CAPÍTULO XIX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Infrações

Art. 171. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação pertinente ao ICMS.

Art. 172. Não haverá definição de infração e sua respectiva penalidade sem expressa

previsão em Lei.

Art. 173. As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas por meio da lavratura de auto de infração, no qual se relatará e especificará a infração cometida, bem como os demais dados e informações que identifiquem o objeto da autuação, conforme o disposto em regulamento.

§ 1.º Fica dispensada a lavratura de auto de infração, observado o disposto em regulamento:

1. – nos casos de atraso de recolhimento de crédito tributário declarado pelo contribuinte, em documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória;

2. – nas hipóteses dos arts. 183, 184, 185 e 186.

§ 2.º Serão aplicadas às infrações da legislação do ICMS as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

1. - multa;

2. - sujeição a regime especial de fiscalização e controle;

3. - cancelamento de benefícios fiscais;

4. - cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.

§ 3.º Lavrar-se-á, também, auto de infração para efetivar o lançamento com a finalidade de evitar a decadência do crédito tributário.

Art. 174. As multas serão calculadas tomando-se por base:

1. - o valor do ICMS;

2. - o valor da operação ou da prestação;

3. - o valor do faturamento do estabelecimento;

4. - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la.

Seção II

Da Responsabilidade

Art. 175. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 176. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Seção III

Das Penalidades

Art. 177. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso:

1. - com relação ao recolhimento do ICMS:

   1. utilizar documentos fiscais ou livros fiscais, inclusive eletrônicos, fraudados: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto devido;

   2. utilizar documentos fiscais ou livros fiscais, inclusive eletrônicos, fraudados, nas hipóteses de não incidência, isenção, diferimento, suspensão ou regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido recolhido: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;

   3. falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária ou de acordo com regime de tributação monofásica, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas 'd' e 'e' deste inciso: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto;

   4. falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido;

   5. falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto retido e não recolhido;

   6. omitir documentos ou informações, necessários à fixação do imposto a ser recolhido em determinado período, quando sujeito ao recolhimento do tributo na forma prevista no art. 39: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto não recolhido em decorrência da omissão;

   7. simular saída para outra unidade da Federação de mercadoria efetivamente internada no território cearense: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto devido;

   8. internar no território cearense mercadoria indicada como 'em trânsito' para outra unidade da Federação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação;

   9. simular saída de mercadoria para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora, trading company, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro e consórcios de microempresas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação;

2. - com relação ao crédito do ICMS:

   1. crédito indevido, assim considerado todo aquele escriturado na conta-gráfica do ICMS em desacordo com a legislação ou decorrente da não realização de estorno, nos casos exigidos pela legislação: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do crédito indevidamente aproveitado ou não estornado;

   2. aproveitar crédito antecipadamente: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito indevidamente apropriado;

   3. transferência de crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do crédito irregularmente transferido;

   4. crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista na alínea 'c': multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do crédito recebido;

3. - relativamente à documentação e à escrituração:

   1. entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como prestar ou utilizar serviços:

      1. sem documentação fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;

      2. com documentação fiscal inidônea: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto devido;

   2. deixar de emitir documento fiscal:

      1. em operações e prestações tributadas: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;

      2. em operações e prestações tributadas pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido recolhido, bem como as amparadas por não incidência ou isenção incondicionada: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou da prestação;

   3. deixar de emitir documento fiscal na venda a consumidor, inclusive em sua modalidade eletrônica, fato este constatado in loco por autoridade fiscal: multa equivalente a:

      1. 2.000 (duas mil) UFIRCEs, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;

      2. 1.000 (mil) UFIRCEs, quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento, inclusive quando optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

   4. emitir documento fiscal para destinatário diverso do que efetivamente adquiriu a mercadoria: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido;

   5. emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto que deixou de ser recolhido;

   6. promover saída de mercadoria ou prestação de serviço acompanhada de documento fiscal já utilizado em operação ou prestação anterior, inclusive quando se tratar de documento fiscal eletrônico ou sua respectiva representação gráfica impressa: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;

   7. deixar de escriturar no livro fiscal próprio para registro de entradas, inclusive em sua modalidade eletrônica, conforme dispuser a legislação, documento fiscal relativo à operação ou prestação, observado o disposto no § 5.º: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação;

   8. entregar, remeter, transportar ou receber mercadorias destinados a contribuintes baixados do CGF: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

   9. transportar mercadorias em quantidade divergente da descrita no documento fiscal, quando verificado in loco pela autoridade fiscal: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

   10. entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;

   11. cancelar documento fiscal, inclusive de natureza eletrônica, que tenha acobertado uma real operação relativa à circulação de mercadoria ou bem, ou uma efetiva prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

   12. entregar ao adquirente ou destinatário documento diferente do documento fiscal exigido pela legislação: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

   13. deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legislação pertinente: multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido;

   14. transportar mercadoria ou bem desacompanhado do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), no formato impresso ou eletrônico: multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRCEs por documento;

   15. transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por cada documento omitido;

