Solução de Consulta Cosit nº 136, de 7 de agosto de 2026
Assunto: Obrigações Acessórias.DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME. OBRIGATORIEDADE.
Solução de Consulta Cosit nº 136, de 7 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 10/08/2026, seção 1, página 28 Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Obrigações Acessórias
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME. OBRIGATORIEDADE. A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME deve ser entregue pela pessoa jurídica, por meio do representante legal ou procurador, e contemplar as operações dos estabelecimentos que preencham os critérios de obrigatoriedade. Dispositivos legais: Instrução |