CAPÍTULO XIII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

(NOTA: o art. 100 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 100. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, a pedido do contribuinte, a SEFAZ poderá emitir Regime Especial de Tributação - RET.

Parágrafo único. Regime Especial de Tributação, para efeito deste Capítulo, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.

(NOTA: o art. 101 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 101. O RET será concedido:

1. - por meio da celebração de acordo entre a SEFAZ e o representante legal da empresa;

   
   

2. - com base no que se dispuser em regulamento, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.

   § 1.º Fica proibida qualquer concessão de RET por meio de instrumento diverso dos indicados neste artigo.

   § 2.º O RET concedido na forma do inciso I do caput deste artigo poderá ser revogado a qualquer tempo e rescindido isoladamente ou por ambas as partes.

   § 3.º Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que celebrar RET que resulte em desoneração de carga tributária, sem prejuízo de outras cominações legais.

   § 4.º A autorização relativa à concessão ou renovação dos efeitos de RET poderá ser:

   1. - delegada pelo Secretário da Fazenda para autoridades da Administração Tributária;

   2. - efetuada automaticamente e periodicamente, observados os prazos de vigência e os procedimentos de controle dispostos na legislação.

(NOTA: o art. 102 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 102. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da Administração Fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação de RET concedido.