   16. omissão de entradas de mercadorias decorrente de levantamento quantitativo de estoque de mercadorias: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor das entradas omitidas;

   17. deixar o contribuinte de transmitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) na forma e nos prazos previstos na legislação pertinente: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por cada CF-e não transmitido, nunca superior a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

   18. deixar o contribuinte de registrar, quando obrigado, os eventos da manifestação do destinatário em documentos fiscais a este destinados, na forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;

   19. emitir, registrar evento de Confirmação da Operação ou escriturar documento fiscal que se relacione com operação ou prestação de serviço simulada: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação simulada, informado no documento fiscal emitido;

   20. omissão de entrada de mercadorias ou de aquisição de serviços constatada por meio de levantamento que tenha verificado a ocorrência de fato especificado no § 9.º do art. 146: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação omitida;

4. - relativamente a impressos e documentos fiscais:

   1. falta de aposição do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento pelo estabelecimento gráfico, conforme estabelecido em Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento irregular;

   2. efetuar o estabelecimento gráfico aposição indevida de selo fiscal de autenticidade

      em documento fiscal autorizado por meio de AIDF: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento irregular;

   3. extraviar selo fiscal de autenticidade pelo estabelecimento gráfico ou transportador: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por selo, sem prejuízo da instauração de processo administrativo pela SEFAZ, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando se tratar de estabelecimento gráfico;

   4. deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ selo fiscal de autenticidade inutilizado: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por unidade inutilizada e não devolvida;

   5. imprimir selos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por selo, nunca inferior a 18.000 (dezoito mil) UFIRCEs, sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento;

   6. deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de documentos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 1.800 (mil e oitocentas) UFIRCEs;

   7. deixar o estabelecimento gráfico credenciado à confecção de selos fiscais de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disposta em regulamento: multa equivalente a 18.000 (dezoito mil) UFIRCEs;

   8. extravio de documento fiscal selado, inclusive formulário contínuo, pelo transportador: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por documento;

   9. deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver à SEFAZ saldo de selos fiscais remanescentes: multa equivalente a 180 (cento e oitenta) UFIRCEs por selo não devolvido;

   10. extravio, pelo contribuinte, de documento fiscal, de selo fiscal, de formulário contínuo, de Formulário de Segurança (FS), Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA) ou de Formulário de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA): multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor arbitrado; na impossibilidade de arbitramento, multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento extraviado; na hipótese de contribuinte optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, a penalidade será reduzida em 50% (cinquenta por cento);

   11. deixar o fabricante de selos fiscais ou o estabelecimento gráfico autorizado para confecção de documentos fiscais, de comunicar ao Fisco alteração contratual ou estatutária, no prazo estabelecido em regulamento: multa equivalente a 350 (trezentas e cinquenta) UFIRCEs;

   12. emitir documento fiscal com destaque do imposto em operações ou prestações isentas ou não tributadas, com vedação do destaque do imposto, e naquelas com redução de base de cálculo, relativamente à parcela reduzida: multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do imposto destacado, salvo se este tiver sido recolhido pelo emitente;

   13. vender, adquirir, transferir ou utilizar Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA) sem autorização do Fisco: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por formulário;

   14. deixar de transmitir o documento fiscal emitido em contingência ou de obter a autorização do Fisco, quando exigida pela legislação: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da operação ou prestação indicada no respectivo documento fiscal;

5. - relativamente aos livros fiscais:

   1. inexistência de livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs; por exercício em que for observada a inexistência do livro;

   2. atraso de escrituração dos livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco: multa equivalente a 60 (sessenta) UFIRCEs por livro e período de apuração;

   3. extravio, perda ou inutilização de livro fiscal ou contábil: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs; por exercício em que for observada a inexistência do livro;

   4. relativamente ao Inventário de Mercadorias:

      1. inexistência, perda, extravio, não escrituração, inclusive a não informação na EFD

         ou outro meio de cumprimento de obrigação acessória equivalente: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor total das saídas praticadas no exercício a que se refira o inventário, ou, caso não tenham ocorrido saídas no exercício, 1% (um por cento) do valor total das entradas praticadas no exercício a que se refira o inventário, limitado o valor da multa, em qualquer situação, a 400.000 (quatrocentas mil) UFIRCEs, não podendo ser inferior a 10.000 (dez mil) UFIRCEs;

      2. informá-lo em desconformidade com a legislação quanto à escrituração dos itens: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total dos itens inventariados em desconformidade com a legislação, desde que a quantidade de códigos de itens inventariados nesta condição não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) da quantidade total de códigos de itens inventariados, limite após o qual será aplicada a penalidade prevista no item 1 desta alínea,observado o disposto no § 6.º.

