CAPÍTULO X

DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS

Seção I

Da Não Cumulatividade

Art. 67. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

Parágrafo único. Não se considera como montante cobrado, para efeito da compensação referida no caput deste artigo, a parcela do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte situado em outra unidade da Federação, correspondente a vantagem econômica resultante de benefício fiscal ou incentivo concedido pelo Estado de origem em desconformidade com a Lei Complementar nacional n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, de que trata a alínea 'g' do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, ou que não tenha sido reinstituído de acordo com o Convênio ICMS 190, de 2017, ou outro que vier a substituí-lo, observado o disposto nos arts. 79, inciso VI, e 80.

Art. 68. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo único. Excepcionalmente, e atendendo a peculiaridades de determinadas operações ou prestações, o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, ou, ainda, por período diverso do estabelecido no caput, na forma disposta em regulamento.

Art. 69. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito.

§ 1.º Para efeito de aplicação deste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, observado o disposto no art. 83.

§ 2.º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - saídas e prestações com débito;

II - outros débitos;

III - estornos de créditos.

§ 3.º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - entradas e prestações com crédito;

II - outros créditos;

III - estornos de débitos;

IV - eventual saldo credor anterior.

§ 4.º As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em moeda corrente.

§ 5.º A liquidação das obrigações por compensação dar-se-á até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, inclusive o saldo credor oriundo do período anterior, se for o caso.

§ 6.º Caso o contribuinte tenha deixado de escriturar o crédito do imposto no período em que ocorrer a entrada real ou simbólica da mercadoria ou bem em seu estabelecimento, bem como naquele em que houver sido prestado o serviço que lhe confira o direito ao crédito, a apropriação por meio de escrituração poderá ocorrer de forma extemporânea, sem retroatividade, observado o prazo quinquenal de utilização, previsto no art. 78, e independentemente de autorização do Fisco ou pagamento de taxas, desde que obedecidos os procedimentos previstos na legislação para fins de escrituração do respectivo crédito.

§ 7.º O crédito de ICMS, inclusive o de que trata o § 6.º, será escriturado pelo seu valor nominal.

§ 8.º Quando o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo estabelecido na legislação.

§ 9.º O saldo credor:

I - é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, observado o disposto no art. 83;

II - salvo o disposto na legislação, somente poderá ser utilizado para fins de compensação com débitos regularmente declarados pelo contribuinte em sua escrituração, observado, ainda, o disposto no art. 75 e no inciso I do § 5.º do art. 146;

III - não é passível de atualização monetária.

§ 10. A legislação tributária poderá prever a aplicação da vedação resultante do disposto no inciso II do § 9.º inclusive às hipóteses de autorregularização das desconformidades tributárias que especificar.

§ 11. Na hipótese de créditos oriundos de transferências, a escrituração obedecerá às regras estabelecidas na legislação.

§ 12. Na hipótese de encerramento de atividade do estabelecimento, sem que haja transferência da mercadoria em estoque ou do crédito fiscal para outro estabelecimento do mesmo contribuinte situado neste Estado, nos termos da legislação tributária, observar-se-á o seguinte:

I - será promovida a baixa da mencionada mercadoria, por meio de emissão de documento fiscal, com finalidade de estorno do correspondente crédito fiscal; e

II - o saldo credor residual, se houver, será cancelado.

§ 13. No caso de sucessão empresarial, o estoque de mercadorias e o saldo credor serão transferidos para o estabelecimento sucessor, observadas as regras de escrituração fiscal previstas na legislação tributária.

(NOTA: o art. 70 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 70. A critério do Fisco, o ICMS devido por contribuintes de pequeno porte, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário simplificado, poderá ser adotada forma diversa de apuração, conforme o disposto em regulamento.

§ 1.º Na hipótese do caput deste artigo, verificada no final do período qualquer diferença entre o ICMS devido e o calculado, esta será:

I - quando desfavorável ao contribuinte, recolhida na forma regulamentar, sem acréscimo de multa;

II - quando favorável ao contribuinte:

1. compensada para o período seguinte;

2. restituída no caso de encerramento de atividade.

