LEI Nº 8.494, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

<p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">LEI N.º 8.494</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">, <b>DE</b> <b>05</b> <b>DE</b> <b>AGOSTO</b> <b>DE</b> <b>2026</b></span></p><p class="tablepocp" style="margin-left:62.4pt;text-align:justify;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">INCORPORA</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> à legislação tributária do Estado do Amazonasos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária, e dá outras providências.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">FAÇO</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>SABER</b> a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente</span></p><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">L E I :</span></b></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Art.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>1.º</b> Fica incorporado à legislação tributária doEstado o Convênio ICMS n.º 28/26, que autoriza a considerar atendidas ascondicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federaisprevistas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto noart. 4.º da Lei Complementar n.º 224, de 26 de dezembro de 2025, celebrado na200.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 demarço de 2026.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Art.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>2.º</b> Ficam incorporados à legislação tributária doEstado os seguintes convênios celebrados na 422.ª Reunião Extraordinária doCONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 06 de abril de 2026:</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">I </span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">- o Convênio ICMS n.º 39/26, que altera o Convênio ICMS n.º199, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS n.º 15, de 31 de março de2023;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">II </span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">- o Convênio ICMS n.º 49/26, que altera o Convênio ICMS n.º17, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial nacessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">III </span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">- o Convênio ICMS n.º 50/26, que altera o Convênio ICMS n.º49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal aconceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividadeeconômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00,3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, paraemissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados,gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação decabotagem, fluvial ou lacustre;</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">IV </span></b><span lang="PT-BR" style="color:black">- o Convênio ICMS n.º 51/26, que exclui as operaçõesdestinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS n.º 45, de 23 de julho de1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime desubstituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadoriasrelacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS n.º 142/18 a revendedores queefetuem venda porta-a-porta.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Art.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>3.º</b> Fica incorporado à legislação tributária doEstado o Convênio ICMS n.º 61/26, que altera o Convênio ICMS n.º 143, de 24 desetembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar oICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido poragricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimentoda Agricultura Familiar - PRONAF, e que se destinem ao atendimento daalimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede públicaestadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa AlimentaBrasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, econvalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS n.º 143/10,celebrado na 425.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF,no dia 25 de maio de 2026.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span lang="PT-BR" style="color:black">Art.</span></b><span lang="PT-BR" style="color:black"> <b>4.º</b> As disposições constantes desta Lei nãoautorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitosfuturos.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify;text-indent:12.5pt;background:white"><b><span...