   5. falta de transmissão, para a EFD, na forma, condições e prazo previstos na legislação, dos dados relativos ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional;

   6. deixar de informar na EFD as informações relativas a documentos fiscais denegados ou cancelados: multa equivalente a 1 (uma) UFIRCE por documento fiscal;

6. - faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

   1. deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco os documentos que esteja obrigado a remeter, em decorrência da legislação: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por documento;

   2. deixar o contribuinte, na forma e prazos regulamentares, de entregar ao Fisco as Demonstrações Contábeis a que esteja obrigado, por força da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), ou outra que a substituir: multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIRCEs;

   3. deixar o contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), ou outro meio de cumprimento de obrigação acessória equivalente: multa equivalente a:

      1. 500 (quinhentas) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;

      2. 150 (cento e cinquenta) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento, inclusive quando optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

   4. deixar o importador de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória de extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ou de sua prorrogação antes do término do referido regime, nos termos previstos na legislação: multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFIRCEs por regime não apresentado ao Fisco;

   5. deixar o estabelecimento remetente de comprovar a efetiva exportação de mercadoria ou bem remetido para terceiros com esse fim específico, na forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por operação, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;

   6. deixar o importador de apresentar ao Fisco a documentação comprobatória de exoneração do ICMS Importação em decorrência de Regime Especial de Drawback, na forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRCEs por importação realizada com base no referido regime;

7. - faltas relativas ao uso irregular de equipamento de uso fiscal:

   1. utilizar equipamento de uso fiscal sem a devida autorização do Fisco: multa equivalente a 800 (oitocentas) UFIRCEs por equipamento;

   2. utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal deslacrado, com lacre violado, danificado ou aposto de forma a possibilitar o acesso aos dispositivos por ele assegurados: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento;

   3. utilizar ou manter no estabelecimento equipamento de uso fiscal sem afixação da etiqueta de identificação relativa à autorização de uso do equipamento, ou estando ela danificada

      ou rasurada: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento;

   4. utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público, sem a devida autorização do Fisco, equipamento diverso daquele de uso fiscal, que processe ou registre dados referentes a operações com mercadorias ou prestações de serviços, ou, ainda, que possibilite emitir cupom ou documento que possa ser confundido com Cupom Fiscal ou Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), multa equivalente a:

      1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;

      2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);

      3. 500 (quinhentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;

   5. extraviar ou inutilizar equipamento de uso fiscal autorizado pelo Fisco, multa equivalente a:

      1. 400 (quatrocentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;

      2. 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);

      3. 50 (cinquenta) UFIRCEs por equipamento, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;

   6. utilizar programas aplicativos, teclas ou funções que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs por equipamento;

   7. deixar de escriturar o Mapa Resumo ECF: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCES por documento não escriturado;

   8. utilizar dispositivo ou programa aplicativo que permita omitir ou reduzir os valores registrados ou acumulados em equipamento de uso fiscal: multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do imposto calculado com base na média aritmética das vendas brutas registradas nos demais equipamentos de uso fiscal autorizados para o estabelecimento ou, na impossibilidade desse cálculo, multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do faturamento bruto auferido pelo estabelecimento;

   9. retirar do estabelecimento equipamento de uso fiscal sem prévia autorização do Fisco, exceto no caso de remessa a estabelecimento autorizado a intervir no equipamento: multa equivalente a 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento;

   10. remover memória fiscal ou outro dispositivo equivalente que contenha o software básico de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação, que interfira em seu regular funcionamento: multa equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento;

   11. deixar de proceder à atualização da versão do software básico homologada ou registrada por meio de parecer ou ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na forma e prazos previstos na legislação: multa equivalente a 300 (trezentas) UFIRCEs por equipamento;

   12. possuir ou manter no estabelecimento equipamentos que viabilizem a realização de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico ou similares que processem pagamentos ou transações financeiras, os quais estejam autorizados para uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, ou autorizados para pessoa natural, ou cujas transações financeiras sejam destinadas a estes: multa equivalente a:

       1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;

       2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);

       3. 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;

   13. possuir ou manter no estabelecimento equipamento que, conforme disposto na legislação, não vincule o documento fiscal a ser emitido na operação ou prestação respectiva ao comprovante de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico: multa equivalente a:

       1. 4.000 (quatro mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de Recolhimento;

       2. 2.000 (duas mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Empresa de Pequeno Porte (EPP);

       3. 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da apuração do imposto devido, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime de Microempresa;

   14. utilizar equipamentos para emissão de comprovantes de transações ou intermediações de vendas ou serviços efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico, os quais não estejam vinculados ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

   15. utilizar-se de equipamentos que viabilizem a realização de transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico ou similares que processem pagamentos ou transações financeiras, os quais estejam autorizados para uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, ou autorizados para pessoa natural, ou cujas transações financeiras sejam destinadas a estes: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação;

   16. desenvolver ou comercializar ferramentas de automação comercial que estabeleçam regras tributárias automatizadas em desconformidade com a legislação, sem prejuízo da perda do credenciamento: multa equivalente a 30.000 (trinta mil) UFIRCEs; sendo constatada por qualquer meio idôneo, inclusive auto de infração, a redução ou a supressão de tributo de contribuinte ou responsável mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada, a multa será equivalente a 100% (cem por cento) do montante do imposto reduzido ou suprimido;