   § 2.º A forma de apuração a que se refere o caput poderá ser efetuada inclusive por regime de estimativa, em que sejam determinados valores fixos de recolhimento, mediante a utilização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE.

   § 3.º Para enquadramento no regime de que trata este artigo e fixação do valor a ser pago em determinado período poderão ser observados os seguintes critérios, além de outros previstos na legislação:

   1. - estabelecimento de funcionamento provisório;

   2. - contribuinte de rudimentar organização;

   3. - operações realizadas por estabelecimento cuja natureza ou condições em que se realizar o negócio torne impraticável a emissão de documentos fiscais;

   4. - contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem tratamento fiscal específico.

Seção II

Do Crédito do ICMS

Art. 71. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:

1. - à mercadoria recebida pelo estabelecimento, de forma real ou simbólica, para comercialização;

2. - à mercadoria ou produto que sejam utilizados no processo industrial do estabelecimento;

3. - ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao

   imposto;

   
   

4. - aos serviços de transporte e de comunicação utilizados pelo estabelecimento;

5. - à mercadoria recebida para emprego na prestação de serviço de transporte

   interestadual e intermunicipal;

6. - ao crédito presumido ou autorizado, conforme disposto na legislação;

7. - à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária dos municípios;

8. - ao destaque efetuado na nota fiscal de entrada emitida quando do retorno em operações de venda de mercadorias fora do estabelecimento;

9. - à entrada de bem:

   1. para incorporação ao ativo imobilizado do estabelecimento;

   2. para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, a partir de 1.º de janeiro de 2033, ou outra data que vier a ser definida em lei complementar;

10. - à operação tributada posterior à entrada isenta ou não tributada, desde que: a) seja relativa a produto agropecuário;

1. o valor a ser apropriado seja proporcional ao crédito da operação tributada anterior àquela isenta ou não tributada.

   § 1.° O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à mercadoria cuja propriedade tenha sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente que promove a sua saída.

   § 2.° Na hipótese de o imposto destacado no documento fiscal ser menor do que o devido, o contribuinte deverá se creditar do valor do imposto destacado no documento fiscal.

   § 3.° Salvo disposição em contrário, o imposto destacado em documento fiscal de entrada, cujo recolhimento seja de responsabilidade do emitente, poderá ser creditado normalmente na escrituração fiscal, desde que o imposto tenha sido pago.

   § 4.° A apropriação do crédito do imposto relativo ao ICMS antecipado, de que trata a alínea 'a' do inciso V do art. 2.º, só será permitida após o seu efetivo recolhimento.(NOTA: No que se refere ao pagamento de regime antecipado do ICMS, deve-se observar o disposto no § 6.º do art. 2.º da Lei n.º18.665, de 2023.)

   § 5.° Para os efeitos desta Seção, bem do ativo imobilizado é todo bem móvel, tais como máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, em condições de ser utilizado na atividade

   comercial, industrial ou de prestação de serviço do contribuinte, observado o disposto na legislação federal pertinente.

   § 6.° Define-se como componente a parte de um bem divisível que, em conjunto com outros componentes, formam um bem do ativo imobilizado, não possuindo por si só as condições necessárias para ser utilizado nas atividades do estabelecimento.

   § 7.° Nos termos previstos na legislação, os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias oriundas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelos optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

   § 8.° Para efeito do disposto neste artigo, a energia elétrica entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito:

   1. - quando a operação seguinte corresponder a uma saída de energia elétrica;

   2. - quando consumida no processo de industrialização;

   3. - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

   4. - nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2033, ou outra data que vier a ser definida em lei complementar.

§ 9.° Na hipótese prevista no inciso II do § 8.°:

1. - é vedado o aproveitamento de crédito relativo ao adicional do ICMS para o FECOP pago pelo estabelecimento fornecedor de energia elétrica;

2. - o sujeito passivo poderá se creditar do ICMS mediante uma das seguintes alternativas:

   1. do montante integral, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial, observado o disposto na legislação;

   2. de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida.

      § 10. Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, os serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento somente darão direito a crédito:

      1. - quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

      2. - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

      3. - nas demais hipóteses, a partir de 1.º de janeiro de 2033, ou outra data que vier a ser definida em lei complementar.

