LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
CAPÍTULO V - Do Contribuinte
CAPÍTULO V
Do Contribuinte
Art. 12. O contribuinte do imposto é:
(23) I - o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito;
Efeitos de 1º/01/2004 a 31/12/2013 - Redação original:
'I - o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;'
II - o donatário, na aquisição por doação;
III - o cessionário, na cessão a título gratuito;
IV - o usufrutuário.
Parágrafo único. Em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a eles relativos, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.