   17. suprimir ou reduzir tributo de contribuinte ou responsável, constatado por qualquer meio idôneo, mediante utilização da ferramenta desenvolvida ou comercializada a que se refere a alínea 'p': multa equivalente a 1 (uma) vez do valor do imposto reduzido ou suprimido;

   18. deixar o contribuinte de utilizar Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação pertinente: multa equivalente a

       1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs por equipamento;

   19. utilizar o contribuinte serviços de empresas que prestem serviço de sistema de automação comercial ou de instituições financeiras que possibilitem transações de pagamento com cartão de crédito ou qualquer outro meio eletrônico que não tenham credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, multa equivalente a:

       1. 3.000 (três mil) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;

       2. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRCEs quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento;

   20. utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) ativado em nome de outro estabelecimento do mesmo ou de outro contribuinte: multa equivalente a 500 (quinhentas) UFIRCEs por equipamento MFE utilizado indevidamente;

   21. utilizar com o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) componente de comunicação diverso do estabelecido pela legislação pertinente: multa equivalente a 30% (trinta por cento) das operações ou prestações discriminadas no MFE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período fiscalizado, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.

8. - faltas relativas à utilização irregular de equipamento de uso fiscal, de responsabilidade da empresa fabricante ou da credenciada a intervir em equipamento:

   1. remover EPROM ou outro dispositivo equivalente, que contém o software básico ou a memória fiscal de equipamento de uso fiscal, em desacordo com o previsto na legislação: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs por equipamento, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

   2. habilitar tecla ou função vedadas ou não autorizadas ou alterar hardware ou software de equipamento de uso fiscal, em desacordo com a legislação, parecer ou ato da COTEPE/ICMS: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

   3. manter adulterados os dados acumulados no Totalizador Geral – GT, ou na memória fiscal do equipamento ou contribuir para adulteração destes: multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, com vista à suspensão ou cassação do credenciamento;

   4. deixar de lacrar, lacrar de forma irregular ou retirar o lacre de equipamento de uso fiscal nas hipóteses não previstas na legislação, ou liberá-lo para uso, sem observância dos requisitos legais: multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRCEs por equipamento;

   5. deixar de devolver ao Fisco o estoque de lacres não utilizados, ou de entregar os Atestados de Intervenção não utilizados, nas hipóteses de baixa de CGF, cessação de atividade ou descredenciamento: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por lacre não devolvido ou documento não entregue;

   6. deixar de comunicar ao Fisco a saída de equipamento de uso fiscal para outro estabelecimento, exceto no caso de remessa para conserto ao fabricante ou importador, bem como o correspondente retorno ao estabelecimento de origem: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por equipamento;

   7. extraviar, antes de sua utilização, lacre de segurança de ECF, ou deixar de devolvê-lo ao órgão fazendário competente quando de sua inutilização: multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs por lacre não devolvido ou extraviado;

   8. deixar o fabricante ou credenciado, ou estabelecimento similar, de informar ao Fisco, na forma e no prazo estabelecidos na legislação, relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior: multa de 250 (duzentos e cinquenta) UFIRCEs por período não informado;

9. - faltas relativas ao uso irregular de sistema eletrônico de processamento de dados:

   1. deixar de manter, pelo prazo decadencial, o arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações de serviço realizadas no exercício de apuração, nos prazos, condições e padrão previstos na legislação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saída, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período;

   2. vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança, sem prévia autorização do Fisco: multa equivalente a 90 (noventa) UFIRCEs por formulário, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário;

   3. emitir documentos fiscais em formulário contínuo ou de segurança, que não contenham numeração tipográfica: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por documento;

   4. deixar de imprimir em código de barras os dados exigidos na legislação pertinente, quando da utilização do formulário de segurança: multa equivalente a 10 (dez) UFIRCEs por formulário;

   5. deixar o fabricante do formulário de segurança de comunicar ao Fisco, na forma e prazo regulamentares, a numeração e seriação de cada lote fabricado: multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRCEs por lote não informado;

   6. deixar o fabricante do formulário de segurança de enviar ao Fisco, na forma e prazo determinados em legislação, as informações referentes às transações comerciais efetuadas com formulário de segurança: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs por período não informado;

10. - outras faltas:

    1. falta de retorno, total ou parcial, dentro dos prazos regulamentares, do gado enviado para recurso de pasto ou para fins de exposição em outro Estado: multa equivalente a 1 (uma) vez

       o valor do imposto, salvo a existência prévia de depósito, caso em que este será convertido em renda;

    2. embaraçar a ação fiscal, quando decorrente da não entrega de livros ou documentos fiscais nos prazos previstos na legislação, previamente solicitados pela autoridade fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIRCEs;

    3. resistir ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma: multa equivalente a 1.800 (mil e oitocentas) UFIRCEs, sem prejuízo dos procedimentos previstos nos arts. 138 e 139 desta Lei;

    4. faltas decorrentes apenas do não-cumprimento de formalidades previstas na legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 1000 (mil) UFIRCEs por período em que for verificado o descumprimento da formalidade prevista na legislação;

    5. na hipótese de o contribuinte promover o rompimento do lacre previsto no art. 138: multa equivalente a 9.000 (nove mil) UFIRCEs;

    6. falta decorrente do não cumprimento de disposições previstas em Regime Especial de Tributação, Termo de Acordo ou Termo de Credenciamento firmados com a SEFAZ: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIRCEs;

    7. romper lacre da SEFAZ, aposto pela fiscalização no trânsito de mercadorias, sem prévia autorização da autoridade fazendária: multa equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs.

