Ato Declaratório Executivo Corat nº 49, de 29 de julho de 2026
Declara como inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 49, de 29 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 30/07/2026, seção 1, página 59 Multivigente Vigente Original Relacional Declara como inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que menciona. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VI, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, declara: Art. 1º Fica declarada como inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 14.399.117/0001-02, da pessoa jurídica MENENDEZ AMERINO & CIA LTDA, qualificada como devedor contumaz com base no art. 11 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. § 1º Os efeitos da inaptidão da inscrição no CNPJ a que se refere o caput retroagirão à data em que a pessoa jurídica foi qualificada |