CAPÍTULO XIV

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 103. Entendem-se por obrigações acessórias as prestações positivas ou negativas impostas ao sujeito passivo, instituídas pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização do ICMS.

§ 1.º Todas as pessoas, físicas e jurídicas, contribuintes do imposto ou responsáveis tributários, inclusive as que pratiquem operações ou prestações contempladas com imunidade, não incidência, isenção, diferimento, suspensão ou qualquer forma de desoneração do ICMS, que participem, direta ou indiretamente, de operações relativas à circulação de mercadorias ou bens, bem como de prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de

comunicação, estão obrigadas, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

§ 2.º A obrigação acessória:

1. - pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

2. - terá por fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

§ 3.º Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 104. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operações ou prestações com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco à data em que ocorrerem, quando solicitado, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente.

Parágrafo único. A regularidade fiscal a que se refere o caput abrange inclusive:

1. - inscrição ativa e regular no cadastro de contribuintes;

2. - pleno funcionamento do contribuinte no local indicado;

3. - comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao Fisco.

   
   

   Art. 105. A entrega pelo contribuinte, em cumprimento de obrigação acessória, de declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o crédito tributário não pago será remetido para inscrição em Dívida Ativa, na forma e no prazo definido na legislação.

   
   

   Art. 106. É dever do contribuinte recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por qualquer motivo.

   
   

   Seção II

   Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda

   
   

   Art. 107. Os contribuintes definidos nesta Lei são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) antes de iniciar as suas atividades, na forma como dispuser a legislação.

   § 1.º O contribuinte do ICMS poderá ter sua inscrição no CGF suspensa, cassada ou anulada de ofício pela SEFAZ, conforme dispuser a legislação e observado o disposto nesta Seção.

   (NOTA: o §2º do art. 107 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

   § 2.º A SEFAZ, para conceder a inscrição, poderá exigir, quando for o caso:

   1. - o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte;

   2. - a apresentação de qualquer outro documento, na forma estabelecida na legislação;

   3. - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação

      do pedido;

   4. - a comprovação da capacidade econômica e financeira do titular ou sócios em

   relação ao capital declarado ou à atividade pretendida, inclusive quando houver alteração do quadro societário.

   § 3.º As alterações de dados declarados para obtenção da inscrição implicarão a necessidade de atualização de dados, e a transferência, venda, suspensão e encerramento de atividade do estabelecimento será comunicada à SEFAZ, observado o disposto na legislação.

   § 4.º A falta de inscrição no CGF não dispensa a responsabilidade pelo pagamento do

   ICMS.

   
   

   Subseção I

   Da suspensão

   (NOTA: o art. 108 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

   Art. 108. A SEFAZ poderá suspender a inscrição do contribuinte no CGF quando:

   1. - fraudar ou adulterar livros ou documentos fiscais, bem como agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, fugindo ao pagamento do ICMS ou retardando-o;

   2. - confeccionar, emitir, utilizar ou possuir documentos fiscais sem a autorização do

      Fisco;

      
      

   3. - embaraço à fiscalização, caracterizado por qualquer das seguintes formas:

      1. negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem

         obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

      2. oferecimento de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

4. - praticar, de forma reiterada, as seguintes irregularidades fiscais, observado o disposto na legislação:

   1. falta de apresentação da documentação fiscal, quando solicitada pelas autoridades fazendárias competentes, salvo motivo justificado;

   2. prática de operações e prestações não acobertadas por documentos fiscais ou com documentação fiscal inidônea;

   3. receber ou estocar mercadoria sem a devida documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

   4. reter e não recolher o ICMS de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação;

   5. manutenção no estabelecimento do contribuinte ou a utilização de:

      1. equipamentos que viabilizem a realização de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico ou similares que processem pagamentos ou transações financeiras, os quais estejam autorizados para uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, ou autorizados para pessoa natural, ou cujas transações financeiras sejam destinadas a estes;

      2. equipamento de uso fiscal que esteja sendo utilizado em desacordo com a legislação, especialmente quando não autorizado para o estabelecimento em que se encontre;