    8. seccionar a bobina que contém a fita-detalhe, exceto no caso de intervenção técnica que implique a necessidade de seccionamento: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por seccionamento;

    9. deixar o contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de equipamento ECF ou de MFE de entregar ao Fisco arquivo eletrônico referente a operações ou prestações ou entregá-lo em padrão diferente do estabelecido pela legislação ou, ainda, em condições que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de saída ou prestações de cada período irregular, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;

    10. extraviar ou deixar de manter arquivada, por equipamento, durante o prazo decadencial, a bobina que contém a fita-detalhe, na forma prevista na legislação: multa equivalente a 1% (um por cento) do total do valor das operações ou prestações registradas no período correspondente ou do valor arbitrado;

    11. omitir informações em arquivos eletrônicos ou nestes informar dados divergentes dos constantes nos documentos fiscais, salvo o disposto na alínea 'g' do inciso III do caput deste artigo, cuja infração específica está sujeita à aplicação da penalidade nela prevista, e observado o disposto no § 7.º: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações omitidas ou informadas incorretamente, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração;

    12. não fornecimento ou fornecimento incompleto por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, de informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos: multa de 300 (trezentas) UFIRCEs por contribuinte e por período não informado;

    13. não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros, por prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual: multa de 300 (trezentas) UFIRCEs por contribuinte e por período não informado;

    14. perdimento, em favor do Estado, de mercadorias ou bens na hipótese de anulação da inscrição de contribuinte na forma prevista no art.113 desta Lei.

§ 1.º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, Formulário de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA), selo fiscal, equipamento de uso fiscal ou livro fiscal.

§ 2.º Não se configura a irregularidade a que se refere o § 1.º deste artigo nas hipóteses

de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, ou quando houver a apresentação dos documentos supostamente extraviados.

§ 3.º O Secretário da Fazenda poderá, conforme se dispuser em regulamento, excluir a culpabilidade nos casos de extravio previstos no § 1.º deste artigo, exceto quando:

1. – a denúncia relativa ao extravio:

   1. não for considerada espontânea, nos termos do art. 179;

   2. houver sido apresentada após a baixa de ofício da inscrição no CGF do contribuinte, conforme se dispuser em regulamento;

   3. estiver relacionada ao extravio de selo fiscal ou de documento fiscal ou formulário contínuo que contenham selos fiscais;

   4. envolver documento fiscal que permita a transferência de crédito do imposto nele destacado; e) não puder ser acolhida em razão de demais vedações constantes na legislação;

2. – o sujeito passivo não efetuar o pagamento tempestivo do ICMS arbitrado, quando for o caso, na forma da legislação.

§ 4.º A exclusão da culpabilidade por extravio não impede o Fisco de realizar ação fiscal concernente ao imposto nos casos de documentos fiscais emitidos e extraviados, nos termos previstos na legislação.

§ 5.º A falta de escrituração de que trata a alínea 'g' do inciso III do caput deste artigo, relativamente à EFD, caracteriza-se pela ausência de registro em campo específico classificado como 'obrigatório' (O) ou em campo classificado como 'obrigatório sempre que houver informação a ser prestada' (OC), ambos nas colunas 'Entr' do respectivo registro do documento fiscal, conforme disposto em Guia Prático da EFD ICMS/IPI estabelecido por Ato COTEPE/ICMS.

§ 6.º Relativamente ao disposto na alínea 'd' do inciso V do caput deste artigo:

1. - considera-se desconforme com a legislação a informação prestada no Inventário de Mercadorias que não permita a correta verificação de qualquer um dos seguintes dados, em relação a cada item:

   1. identificação precisa;

   2. quantidade;

   3. valor unitário;

2. - aplica-se, também, a penalidade prevista no item 1 da alínea 'd' do inciso V do caput deste artigo para as situações em que o contribuinte tenha informado o Inventário de Mercadorias indicando a ausência de estoque, nos casos em que verificada a existência de indícios fiscais ou contábeis de que havia mercadorias a serem inventariadas.

§ 7.º A penalidade prevista na alínea 'k' do inciso X do caput deste artigo aplica-se, relativamente à EFD, exclusivamente nos casos em que, havendo a informação, na escrituração, dos dados do documento fiscal em todos os campos classificados como 'obrigatório'(O) e/ou como 'obrigatório sempre que houver informação a ser prestada' (OC), fiquem constatadas as seguintes inexatidões:

1. - ausência de registro em campo específico da EFD, referente ao documento fiscal, não classificado como 'obrigatório' (O) ou como 'obrigatório sempre que houver informação a ser prestada' (OC);

2. - divergência de registro de informação na EFD de dado constante no documento fiscal. § 8.º Na hipótese da alínea 'j' do inciso IV deste artigo, caso o documento fiscal extraviado seja Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem, os quais se encontram em desuso, desde que a situação não se encontre alcançada pela decadência, a multa aplicável será equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por documento.

