CAPÍTULO XVI

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO

Art. 153. Os procedimentos de verificação da conformidade tributária do sujeito passivo serão realizados, inclusive de forma virtual, de acordo com o disposto na legislação, os quais poderão conferir, quando for o caso, espontaneidade quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, sem prejuízo do que prevê esta Lei quanto à matéria.

§ 1.º Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo poderão ser abrangentes inclusive da:

1. - análise comparativa dos indicadores econômico-fiscais e dos cruzamentos de dados dos diversos sistemas corporativos da SEFAZ, bem como outros à disposição do Fisco;

2. - cobrança de tributos devidos e de valores relativos a multas decorrentes do cometimento de infrações, observado o disposto na legislação;

3. - verificação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e exigência de regularização, quando for o caso;

4. - análise do desempenho da arrecadação, no que se refere ao cumprimento das projeções estabelecidas e aos valores de ICMS arrecadados.

§ 2.º A atividade virtual de análise do cumprimento de obrigações tributárias referida neste artigo poderá ser realizada de forma eletrônica, automatizada, periódica e simultânea relativamente a determinado sujeito passivo ou a um grupo de sujeitos passivos.

§ 3.º As notificações, inclusive de lançamento, intimações e comunicações decorrentes dos procedimentos de que trata este artigo prescindem de assinatura quando efetuadas por processo eletrônico.