   6. verificada a prática de quaisquer das situações previstas nos §§ 7.º e 9.º do art. 146;

   7. possuir ou manter no estabelecimento equipamento que, conforme disposto na legislação, não vincule o documento fiscal a ser emitido na operação ou prestação respectiva ao comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico;

5. - deixar de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) por, no mínimo, 2 (dois) períodos, conforme o disposto na legislação;

6. - possuir documentos fiscais de entrada ou de saída, ou valores referentes a pagamentos das operações e prestações sujeitas ao imposto realizados com cartões de crédito, de débito ou similar, informados pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito, e vier a transmitir a EFD sem informar os dados relativos ao Bloco C (Documentos Fiscais I – Mercadorias) ou Bloco D (Documentos Fiscais II – Serviços) durante 2 (dois) meses consecutivos a cada exercício;

7. - tratando-se de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso se constate que:

   1. durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

   2. durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

§ 1.º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput deste artigo, a suspensão somente será admitida caso a prática das irregularidades fiscais tenham sido objeto da lavratura de auto de infração, inclusive quando envolver a retenção de mercadorias.

§ 2.º Para os efeitos do disposto no inciso IV do caput deste artigo, entende-se como prática reiterada a ocorrência, em 3 (três) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) exercícios, formalizadas por meio de auto de infração.

§ 3.º Relativamente ao disposto nos incisos V a VII do caput deste artigo, a suspensão será antecedida de regular encaminhamento de notificação do descumprimento da obrigação acessória por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DT-e) do contribuinte ou outro meio admitido pela legislação.

(NOTA: o art. 109 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 109. A SEFAZ poderá suspender sumariamente a inscrição de contribuinte no CGF, desde que declarada inidônea e que tenha sido instaurado procedimento administrativo de suspensão sumária.

§ 1.º Salvo motivo devidamente justificado, caracteriza-se como inidônea a inscrição no CGF de contribuinte que apresentar as seguintes condutas:

1. - ter movimentação econômico-financeira referente a operações com mercadorias incompatível com:

   1. o capital social declarado e integralizado;

   2. o patrimônio próprio; ou

   3. o patrimônio dos titulares ou sócios;

2. - ter cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas a ocultar os seus reais beneficiários.

§ 2.º A suspensão sumária:

1. - somente será admitida nos casos em que a manutenção da inscrição do contribuinte possa resultar em grave dano ou prejuízo ao Estado, à sociedade ou à estabilidade do mercado de distribuição de bens e serviços;

2. - poderá importar a postergação do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, neste caso, após a efetiva suspensão da inscrição no CGF.

§ 3.º A decisão que suspender ou cassar provisoriamente a inscrição do contribuinte será fundamentada, inclusive quanto à necessidade de aplicação do disposto no inciso II do § 2.º.

§ 4.º Realizada a suspensão sumária, o contribuinte será intimado para apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da suspensão de sua inscrição no CGF, pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, da decisão da qual tenha resultado a suspensão.

Art. 110. A suspensão da inscrição no CGF, quando autorizada, será precedida da instauração de processo administrativo no qual seja assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa.

§ 1.º A suspensão será efetivada por meio de Ato Declaratório expedido pela autoridade fazendária, produzindo efeitos a partir da sua publicação, a ser realizada na forma da legislação.

§ 2.º Efetivada a suspensão, a SEFAZ intimará o contribuinte para que, quando for o caso, entregue, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da intimação, toda a documentação fiscal em seu poder, a qual lhe será devolvida após a regularização das pendências.

§ 3.º A recusa por parte do contribuinte da entrega da documentação fiscal em seu poder implicará a adoção da medida de que trata o art. 116.

§ 4.º A suspensão da inscrição no CGF, em qualquer hipótese prevista na legislação, implicará a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

Subseção II

Da cassação

(NOTA: a expressão 'ou não pagamento do auto de infração, quando for o caso' do art.

111 foi declarada inconstitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 111. A suspensão da inscrição no CGF não poderá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, e, na hipótese de não resolução das pendências, revelia, não acolhimento da defesa apresentada pelo contribuinte no processo administrativo ou não pagamento do auto de infração,quando for o caso, dar-se-á a cassação da inscrição.