§ 9.º Relativamente às penalidades previstas nas alíneas 'a' e 'd' do inciso II do caput

deste artigo, observar-se-á o seguinte:

1. - caso o crédito não houver sido aproveitado, a multa será reduzida para 30% (trinta por cento) do valor do crédito registrado, desde que o contribuinte promova a realização do estorno;

2. - se o crédito houver sido parcialmente aproveitado, a multa será integral relativamente à parcela efetivamente utilizada e, quanto à não aproveitada, incidirá a redução de

   que trata o inciso I deste parágrafo, sem prejuízo do:

   1. pagamento do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do aproveitamento parcial do crédito;

   2. estorno do crédito relativo à parcela não aproveitada, que também representa condicionante para a aplicação da redução de que trata o inciso I deste parágrafo;

3. – para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, antes da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal deverá, na forma da legislação, intimar o contribuinte para que efetue o estorno do crédito indevidamente escriturado e não aproveitado;

4. – caso o contribuinte não efetue o estorno do crédito na forma do inciso III deste parágrafo, relativamente ao valor da multa:

   1. será acrescido do valor correspondente ao montante do crédito que deveria ter sido

      estornado;

   2. não serão aplicadas as reduções referidas nos incisos I e II deste parágrafo;

   3. na aplicação, quando for o caso, do disposto no art. 182, o desconto corresponderá a

      20% (vinte por cento), em qualquer das situações nele referidas, e ficará condicionado ao efetivo estorno do crédito;

5. - exclusivamente na hipótese do inciso IV deste parágrafo:

   1. o valor relativo ao crédito que deveria ter sido estornado poderá ser mantido e aproveitado pelo contribuinte, desde que tenha promovido o pagamento integral do auto de infração, no prazo previsto na legislação;

   2. caso o crédito reputado indevido venha a ser mantido na escrituração do contribuinte após a impossibilidade de impugnação ou recurso no âmbito administrativo do auto de infração e em desacordo com o disposto na alínea 'a' deste inciso, tal circunstância configurará a prática de nova infração autônoma, decorrente da conduta omissiva do não estorno, em descumprimento desta Lei, ficando sujeito à aplicação da penalidade prevista na alínea 'a' do inciso II do caput deste artigo, que será agravada em 20% (vinte por cento), não se aplicando a essa nova autuação quaisquer das reduções previstas neste parágrafo, bem como os descontos de que trata o art. 182.

      § 10. Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, independentemente das penalidades nele previstas, e quando for o caso, o contribuinte ficará obrigado, no prazo assinalado para defesa do auto de infração, a regularizar, junto à SEFAZ, a utilização de seu equipamento de uso fiscal ou adotar, em substituição a esta, a emissão de documento fiscal pertinente.

      § 11. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que o autuado tenha tomado as providências nele indicadas, a autoridade fiscal adotará as seguintes providências:

      1. - lavratura de termo de retenção do equipamento de uso fiscal em situação irregular;

      2. - representação ao Secretário da Fazenda para aplicar contra o autuado o Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto no art. 151.

§ 12. Constatadas as infrações previstas nas alíneas 'a' à 'd', bem como 'l' e 'm', todas do inciso VII do caput deste artigo, a autoridade fiscal poderá reter o equipamento para fins de averiguação dos valores armazenados, observado o disposto no parágrafo único do art. 137, quando for o caso.

§ 13. Na hipótese de reincidência do cometimento da infração disposta na alínea 'b' do inciso X do caput deste artigo, a multa será aplicada em dobro a cada prazo não cumprido e estabelecido, a caracterizar o embaraço.

§ 14. Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como equipamento de uso fiscal todo aquele eletromecânico ou eletro- -eletrônico utilizado na emissão de documentos fiscais acobertadores de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS.

§ 15. Na hipótese da alínea 'i' do inciso III do caput deste artigo, observar-se-á o

seguinte:

1. – na hipótese de excesso de mercadorias em relação à quantidade descrita no

   documento fiscal, a multa será cobrada sobre o valor da quantidade excedente;

2. – na hipótese de mercadorias em quantidade inferior à descrita no documento fiscal, a multa será cobrada sobre o valor das mercadorias faltantes.

§ 16. A penalidade prevista na alínea 'j' do inciso III deste artigo será reduzida para

2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação quando o imposto houver sido devidamente recolhido, e as operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD do sujeito passivo.

§ 17. O disposto na alínea 'c' do inciso VI deste artigo aplica-se, ainda, ao contribuinte que, na forma e nos prazos regulamentares, deixar de transmitir informações econômico-fiscais em declarações ou outros meios, inclusive eletrônicos, os quais venham a formalizar o cumprimento de obrigação acessória exigida ou que venham a ser estabelecidos pela legislação, desde que, conforme os termos nela previstos, representem declaração de débito e importem a constituição do crédito tributário, representando instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos declarados naqueles referidos meios.

