LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO III
Da Isenção

Art. 3º Fica isenta do imposto:

I - a transmissão causa mortis de:

(9)    a) imóvel residencial com valor total de até 40.000 Ufemgs (quarenta mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil) Ufemgs, excetuando-se os bens descritos na alínea 'c' deste inciso;

(9)    b) fração ideal de um único imóvel residencial, desde que o valor total desse imóvel seja de até 40.000 (quarenta mil) Ufemgs e o monte partilhável não contenha outro imóvel nem exceda 48.000 (quarenta e oito mil) Ufemgs, excetuando-se os bens descritos na alínea 'c' deste inciso;

c) roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares;

(1)    II - a transmissão por doação:

a) cujo valor total não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMGs;

(21)    b) de bem imóvel doado:

(25)    b.1) pelo poder público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública, observadas as disposições contidas em regulamento;

(22)   b.2) pelo poder público com o fim de atrair empresas industriais e comerciais para o Município, observadas as disposições contidas em regulamento;

(26)   b.3) em que figure como doador ou donatário a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG;

c) de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares;

(15)   d) de imóvel doado ou recebido em doação pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, desde que destinado à instalação ou à ampliação de empreendimentos no Estado, nos termos do regulamento;

(18)    e) de imóvel doado pelo poder público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, a que se refere o inciso II do caput do art. 2º da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, gerido pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto no art. 1º e no caput e §§ 3º, 4º e 5º do art. 2º da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;

(22)    f) dos recursos necessários à aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, sem capacidade financeira, ao abrigo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, na hipótese em que o doador seja parente em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável ou representante legal do donatário;

(26)   g) vinculada a programa de incentivo ao esporte ou a programa de incentivo à cultura instituídos em Lei.

§ 1º  O regulamento disporá sobre a forma de comprovação dos valores indicados no 'caput' deste artigo, para fins de reconhecimento das isenções.

§ 2º  O valor da UFEMG será o vigente na data da avaliação.

(2)    § 3º  Para os efeitos do disposto nas alíneas 'c' dos incisos I e II do caput deste artigo, não se incluem no conceito de bens móveis que guarnecem a residência familiar as obras de arte sujeitas a declaração à Secretaria da Receita Federal ou que sejam cobertas por contrato de seguro específico.

(27)    § 4° Revogado