(NOTA: o art. 112 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 112. A cassação da inscrição no CGF implicará a inidoneidade de documentos fiscais, na forma da legislação, repercutindo, a partir da publicação do respectivo ato de cassação:

1. - na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes;

2. - na imediata irregularidade fiscal das mercadorias acobertadas por documentos fiscais emitidos após a publicação do Ato Declaratório;

3. - na sujeição à autuação e retenção das mercadorias.

Subseção III

Da anulação de ofício

Art. 113. A SEFAZ poderá anular de ofício a inscrição no CGF quando for constatada

a:

1. - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

2. - constituição da empresa por interpostas pessoas, a evidenciar a simulação de seu

   quadro societário;

3. - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

4. - utilização de dados ou documentos cadastrais falsificados ou adulterados, incapazes de produzir atos jurídicos válidos;

5. - participação do contribuinte em organização ou associação criminosa, voltada para a prática de:

   1. fraude fiscal estruturada, assim entendida aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante o emprego de artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, os quais evidenciem potencial de lesividade ao erário;

   2. operações com mercadorias objeto de receptação, roubo, furto ou contrabando;

   3. atos de produção, comercialização ou manutenção em estoque de mercadoria falsificada ou adulterada.

      § 1.º Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa inclusive nas seguintes hipóteses:

      (NOTA: o inciso I do § 1º do art. 113 foi declarado inconstitucional pelo STF - vide ADI

      7616 )

      1. ? - a atividade relativa ao objeto social informado em seu ato constitutivo não for

         efetivamente exercida na empresa;

      2. - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros fiscais ou contábeis.

§ 2.º A legislação disporá sobre o procedimento administrativo destinado à decretação da anulação da inscrição do contribuinte com base no caput deste artigo, devendo prever prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias para a apresentação de defesa escrita pelo contribuinte.

§ 3.º Havendo indícios suficientes de ocorrência das situações previstas no caput, a SEFAZ poderá suspender, cautelarmente, a inscrição do contribuinte, desde que vislumbrada a possibilidade de iminente dano grave ao erário ou à ordem pública.

§ 4º A suspensão cautelar da inscrição autoriza, de imediato, a apreensão de todos os livros e documentos fiscais, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito.

(NOTA: o art. 114 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 114. A anulação de ofício produzirá efeitos ex tunc, e implicará, desde o momento da homologação da inscrição do contribuinte no CGF, a inidoneidade de todos os documentos fiscais, caracterizando o perdimento, em favor do Estado do Ceará, dos bens e das mercadorias em estoque, bem como dos que estiverem em trânsito, repercutindo, desde então, nos créditos fiscais que tenham sido apropriados na EFD, inclusive por terceiros.

Parágrafo único. O Estado do Ceará, por meio da SEFAZ, poderá usar, gozar e dispor dos bens e mercadorias perdidos, na forma do caput deste artigo.

Subseção IV

Da Cassação Sumária

Art. 115. A inscrição no CGF do contribuinte poderá ser cassada de forma sumária quando a empresa for declarada inapta pela autoridade competente da Secretaria da Fazenda, ante a sua inexistência de fato.

§ 1.º Considera-se inexistente de fato a pessoa:

1. - que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;

2. - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilidade de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários.

§ 2.º A inexistência de fato da pessoa jurídica será declarada pela autoridade fiscal competente, devendo ser precedida de processo administrativo, por meio do qual se comprove o enquadramento na situação determinante da cassação sumária.

§ 3.º A SEFAZ poderá determinar que a cassação sumária seja precedida de suspensão sumária da inscrição no CGF da empresa, hipótese em que se aplicará, no que couber, o disposto no § 2.º do art. 109, bem como nos arts. 110 e 111.