§ 11. Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, relativamente ao crédito decorrente dos serviços de transporte utilizados pelo estabelecimento, observar-se-á o seguinte:

1. - nas operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

   1. caso se trate de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

      1. por transportador autônomo, poderá o destinatário utilizar, como crédito fiscal, o valor do imposto relativo à prestação, desde que o documento fiscal ou o documento de arrecadação o tenha indicado como tomador do serviço;

      2. por empresa transportadora, o crédito fiscal a ser utilizado pelo destinatário será o valor destacado no respectivo conhecimento de transporte;

   2. caso se trate de operação isenta ou não tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário da legislação;

2. - nas operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte, será feita com observância das seguintes regras:

   1. caso se trate de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

      1. por transportador autônomo, o imposto sobre o frete, retido em virtude de substituição tributária, quando for o caso, constitui crédito fiscal para o estabelecimento remetente, vedada a sua apropriação por parte do destinatário;

      2. por empresa transportadora, o imposto destacado no conhecimento de transporte constitui crédito fiscal do estabelecimento remetente, vedada a sua apropriação por parte do destinatário;

   2. caso se trate de operação isenta ou não tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário da legislação.

§12. Entende-se por preço:

1. - FOB (Free on Board), aquele em que as despesas de frete e seguro correm por conta do adquirente ou destinatário da mercadoria;

2. - CIF (Cost, Insurance and Freigth), aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria e correm por conta do remetente.

§ 13. Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, deverá ser observado o seguinte:

1. - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. - em cada período de apuração do imposto, não será admitida a apropriação do crédito de que trata o inciso I deste parágrafo correspondente à razão entre o total das operações de saída e prestações isentas ou não tributadas e o total das operações de saída e prestações efetuadas no mesmo período;

3. - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado a cada mês será obtido multiplicando-se o valor total do crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas de mercadorias e as prestações com destino ao exterior;

4. - o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração do ICMS seja superior ou inferior a um mês;

5. - na hipótese de alienação dos bens do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, a apropriação do crédito de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

6. - o crédito de que tratam os incisos I a V deste parágrafo será escriturado no registro de apuração do ICMS no campo 'Ajustes a Crédito', para efeito de compensação do ICMS devido;

7. - ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado;

8. - para efeitos do inciso III deste parágrafo, excluem-se do total das saídas realizadas pelo estabelecimento tomador do crédito aquelas operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial.

Art. 72. Nas hipóteses dos incisos XV e XVII do caput do art. 3.º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores será deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

Art. 73. É permitida a dedução do valor do imposto pago relativo às mercadorias devolvidas em virtude de garantia por qualquer pessoa física ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, desde que:

1. - haja prova cabal da devolução;

2. - o retorno se verifique dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da saída

da mercadoria, ou outro previsto na legislação.

Art. 74. Operações tributadas, posteriores às saídas de que tratam os incisos I e II do art. 81, darão ao estabelecimento que as praticar o direito de se creditar do ICMS cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que estas sejam relativas a produtos agropecuários, na forma prevista em regulamento.

Art. 75. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, quando exigível, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

Art. 76. Os créditos tributários vencidos poderão, conforme dispuser a legislação, ser compensados com outros créditos da mesma espécie, líquidos e certos, que se refiram a valores recolhidos indevidamente, os quais devam ser restituídos ao sujeito passivo.

§ 1.º A compensação a que se refere este artigo poderá ser efetuada:

1. - quando da comprovação, por parte do sujeito passivo, da liquidez dos créditos compensáveis;

2. - de ofício pela SEFAZ, nas hipóteses previstas na legislação.

§ 2.º A apresentação do pedido de compensação implica a confissão irretratável do respectivo débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

Art. 77. Quando o ICMS destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da Lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas em regulamento. Parágrafo único. Nas operações e prestações oriundas de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido, no máximo, se calculado pelas seguintes alíquotas:

1. - das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como o Espírito Santo: 12% (doze por cento);

2. - das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo: 7% (sete por cento).

