CAPÍTULO XVII

DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Seção I

Do Conceito de Mercadoria em Situação Fiscal Irregular

Art. 154. Entende-se por mercadoria em situação fiscal irregular aquela que, depositada ou em trânsito, for encontrada desacompanhada de documentação fiscal própria ou com documentação que acoberte o trânsito de mercadoria destinada a contribuinte não identificado ou excluído do CGF ou, ainda, com documentação fiscal inidônea, na forma do art. 123.

§ 1.º Na hipótese do caput deste artigo, a autoridade fiscal deverá proceder, de imediato, à lavratura de auto de infração com retenção de mercadoria, salvo se acobertada por documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, hipótese em que ficará sujeita à retenção, observado o que prevê a Seção II deste Capítulo.

§ 2.º Para fins do disposto no § 1.º, entende-se por passível de reparação a irregularidade que apresente erro resultante de omissão ou indicação indevida de elementos formais que, por sua natureza, não impliquem falta de recolhimento do imposto.

Seção II

Da Retenção de Mercadorias em Situação Irregular

Art. 155. Esgotada a hipótese de legalização da mercadoria retida, ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado auto de infração com retenção da mercadoria, quando cabível.

Parágrafo único. Deverão ser igualmente objeto de retenção as mercadorias que forem encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documentação fiscal, bem como aquelas que constituam prova material de infração à legislação tributária.

Art. 156. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, os objetos e os livros fiscais se encontram em residência particular ou dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional, ou qualquer outro também utilizado como moradia, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do Fisco.

Art. 157. Ficam também sujeitos à retenção, isoladamente ou em conjunto com as mercadorias em situação irregular, os documentos fiscais e outros de natureza comercial que se prestarem a comprovar a infração cometida ou a instruir processo administrativo-tributário.

Art. 158. Qualquer pessoa que detiver ou conduzir mercadorias poderá ser submetida à ação fiscal, na forma disposta na legislação, ficando sujeita a atos de análise e verificações relacionados à constatação da regularidade do cumprimento de obrigações tributárias, de natureza principal ou acessória, bem como do eventual surgimento destas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, relativamente à:

1. - fiscalização in loco;

2. - circulação de mercadorias ou bens e prestações de serviços realizadas por meio de veículo que esteja em trânsito no território deste Estado, inclusive quando o veículo não tenha parado em posto fiscal ou dele tenha se evadido.

Seção III

Da Guarda e do Depósito das Mercadorias Retidas

Art. 159. Ficam sob a guarda e proteção do Estado as mercadorias retidas, a partir do momento em que a autoridade fiscal exercitar os atos de sua competência.

§ 1.º Quando no local da retenção não existir acomodação adequada, a autoridade fiscal deverá, quando for o caso, promover o deslocamento das mercadorias para instalações que ofereçam condições de guarda e segurança.

§ 2.º Na falta de local público adequado à acomodação das mercadorias, ou por conveniência administrativa do Fisco, a autoridade fazendária poderá nomear a empresa transportadora, o destinatário ou o remetente, se pessoa regularmente inscrita no CGF, como fiel depositário, competindo a este total responsabilidade sobre a mercadoria.

§ 3.º O fiel depositário não poderá transferir a mercadoria do local originalmente indicado para guarda, nem aliená-la ou omitir-se ante a iminência de deterioração, devendo, no momento em que pretender deslocá-la para outra instalação ou, quando identificar qualquer ameaça à sua incolumidade, comunicar o fato imediatamente à autoridade fazendária, sob as penas da lei.

§ 4.º O depositário responderá, nesta e noutras hipóteses, pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à Fazenda Pública ou a terceiros, em razão do desvio, perecimento ou avaria das mercadorias que estiverem sob sua guarda.

§ 5.º A empresa de transporte de carga estabelecida neste Estado, regularmente inscrita no CGF, autorizará o condutor do veículo, devidamente identificado no manifesto de carga, a assinar o certificado de guarda de mercadorias ou termo de retenção de mercadorias, de que trata o art. 160

Art. 160. A autoridade fiscal que reter ou exercer a guarda de mercadorias apreendidas

para salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiros emitirá certificado de guarda de mercadorias, conforme dispuser a legislação.

Art. 161. A critério da autoridade fiscal que promover a retenção, não será encaminhada para depósito em órgão fazendário a mercadoria que:

1. - pelo seu grau de perecibilidade, sujeite-se à deterioração caso não acondicionada de maneira adequada à sua conservação;

2. - por seu porte ou volume, não possa ser depositada em órgão fazendário, ou quando este estiver impossibilitado de recebê-la.

Art. 162. Na hipótese do art. 161, a guarda e o depósito da mercadoria retida poderão ser confiados, por indicação do autuado, a terceiro, desde que contribuinte ou responsável inscrito no CGF.

