispuser em regulamento, desde que possuam a Certificação do Selo Verde emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente

- SEMACE;

1. produtos de informática, definidos na legislação tributária;

   1. bicicleta para uso em vias públicas, com valor até 500 (quinhentas) UFIRCEs;

   2. peças para bicicletas, com valor até 50 (cinquenta) UFIRCEs;

   3. capacete para motos;

   4. protetor dianteiro e traseiro para motos;

   5. creme dental;

   6. escova dental, exceto elétrica;

   7. fraldas;

   8. papel higiênico;

   9. soro fisiológico;

   10. insulina NPH;

   11. dipirona (medicamento genérico);

   12. ácido acetilsalicílico (medicamento genérico);

   13. água sanitária;

   14. detergente;

   15. desinfetante, em seu estado puro;

   16. álcool em gel antisséptico;

   17. produtos orgânicos com Selo Verde, conforme o disposto em regulamento;

   18. água mineral natural e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros;

   19. leite vegetal derivado da castanha de caju;

II – 40% (quarenta por cento) para os seguintes produtos, a partir de 1.º de janeiro de 2024:

1. sabonete sólido;

2. dipirona (medicamento de referência);

3. ácido acetilsalicílico (medicamento de referência);

4. desodorante para uso axilar;

5. xampu.

§ 1.º A utilização da redução de base de cálculo prevista neste artigo, salvo disposição em contrário, não exclui benefícios fiscais do ICMS concedidos através de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 2.º Na hipótese da redução de base de cálculo de que trata este artigo, o estabelecimento vendedor consignará no documento fiscal que acobertar a operação, a declaração 'Produto da cesta básica', seguido da indicação do percentual de redução do ICMS correspondente, exceto para os documentos fiscais emitidos por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).

§ 3.º Aplica-se o mesmo percentual estabelecido no inciso I do caput aos produtos industrializados neste Estado, derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de frango, observado do disposto nos incisos XI e XII do art. 14.

§ 4.º A redução de base de cálculo prevista no inciso I deste artigo estende-se aos 'miúdos' dos produtos arrolados em suas alíneas 'c', 'g' e 'n', observado do disposto nos incisos XI e XII do art. 14.

§ 5.º A redução da base de cálculo do ICMS prevista na alínea 'u' do inciso I do caput deste artigo aplica-se independentemente da destinação dos produtos, exceto em relação ao 'papel' constante no item 9, quando destinado à confecção de livros, jornais e periódicos, o qual sujeita-se à não incidência prevista no inciso I do caput do art. 5.º.

§ 6.º Entende-se por antenas parabólicas, para os efeitos deste artigo, as antenas refletoras utilizadas para a recepção de sinais de televisão.

§ 7.º A interpretação quanto à extensão da aplicabilidade da legislação relativa à redução da base de cálculo de operações com produtos que possuam regulamento técnico de identidade previsto em legislação federal deverá ser realizada mediante a observância das definições e especificações técnicas que a respectiva norma federal estabelecer.

Art. 62. Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, será reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), conforme o Convênio ICMS 89/05.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este artigo será estornado o valor do crédito fiscal da entrada que ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), salvo disposição em contrário da legislação.

Subseção II

Da Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Transporte

Art. 63. A base de cálculo do imposto poderá ser também reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) nas prestações tributadas de serviço de transporte de passageiros, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, conforme o disposto em regulamento.

Subseção III

Da Redução da Base de Cálculo nas Prestações de Serviços de Comunicação

(NOTA: o art. 64 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616)

Art. 64. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a aplicar a carga tributária líquida de 8% (oito por cento), em substituição à sistemática normal de tributação, nas prestações de serviço de telecomunicação destinadas a empresas de telemarketing localizadas a, no mínimo, 60 (sessenta) km de Fortaleza e com a geração mínima de

1.000 (mil) empregos diretos, observadas, ainda, as seguintes condições:

1. – a sistemática prevista neste artigo somente se aplica aos contribuintes detentores de Resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;

2. – não fica dispensada a cobrança da parcela do imposto relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, enquanto exigível;

3. – o benefício previsto neste artigo será deduzido do valor do serviço prestado, demonstrando se na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação a respectiva redução;

4. – não poderá ser utilizado qualquer crédito fiscal para compensar com o imposto devido na forma do caput deste artigo.

§ 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, autorizado a reduzir a carga tributária líquida estabelecida no caput deste artigo em até 100% (cem por cento), proporcionalmente ao aumento da distância em relação à capital do Estado e à geração de empregos diretos, observadas as condições e os critérios previstos nos incisos I a III do caput deste artigo, bem como em regulamento.

