CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026

Altera o Convênio ICMS16/26 nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 91/26

CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026

Publicado no DOU de 29.07.26, pelo despacho 35/26.

Ratificação Nacional no DOU de 31.07.26, pelo Ato Declaratório 16/26.

Altera o Convênio ICMS16/26 nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 428ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O § 2º fica acrescido à cláusula segunda do Convênio

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