Art. 178. Continuarão sujeitos às multas previstas nas alíneas 'c' e 'e' do inciso I do caput do art. 177 o contribuinte ou responsável que, por qualquer motivo, apenas recolher o imposto, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher os acréscimos moratórios previstos no art. 92.

Art. 179. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento integral do tributo devido e dos acréscimos moratórios, ou do valor arbitrado pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1.º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ação fiscal, exceto se instaurada especificamente para a apuração de infração que não se refira ao objeto da denúncia apresentada pelo contribuinte.

§ 2.º Nos casos em que a legislação reconhecer a espontaneidade no cumprimento de obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, a não aplicação da penalidade ficará condicionada, quando for o caso, ao saneamento da irregularidade em atendimento às intimações e notificações emitidas pelo Fisco, decorrentes de análises e acompanhamentos que efetuar, obedecidos os prazos previstos em regulamento.

§ 3.º Os prazos de que trata o § 2.º deste artigo aplicam-se também no caso de saneamento espontâneo de irregularidade constatada por ocasião da análise pelo Fisco de pedido de alteração cadastral apresentado pelo contribuinte ou responsável.

§ 4.º Salvo disposição em contrário constante de regulamento, o disposto neste artigo não se aplica à denúncia espontânea relativa ao descumprimento de obrigações acessórias.

§ 5.º Nas hipóteses em que a legislação não reconhecer a espontaneidade no cumprimento de obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, antes do início de ação fiscal, permitir-se-á a sua autorregularização e o pagamento da respectiva multa por meio de DAE, sem a lavratura de auto de infração, com redução de até 90% (noventa por cento) do valor efetivamente devido nos termos da legislação, na forma e nos casos nela previstos.

§ 6.º. Relativamente ao disposto no § 5.º deste artigo, quando se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional, a redução poderá ser de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor efetivamente devido nos termos da legislação, na forma e nos casos nela previstos.

§ 7.º O sujeito passivo perderá o direito às reduções especificadas nos §§ 5.º e 6.º deste artigo caso não efetue o pagamento tempestivo da multa, devendo ser lavrado o respectivo auto de infração para aplicação da penalidade cabível, salvo disposição em contrário constante da legislação.

§ 8.º Caso o valor da multa de que trata o § 5.º deste artigo venha a ser parcelado, na forma da legislação, configurar-se-á a confissão de dívida, devendo o contribuinte ser cientificado de que o inadimplemento do parcelamento implicará a remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa, independentemente da lavratura de auto de infração, hipótese em que:

1. – o contribuinte perderá o direito à redução prevista na legislação;

2. – deverão ser deduzidos do montante do débito a ser inscrito os valores relativos às parcelas que tenham sido eventualmente pagas.

§ 9.º O disposto no § 8.º aplica-se, também, para os mesmos efeitos nele previstos, aos

parcelamentos de multas que se refiram às autorregularizações de que tratam os arts. 184, 185 e 186.

§ 10. Ato normativo do Chefe do Poder Executivo poderá:

1. - delegar aos servidores da SEFAZ integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF a análise de processos envolvendo denúncia espontânea do cometimento de infrações, inclusive quando relacionados com pedidos de exclusão de culpabilidade referentes ao disposto no § 3.º do art. 177;

2. – estabelecer disposições complementares ao disposto neste artigo.

Art. 180. As infrações decorrentes de operações com mercadoria ou prestações de serviços tributados pelo regime de substituição tributária cujo imposto já tenha sido retido, bem como as amparadas por não incidência ou contempladas com isenção incondicionada, ficam sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação ou prestação.

Parágrafo único. A penalidade prevista no caput deste artigo será reduzida para 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações quando estas estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD do sujeito passivo.

Art. 181. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação, salvo disposição em contrário desta.

Parágrafo único. A não regularização de infrações relativas ao Inventário de Mercadorias, especificadas na alínea 'd' do inciso V do caput do art. 177, poderá ensejar, ainda, a inclusão da empresa em edital de regularização e posterior baixa de ofício da inscrição no CGF do infrator, ressalvada a possibilidade de reativação após a regularização do contribuinte ou na forma disposta na legislação.

Seção IV

Dos Descontos no Pagamento de Multas

Art. 182. Haverá os seguintes descontos no pagamento da multa, desde que recolhida com o principal, se este houver:

1. - se o contribuinte ou responsável renunciar à defesa e pagar a multa no prazo desta:

   1. 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos na alínea 'b' deste

      inciso;

   2. 50% (cinquenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas 'a', 'b', 'd' e 'e'

      do inciso I, nas alíneas 's' e 't' do inciso III do art. 177, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de trânsito de mercadorias;

2. - 30% (trinta por cento) se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, ao recurso para o Conselho de Recursos Tributários, desde que pague a multa no prazo deste;

3. - 20% (vinte por cento) se o contribuinte ou responsável recolher a multa no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários.