§ 2.º Fica dispensada a exigência do ICMS devido nas aquisições interestaduais e de importação de mercadorias ou bens destinados ao ativo imobilizado das empresas de telemarketing enquadradas na sistemática estabelecida no caput deste artigo.

Seção II

Das Alíquotas

Art. 65. As alíquotas do ICMS são:

1. - nas operações internas:

   1. 25% (vinte e cinco por cento) para joias e álcool para quaisquer fins, exceto quando combustível, conforme art. 18-A da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

   2. 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alcoólicas, armas e munições, fogos de artifício, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, rodas esportivas de automóveis e para os seguintes produtos, bem como suas partes e peças: aviões ultraleves, asas-delta, drones, embarcações esportivas e de recreio, e jet-skis;

   3. 18% (dezoito por cento) para operações com combustíveis e energia elétrica, até 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Estadual n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, e ressalvado o disposto no inciso IV do caput deste artigo;

      (NOTA: a alínea 'd' do inciso I do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide

      ADI 7616 )

   4. 20% (vinte por cento) para operações com combustíveis e energia elétrica, a partir

      de 1.º de janeiro de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023, ressalvado o disposto no inciso IV do caput deste artigo;

   5. 12% (doze por cento) para as operações realizadas com contadores de líquidos (NCM 9028.20) e medidores digitais de vazão (NCM 9026.20.90), até 31 de dezembro de 2023,

      conforme a Lei estadual n.º 18.308, de 16 de fevereiro de 2023;

   6. 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens, até 31 de dezembro de

      2023;

   7. 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias ou bens, a partir de 1.º de janeiro

      de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023; (NOTA: a alínea 'g' do inciso I do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

2. - nas prestações internas:

   1. 18% (dezoito por cento) para prestações de serviços de comunicação, até 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei estadual n.º 18.154, de 12 de julho de 2022;

      (NOTA: a alínea 'b' do inciso II do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide

      ADI 7616 )

   2. 20% (vinte por cento) para prestações de serviços de comunicação, a partir de 1.º de

      janeiro de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023;

   3. 18% (dezoito por cento) para prestações de serviços de transporte intermunicipal, até 31 de dezembro de 2023;

      (NOTA: a alínea 'd' do inciso II do art. 65 foi declarada constitucional pelo STF - vide

      ADI 7616 )

   4. 20% (vinte por cento) para prestações de serviços de transporte intermunicipal, a

partir de 1.º de janeiro de 2024, nos termos da Lei estadual n.º 18.305, de 15 de fevereiro de 2023; III – nas operações e prestações interestaduais:

1. 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal;

2. 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do exterior por contribuintes do imposto, nos termos da Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, desde que:

   1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou

   2. ainda que submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento);

3. 12% (doze por cento) para as demais prestações e operações com mercadorias ou bens destinados a contribuintes ou não do imposto;

IV - relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, as alíquotas do imposto são aquelas definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea 'g' do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto na alínea III do art. 193 desta Lei.

§ 1.º Nos termos e condições definidos em regulamento, em relação às mercadorias importadas do exterior do País e destinadas à comercialização em outra unidade da Federação, conforme a Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poderá ser aplicada, por ocasião do desembaraço aduaneiro, a alíquota do ICMS equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 2.º O disposto no § 1.º deste artigo, nas importações realizadas por empresa enquadrada nas disposições da Lei estadual n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, conforme se dispuser em regulamento, poderá ser aplicado cumulativamente com as disposições da Lei estadual n.º 13.025, de 20 de junho de 2000. § 3.º O disposto na alínea 'b' do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

I – aos bens e mercadorias importados do exterior do País que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMECE;

II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n.ºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de

maio de 2007;

III – às operações que destinem gás natural importado do exterior do País a outros

Estados.

Art. 66. As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadorias ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, ressalvado o disposto:

1. no Decreto-Lei federal n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, no Convênio ICMS 18, de 1995, no Convênio ICMS 81, de 2023, ou em outras normas que venham a substituí-los;

2. em atos do Chefe do Poder Executivo editados em decorrência da necessidade de se conferir tratamento tributário específico às importações que se refiram a encomenda internacional submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, ficando previamente autorizado à edição desses respectivos atos normativos;

III - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

IV - das prestações de serviço de transporte iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado; V - da arrematação de mercadorias ou bens.