LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
(Atualizada até a Lei nº 25.618 de 11 de dezembro de 2025)
(MG de 30/12/2003)
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: