CAPÍTULO XVIII

DA RESTITUIÇÃO OU PERDA, DO LEILÃO, DA DOAÇÃO, DA DESTRUIÇÃO E DO DESCARTE DE MERCADORIAS RETIDAS

Seção I

Da Restituição ou Perda das Mercadorias Retidas

Art. 168. As mercadorias retidas que, mediante laudo técnico de entidade competente, forem consideradas falsificadas, adulteradas, inservíveis ou deterioradas, não serão objeto de leilão, podendo ser objeto de destruição ou descarte, na forma da legislação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os créditos tributários correspondentes deverão ser extintos, sem prejuízo das providências junto aos órgãos competentes, se for o caso.

Art. 169. A SEFAZ poderá solicitar ao sujeito passivo que possua mercadorias retidas pelo Fisco que manifeste interesse na manutenção da guarda pelo Estado.

§ 1.º A solicitação de que trata o caput deste artigo será efetuada por meio de Termo de Intimação.

§ 2.º Caso o sujeito passivo não venha a se manifestar no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data da ciência da intimação, poderá ficar sujeito ao perdimento das mercadorias apreendidas, devendo o respectivo crédito tributário ser extinto.

§ 3.º A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer inclusive por meio de edital, a ser divulgado em jornal de grande circulação, ou por meio do sítio eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, nos casos em que não for possível a intimação do sujeito passivo pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

§ 4.º A SEFAZ poderá doar as mercadorias perdidas para instituições de assistência social sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Programa sua Nota tem Valor, instituído pelo Poder Executivo do Estado do Ceará, com base na Lei estadual n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004, para o Programa Mais Infância Ceará, de que trata a Lei estadual n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, ou para órgão da Administração Pública Direta deste Estado.

§ 5.º A doação de mercadorias de que trata este artigo será precedida de despacho expedido pelo Secretário da Fazenda.

§ 6.º As mercadorias retidas poderão ser também doadas para entidades voltadas para o cumprimento da política de ação social do Governo, ou, ainda, para instituições de assistência social sediadas no território cearense e cadastradas na Secretaria da Ação Social do Estado.

Seção II

Do Procedimento Administrativo do Leilão e da Doação de Mercadorias Abandonadas

Art. 170. O leilão e a doação de mercadorias, de que trata o § 6.º do art. 165, serão disciplinados na forma da legislação, observado o seguinte:

1. - a designação do avaliador não poderá recair na pessoa da autoridade fiscal que tenha participado da retenção da mercadoria ou da lavratura do auto de infração;

2. - a realização do certame poderá ser realizada por meio de leiloeiro oficial;

3. - realizado o leilão, sendo o crédito tributário:

   1. inferior ao valor da arrematação, a diferença apurada será restituída ao contribuinte ou responsável;

   2. superior ao valor da arrematação, a diferença apurada não será inscrita em Dívida Ativa, e, caso já esteja, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será cientificada, a fim de que providencie o seu cancelamento.