Art. 78. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que o contribuinte tenha utilizado o crédito ocorrerá a decadência desse direito.

Seção III

Da Vedação e da Glosa do Crédito

Art. 79. Fica vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas seguintes hipóteses:

1. - entrada de mercadoria ou utilização de serviços resultante de operação ou prestação beneficiada com isenção ou não tributada, salvo determinação em contrário da legislação;

2. - entrada de bem ou mercadoria para o ativo imobilizado ou para uso ou consumo usado exclusivamente na área administrativa e que não seja necessário nem usual ou normal ao processo industrial, comercial, agropecuário ou na prestação de serviços;

3. - entrada de mercadoria ou a contratação de serviços acobertados com documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou do usuário do serviço;

4. - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para integrar o processo de industrialização ou de produção rural ou neles ser consumida, e cuja ulterior saída do produto dela resultante ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, exceto as saídas para o exterior;

5. - entrada de mercadoria e respectivo serviço, quando for o caso, recebida para

   comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo esta circunstância conhecida na data da entrada, exceto as saídas para o exterior;

6. - entrada de mercadoria ou aquisição de serviço cujo imposto destacado no documento fiscal de origem tiver sido devolvido, no todo ou em parte, pela entidade tributante sob a forma de prêmio ou estímulo, correspondendo a vantagem econômica resultante de benefício fiscal ou incentivo concedido pelo estado de origem em desconformidade com a Lei Complementar nacional n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, de que trata a alínea 'g' do inciso XII do

   § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, ou que não tenha sido reinstituído de acordo com o Convênio ICMS 190, de 2017, ou outro que vier a substituí-lo;

7. - quando o documento fiscal a que se referir a operação ou a prestação for

inidôneo.

§ 1.º Ressalvado o disposto na legislação, é vedado ao contribuinte creditar-se do

ICMS antes do recebimento do serviço ou da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

§ 2.º Presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo prova em contrário.

§ 3.º No conceito de operação ou prestação relativas a mercadoria ou serviço alheios à atividade do estabelecimento, inclui-se a prática de atividades que, embora realizadas pelo contribuinte, não estão no campo de incidência do imposto, tais como locação, comodato ou arrendamento mercantil.

§ 4.º Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no caput, é também vedado o crédito relativo à mercadoria ou bem destinado à integração no ativo imobilizado se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se, exclusivamente, com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto.

§ 5.º Caso as mercadorias ou os serviços tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, o estabelecimento poderá se creditar do imposto relativo ao serviço tomado ou à respectiva entrada, na proporção quantitativa da operação ou prestação tributadas.

Art. 80. No cálculo do imposto devido a este Estado serão glosados proporcionalmente os créditos de ICMS em razão do disposto no parágrafo único do art. 67.

§ 1.º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos contribuintes, atividades econômicas ou produtos relacionados em ato específico da Secretaria da Fazenda.

§ 2.º A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, apropriação indevida de crédito fiscal por contribuinte do ICMS, em razão do disposto no parágrafo único do art. 67, deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. – quando da fiscalização no trânsito de mercadorias, caso haja cobrança do ICMS, considerar como crédito fiscal, a ser deduzido do imposto a recolher, o montante que não esteja em desacordo com o que prescreve o parágrafo único do art. 67;

2. – quando da fiscalização de estabelecimento, expedir notificação ao contribuinte que se tenha apropriado de crédito fiscal em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 67, no sentido de efetuar, de forma espontânea, o estorno do crédito considerado indevido, sob pena de ser submetido à ação fiscal, ficando sujeito à aplicação das penalidades cabíveis.

Seção IV

Do Estorno do Crédito

Art. 81. Salvo disposição em contrário da legislação, o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do ICMS de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

1. - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço;

2. - for integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS;

3. - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

4. - não for objeto de operação ou prestação subsequente, inclusive em decorrência de perecimento, deterioração ou extravio;

5. - for objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1.º Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior, ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

§ 2.º Quando a mercadoria adquirida ou o serviço recebido resultar em saídas tributadas e não tributadas pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não tributada.