Subseção V

Das Disposições Gerais relativas à Suspensão, Cassação e Anulação

(NOTA: o art. 116 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 116. A SEFAZ poderá solicitar força policial para a recuperação de equipamentos de uso fiscal, livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais, bem como dos estoques remanescentes de empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada, mediante abertura de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos na Lei federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

(NOTA: o art. 117 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 117. Quando da suspensão, cassação ou anulação de ofício de inscrição no CGF, o contribuinte deverá entregar, mediante intimação emitida pela SEFAZ, livros fiscais e a documentação fiscal em seu poder, quando for o caso, a qual lhe será devolvida após a regularização das respectivas pendências.

Parágrafo único. A cassação implicará na inidoneidade dos documentos fiscais, repercutindo na imediata irregularidade fiscal dos estoques remanescentes e das mercadorias que estiverem em trânsito, que ficarão sujeitos à autuação e retenção, a partir da data da publicação do ato que determinar a cassação.

Art. 118. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido cassadas ou anuladas de ofício, e que venham a participar de outra empresa, terão que resolver as pendências para posterior liberação da inscrição cadastral pelo Fisco.

Seção III

Das Disposições Gerais sobre Livros, Documentos e Escrituração Fiscal

Art. 119. As pessoas definidas nesta Lei como contribuintes, quando da realização de operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, estão obrigadas à emissão e, quando for o caso, escrituração de livros e documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.

Parágrafo único. A forma, modelo, série, conservação, emissão, registro, escrituração e demais requisitos dos documentos e livros fiscais serão disciplinados em regulamento.

Art. 120. A legislação poderá prever:

1. - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;

2. - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.

Art. 121. Os contribuintes do ICMS, salvo disposição em contrário, para cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverão manter Escrituração Fiscal Digital (EFD) e demais livros fiscais exigidos pela legislação distintos, a fim de registrar os documentos e informações fiscais relativos às operações envolvendo a circulação de mercadorias e prestações de serviços, ainda que isentas ou não tributadas, na forma da legislação.

§ 1.º Salvo o disposto na legislação, o livro Caixa Analítico, a ser aberto e encerrado anualmente, também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput deste artigo para cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas do 'Ativo Disponível', em lançamentos individualizados, por operação e em ordem cronológica, obedecendo-se às exigências da legislação federal.

§ 2.º Na hipótese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contábil regular, deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diário e Razão Analítico, inclusive em formato digital, bem como as Demonstrações Contábeis previstas na Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou outra que vier a substituí-la, atendendo-se aos requisitos de validade previstos na legislação federal pertinente.

Art. 122. Os livros e os documentos que servirem de base à escrituração serão conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos para serem entregues ou exibidos à fiscalização, quando exigidos, ressalvado o disposto em regulamento.

Parágrafo único. Quando os livros e documentos fiscais e contábeis tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo-tributário respectivo ou, se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações ou prestações a que se refiram.

Art. 123. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, considerar-se-á inidônea a documentação contábil e fiscal que:

1. - não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia;

2. - for comprovadamente expedida com dolo, fraude ou simulação;

3. - omitir indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou

   prestação;

4. - não se referir a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os

   casos previstos na legislação;

5. - contiver declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;

6. - estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe

   prejudiquem a clareza;

7. - for emitido por contribuinte:

   1. fictício ou que não mais exerça suas atividades;

   2. cuja inscrição no CGF tenha sido:

      1. baixada de ofício ou a pedido;

      2. suspensa, inclusive cautelar ou sumariamente;

      3. cassada, inclusive sumariamente;

      4. anulada de ofício;

      5. excluída;

8. - não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique redução ou exclusão do pagamento do imposto;

9. - for emitido por equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco;

10. - documentar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP); XI - se refira à operação com mercadorias destinadas à pessoa física ou jurídica que, embora não inscrita no CGF, tenha praticado operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, a enquadrá-la na condição de contribuinte, conforme o disposto no § 3.º do art. 27.

    Parágrafo único. A caracterização da inidoneidade de documento fiscal independe da expedição de ato declaratório prévio que ateste esse fato, devendo ser providenciada, na forma da legislação, a lavratura de auto de infração nas situações em que a autoridade fiscal competente constatar a irregularidade no exercício de suas funções, quando for o caso.