LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
CAPÍTULO I - Da Incidência
CAPÍTULO I
Da Incidência
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide:
(19) I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito;
Efeitos de 1º/01/2006 a 31/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005:
'I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;'
Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original:
'I - no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;'
II - no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;
III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima;
(1) IV - na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação;
Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original:
'IV - na ação de separação judicial ou de divórcio e na partilha de bens na união estável, incidindo o imposto apenas sobre o montante que exceder à meação;'
V - na desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário;
(9) VI - na instituição de usufruto não oneroso;
Efeitos de 1º/01/2004 a 28/12/2007 - Redação original:
'VI - na instituição ou extinção de de usufruto não oneroso;'
VII - no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.
§ 1º O imposto incide sobre a doação ou transmissão hereditária ou testamentária de bem imóvel situado em território do Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens móveis, semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos.
(1) § 2º O imposto incide sobre a transmissão de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:
(1) I - o doador tiver domicílio no Estado;
Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original:
'§ 2º O imposto incide sobre a doação se:
I - o doador tiver domicílio no Estado, no caso de bem móvel;'
II - o doador não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário for domiciliado no Estado;
(9) III - o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado;
Efeitos de 1º/01/2006 a 28/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005:
'III - o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou'
Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2005 - Redação original:
'III - o bem imóvel doado estiver localizado no Estado.'
(2) IV - o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
(Inciso declarado inconstitucional nos autos da ADI 6839, com eficácia ex nunc a contar da publicação do acórdão do RE 851.108 (20/4/2021), ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até esse marco temporal, nas quais se discuta: a) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; b) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente, nos termos do voto ora reajustado da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11/2/2022 a 18/2/2022. Trânsito em julgado em 18/3/2022).
§ 3º Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se a doação efetuada com encargo ou ônus.
§ 4º Em transmissão não onerosa causa mortis, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.
§ 5º Em transmissão decorrente de doação, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito, ou do direito transmitido.
§ 6º Consideram-se também doação de bem ou direito os seguintes atos praticados em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz:
I - a transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade;
II - a instituição onerosa de usufruto.
(20) § 7º A ocorrência do fato gerador do imposto independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial.