ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA (ART. 34, § 4.º)

• Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo;

• Açúcar;

• Agulhas para seringas;

• Álcool anidro;

• Álcool para quaisquer fins não combustíveis;

• Aparelho celular, telefones inteligentes 'smartphones' e cartões inteligentes;

• Artigos de joalheria e de óticas;

• Artigos de higiene pessoal e de toucador;

• Artigos em couro;

• Aves, carne de aves e seus derivados;

• Aviamentos;

• Bebidas lácteas ou alimentares prontas, inclusive as elaboradas a partir de matérias-primas vegetais, contenham estas ou não produtos derivados do leite, da soja, do cacau, do café e do mate;

• Bebidas hidroeletrolíticas e energéticas;

• Bebidas quentes em geral: uísques, vinhos, sidras, aguardentes e outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores;

• Biscoitos, bolachas e misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos;

• Café torrado e moído, torrado em grão e café descafeinado; inclusive em cápsulas;

• Calçados;

• Cal hidratado e moído;

• Carne bovina, ovina, bufalina e demais produtos comestíveis resultantes frescos, refrigerados ou congelados;

• Carne suína e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados resultantes do abate;

• Cerveja, inclusive sem álcool, refrigerantes, cápsula de refrigerante, chope, água, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionada de sais, aromatizada, gelo, xarope, concentrado; espumantes sem álcool;

• Cimento;

• Colchões, travesseiros e pillows;

• Combustíveis derivados ou não de petróleo, álcool etílico não desnaturado, gás de petróleo, biodiesel e óleos;

• Contraceptivos e dispositivos intrauterinos - DIU;

• Crustáceos e molusco;

• Disco fonográfico, fita virgem ou gravada;

• Energia elétrica;

• Equipamentos e produtos de informática;

• Escovas de dentes, pastas dentifrícias e outras preparações para higiene bucal ou dentária;

• Extratos, essências e concentrados de chá, mate ou à base de café;

• Farinha de trigo: comum, especial, aditivada ou acondicionada em embalagem de 1kg, a granel ou nos demais tipos de embalagem;

• Ferramentas e ferragens;

• Filmes fotográficos, cinematográficos e slide;

• Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais);

• Fio de algodão, rede e pano de rede;

• Fraldas descartáveis ou não;

• Fumos, charutos, cigarrilhas, cigarros e seus derivados;

• Gado e produtos dele derivados;

• Gás Natural Industrial liquefeito e gasoso;

• Gás Natural Veicular e cilindro de aço para GNV;

• Gasolina automotiva A, C e Premium;

• Gasolina de aviação;

• Gêneros alimentícios e produtos da indústria alimentícia;

• Instrumentos musicais;

• Lâmpadas elétricas, eletrônicas, reatores para lâmpadas ou tubos de descargas e starter;

• Leite em pó, inclusive os produtos que o contenham, independentemente da quantidade, blocos ou em grânulos, leite condensado, inclusive os de soja, creme de leite e café solúvel;

• Leite longa vida (UHT - 'Ultra High Temperature'), pasteurizado, inclusive os de soja;

• Lubrificantes, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, resíduos de óleos, removedores e óleo de tempero, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

• Macarrão, misturas e preparações e massas alimentícias instantâneas, cozidas, não cozidas, grano duro, sêmola ou não, recheadas, não recheadas, derivadas ou não de trigo; com ou sem ovos; - Madeira;

• Mamadeiras e bicos para mamadeiras e chupetas de borracha ou silicone;

• Máquinas e equipamentos;

• Material elétrico e aparelho elétrico e eletrônico, eletrodomésticos em geral;

• Material de construção e congêneres;

• Material de limpeza;

• Medicamentos e produtos farmacêuticos;

• Mistura e preparações de farinha de trigo a outros produtos;

• Mistura e preparações para bolo e outras pré-misturas;

• Móveis e utensílios;

• Navalha, aparelho e lâmina de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável e acendedores;

  -Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas;

• Papéis, plásticos e vidros;

• Pedras, rochas ornamentais, mármore e granitos;

• Petróleo e minerais betuminosos e seus derivados;

• Peças, componentes e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos que se deslocam sem a necessidade de força, impulso ou propulsão externa e outros fins;

• Perfumaria e cosméticos;

• Picolé;

• Pilhas, baterias elétricas e acumuladores elétricos;

• Pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha;

• Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas;

• Preservativos;

• Produtos destinados a estabelecimentos gráficos;

• Produtos destinados a supermercados e assemelhados;

• Produtos cerâmicos;

• Produtos de cama e mesa, toucador ou cozinhas;

• Produtos de papelaria;

• Produtos destinados a estabelecimentos panificadores;

• Produtos destinados a livrarias;

• Produtos destinados a postos de serviços;

• Produtos destinados a revendedores não inscritos;

• Produtos hortículas, frutas e partes comestíveis de plantas: abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha-do-pará, cebola, kiwi, laranja, maçã, maracujá,

  morango, noz, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina, uva e qualquer espécie de amêndoa;

• Produtos siderúrgicos;

• Provitaminas e vitaminas;

• Queijo, requeijão e demais produtos lácteos, inclusive similares;

• Querosene de aviação;

• Querosene iluminante;

• Ração animal;

• Refresco, bebida de fruta e bebida de vegetal, inclusive as bebidas mistas, adicionadas ou não de soja;

• Preparação para higiene bucal e dentária;

• Seringas;

• Soro e vacina;

• Sorvete de qualquer espécie, acessórios e componentes;

• Suplementos nutricionais, inclusive proteicos, e os que possuam funções estimulante e energética para melhora de desempenho na prática de esportes;

• Tanques e reservatórios;

• Tecidos e confecções em geral;

• Telhas, cumeeiras, calhas, caixas d'água;

• Tintas e vernizes, solvente diluidor ou removedor de tintas e vernizes, cera e massa de polir, xadrez e pós-assemelhados, piche ou pez, impermeabilizantes, aguarrás, secantes preparados, catalisadores, massa: rápida, acrílica, plástica e de vedação, corantes, tinta em pó e cal hidratada e moída para pintura e demais produtos da indústria química;

• Transporte rodoviário intermunicipal de cargas;

• Trigo em grão;

• Veículos automotores novos;

• Veículos de 2 (duas) e 3 (três) rodas motorizados;

• Venda de mercadorias pelos sistema porta a porta;

• Vestuário e confecção.