§ 3.º O uso ou o consumo, no estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para industrialização ou comercialização determinará o estorno do crédito a ela relativo enquanto não se admitir o crédito relativo à entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento, observado o disposto na alínea 'b' do inciso IX do art. 71.

Art. 82. Sendo impossível determinar a qual aquisição ou prestação corresponde a mercadoria ou o serviço, considera-se que o imposto a estornar é relativo à aquisição ou à prestação mais recente.

§ 1.º Na hipótese de a quantidade de mercadoria relativa à aquisição mais recente ser inferior à quantidade de mercadoria objeto do imposto a ser estornado, devem ser tomadas tantas aquisições quantas bastarem para assegurar a totalidade da mercadoria cuja saída tenha determinado o estorno, considerando-se da mais recente para a mais antiga.

§ 2.º Caso o contribuinte não disponha de controles que possibilitem adoção dos critérios aqui estabelecidos, deve ser efetuado o estorno do imposto considerando-se os valores da última entrada.

Seção V

Da Transferência do Crédito

Subseção I

Da Transferência de Créditos Realizada entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte

Art. 83. Após o encerramento do período de apuração do imposto, para efeito da compensação de saldo credor de estabelecimento com saldo devedor de um ou mais estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme previsto no inciso I do § 9.° do art. 69, deverá ser observado o disposto neste artigo.

§ 1.º O valor do crédito a ser objeto de transferência:

1. - deverá ser igual ou inferior ao valor do saldo devedor apresentado pelo estabelecimento destinatário no mesmo período em que apurado o saldo credor do remetente;

2. - não poderá ser devolvido para a origem.

§ 2.º A restrição de que trata o caput do art. 85 não se aplica às transferências de que trata esta subseção, quando for o caso.

§ 3.º Os procedimentos para a realização da transferência de créditos de que trata esta subseção serão definidos na legislação.

Subseção II

Da Transferência de Créditos Acumulados por Estabelecimentos que Realizem Operações e Prestações de Exportação

Art. 84. Os saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que essas saídas representem do total das saídas realizadas por estabelecimento:

1. - imputados pelo sujeito passivo a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade

   neste Estado;

2. - havendo ainda saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante prévia manifestação do Fisco, conforme dispuser o regulamento.

Art. 85. A apropriação dos valores dos créditos fiscais recebidos a título de transferência fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor.

§ 1.º Do valor do imposto a ser recolhido, referido no caput deste artigo, exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 37, de 26 de novembro de 2003.

§ 2.º Ocorrendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, os mesmos poderão ser transferidos para o mês ou meses subsequentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no caput deste artigo.

§ 3.º O estabelecimento beneficiário do FDI escriturará na EFD o valor recebido a título de transferência de créditos como dedução, na forma disposta na legislação.

Art. 86. É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para

terceiro.

Seção VI

Do Leilão de Créditos Acumulados por Contribuintes que Realizem Operações e Prestações de Exportação

Art. 87. Opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 84, e conforme se dispuser em regulamento, os saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior poderão ser adquiridos, mediante leilão, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de:

1. – 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;

2. – 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.

§ 1.º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE, realizará o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do parecer homologatório dos créditos, emitido pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

§ 2.º O arrematante do lote poderá, de forma alternativa ao pagamento de que trata este artigo, ser autorizado a transferir o crédito objeto do deságio para terceiros, que será registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente conforme dispuser a legislação.

§ 3.º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo estabelecimento.

§ 4.º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 3.º as operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:

1. – remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

2. – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.

Art. 88. Opcionalmente à sistemática estabelecida no art. 87, o Estado poderá autorizar os estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior a transferir, mediante leilão, o crédito, com deságio mínimo de:

1. – 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;

2. – 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.

§ 1.º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo estabelecimento.

§ 2.º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 1.º as operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:

1. – remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

2. – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada.

§ 3.º A transferência de créditos de que trata este artigo dar-se-á por meio de registro na Escrituração Fiscal Digital EFD-ICMS/IPI, na forma que dispuser a legislação.

§ 4.º É vedada a devolução de crédito para a origem ou a sua retransferência para terceiro. § 5.º A restrição de que trata o caput do art. 85 não se aplica ao disposto nesta subseção.