Parágrafo único. Na hipótese do pagamento do débito por meio da modalidade de parcelamento, a aplicação dos descontos será feita na forma abaixo especificada:

1. - quando o devedor renunciar, expressamente, à impugnação e requerer o parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

   1. na primeira prestação do débito parcelado:

      1. - 79% (setenta e nove por cento) nos casos não compreendidos no item 2 desta

         alínea;

      2. - 50% (cinquenta por cento) nas infrações capituladas nas alíneas 'a', 'b', 'd' e 'e'

         do inciso I do art. 177, nas alíneas 's' e 't' do inciso III do art. 177, as decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias e as decorrentes de fiscalizações de trânsito de mercadorias;

   2. 40% (quarenta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável

      somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

   3. 30% (trinta por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

2. - quando o contribuinte renunciar expressamente ao recurso perante o Conselho de Recursos Tributários e requerer parcelamento, pagando a primeira prestação no prazo regulamentar:

   1. 30% (trinta por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

   2. 20% (vinte por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas; c) 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas;

3. - quando, esgotadas as instâncias administrativas, o contribuinte requerer o benefício e pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão condenatória do Conselho de Recursos Tributários:

   1. 20% (vinte por cento) da multa inclusa na primeira prestação do débito parcelado;

   2. 10% (dez por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 6 (seis) parcelas;

   3. 5% (cinco por cento) da multa inclusa nas prestações seguintes, aplicável somente aos parcelamentos realizados até o limite de 12 (doze) parcelas.

Art. 183. Nos termos e nas condições definidos na legislação, a multa prevista no art. 177, inciso VI, alínea 'c', será reduzida em 70% (setenta por cento) nos casos em que o contribuinte, antes do início de ação fiscal, vier a transmitir, de forma extemporânea, a EFD, ficando dispensada a lavratura de auto de infração.

§ 1.º Por ocasião do cumprimento da obrigação acessória, poderá ser lançada, via sistema informatizado, a multa autônoma de que trata o caput deste artigo, momento em que será realizada a notificação do lançamento respectivo.

§ 2.º Caso o pagamento da multa não seja efetuado no prazo previsto na legislação, o débito será remetido diretamente para inscrição em Dívida Ativa, independente da lavratura de auto de infração.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º, não incidirá o desconto de que trata o caput na composição

do débito.

§ 4.º A multa autônoma de que trata o caput deste artigo poderá, ainda, ser lançada via

sistema informatizado, inclusive sem a lavratura de auto de infração, nos casos em que a SEFAZ constatar, por meio de análises e verificações da conformidade tributária do contribuinte, realizadas na forma do art. 153, que o sujeito passivo encontra-se em atraso relativamente à entrega da EFD, hipótese em que também será concedida redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa, desde que o contribuinte efetue o seu pagamento na forma e no prazo estabelecidos na legislação.

§ 5.º O não pagamento da multa conforme o disposto no § 4.º resultará na aplicação dos mesmos efeitos previstos nos §§ 2.º e 3.º deste artigo.

§ 6.º O disposto neste artigo poderá ser adotado, ainda, relativamente à aplicação das penalidades previstas:

I - na alínea 'd' do inciso V do art. 177;

II - na alínea 'r' do inciso VII do art. 177.

Art. 184. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, na hipótese de ocorrerem divergências decorrentes de diferenças de valores verificadas em operações e prestações declaradas ao Fisco pelo contribuinte e as informações que se refiram às disposições do Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016, ou outro que vier a substituí-lo, o contribuinte poderá efetuar a regularização de sua desconformidade tributária mediante o pagamento, por meio de DAE, da penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea 'b', itens 1 e 2, desta Lei, conforme o caso, com redução de até 90% (noventa por cento), sem a lavratura de auto de infração, nas condições e nos casos previstos na legislação.

§ 1.º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, relativamente às informações prestadas ao Fisco por intermediadores de serviços e de negócios, inclusive em ambiente virtual, referentes às transações comerciais ou prestações de serviços que intermediar.

§ 2.º Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a redução de que trata este artigo poderá ser de até 95% (noventa e cinco por cento) do valor efetivamente devido, conforme o disposto na legislação.

Art. 185. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, relativamente à empresa optante pelo Simples Nacional cujo valor das despesas pagas, durante o ano-calendário, tenha superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, ou quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, o contribuinte poderá efetuar a regularização de sua desconformidade tributária mediante o pagamento, por meio de DAE, da penalidade prevista no art. 177, inciso III, alínea 'b', itens 1 e 2, desta Lei, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento), sem a lavratura de auto de infração, nas condições e nos casos previstos na legislação.

Art. 186. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, o contribuinte que tenha deixado de informar o Inventário de Mercadorias ou que o tenha informado com desconformidade quanto à escrituração de itens, inclusive quando informados com valor total igual a 0 (zero) ou sem movimento, nos casos em que verificado, pelo Fisco, antes do início de ação fiscal, a referida desconformidade, definida como infração sujeita à aplicação de penalidade prevista na alínea 'd' do inciso V do art. 177, o contribuinte poderá efetuar a regularização de sua situação mediante o pagamento, por meio de DAE, da respectiva penalidade, com redução de até 80% (oitenta por cento), sem a lavratura de auto de infração, na forma e condições previstas na legislação.