§ 1.º Com vistas a acautelar os interesses do Fisco, na hipótese do caput deste artigo, será exigido, como garantia do pagamento do ICMS, da multa e dos demais acréscimos legais, o depósito do valor correspondente ou a fiança idônea, a critério da autoridade fazendária.

§ 2.º O autuado, ao fazer a indicação de que trata este artigo, deverá apresentar declaração firmada pelo contribuinte ou responsável aceitando o encargo de fiel depositário da mercadoria retida.

§ 3.º Compete à autoridade fiscal decidir sobre a aceitação ou não do depositário indicado, levando em consideração, para tanto, a regularidade fiscal do contribuinte ou responsável e as condições físicas adequadas do local para garantir a conservação da mercadoria retida.

Art. 163. No caso de falência ou recuperação judicial do fiador, deverá o autuado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da sentença que determinar aquelas providências judiciais, oferecer nova fiança.

Parágrafo único. Semelhantes providências deverão ser adotadas nos casos em que o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.

Art. 164. Exclui-se da massa falida ou do patrimônio da empresa que esteja em recuperação judicial a mercadoria retida que esteja sob a guarda e depósito de terceiro que venha a fazer parte de processo no qual tenha sido decretada a sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, nos termos da Lei federal n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a mercadoria será removida para outro local, mediante requerimento da autoridade competente.

Seção IV

Da Liberação das Mercadorias

(NOTA: o art. 165 foi declarado constitucional pelo STF - vide ADI 7616 )

Art. 165. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo ou em parte, antes do trânsito em julgado do processo administrativo-tributário, a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante um dos seguintes procedimentos:

1. - extinção total do crédito tributário pelo pagamento;

2. - extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa;

3. - depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa;

4. - fiança idônea.

§ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art. 182.

§ 2.º O disposto no inciso II do caput aplica-se a qualquer das modalidades de lançamento por parte do Fisco, mediante auto de infração.

§ 3.º Os procedimentos indicados nos incisos III e IV do caput não extinguem o

crédito tributário e podem ser contestados, pelo contribuinte, na forma da legislação.

§ 4.º O depósito do crédito tributário de que trata o inciso III do caput poderá ser utilizado pela Fazenda Pública, ficando o Estado responsável pela restituição ao contribuinte na hipótese do art. 167, observadas as suas disposições.

§ 5.º O pedido de liberação das mercadorias, mediante utilização de qualquer das garantias referidas nos incisos do caput poderá ser apresentado pelo contribuinte ou responsável nos prazos a seguir especificados:

1. - 48 (quarenta e oito) horas ao da lavratura do auto de infração, no caso de produtos perecíveis ou de fácil deterioração ou de animais vivos;

2. - 10 (dez) dias, a contar da lavratura do auto de infração, quanto aos demais

produtos.

§ 6.º Decorridos os prazos definidos nos incisos I e II do § 5.º sem que o contribuinte

ou responsável tenha apresentado garantia para liberação das mercadorias, a SEFAZ poderá adotar os seguintes procedimentos:

1. - doação, na hipótese do inciso I do § 5.º;

2. - leilão ou doação, nas hipóteses dos incisos I e II do § 5.º.

§ 7.º A doação será efetuada para: I - instituições de assistência social sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Programa sua Nota tem Valor, instituído pelo Poder Executivo do Estado do Ceará, com base na Lei estadual n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004; II - Programa Mais Infância Ceará, de que trata a Lei estadual n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021; ou III - órgão da Administração Pública Direta deste Estado.

§ 8.º O pedido de liberação de mercadorias retidas que tenha sido apresentado após o decurso dos prazos previstos nos incisos do § 5.º poderá ser deferido na hipótese de não haver se consumado um dos procedimentos previstos nos incisos do § 6.º.

§ 9.º Considera-se fiança idônea aquela que for prestada por contribuinte estabelecido neste Estado, desde que:

1. - seja inscrito no CGF, seja qual for o seu regime de recolhimento;

2. - esteja adimplente com o cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco

   estadual;

3. - comprove capacidade financeira para assumir o encargo;

4. - não possua vedação contratual para prestar fiança.

Art. 166. A liberação de mercadorias retidas, em qualquer caso, somente poderá ocorrer mediante determinação expressa da autoridade fiscal competente.

Seção V

Da Restituição ou Conversão do Depósito em Renda

Art. 167. O Auto de Infração cujo crédito tributário esteja garantido por meio de depósito administrativo, caso venha a ser julgado nulo, extinto ou improcedente, em decisão definitiva no âmbito administrativo, implicará a devolução do valor depositado, corrigido pelo índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.

Parágrafo único. Julgado o auto de infração procedente ou parcial procedente, por decisão da qual não caiba mais recurso, o valor do depósito será convertido em renda, e a parcela que exceder ao valor do crédito tributário devido será restituída ao depositante, corrigido pelo índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.