O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Cerveja;
III - Suco.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de agosto de 2026.
Campo Grande, 19 de agosto de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO À PORTARIA/SAT 3899, de 19 de agosto de 2026
| BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | TIPO | VALOR (R$) | AÇÃO | 7896037918943 | APERITIVO BLACK STONE FIRE - 1000ML GF | 1 | R$ 26,77 | I | 7898172660268 | CACHAÇA DOM ESIO - 700ML GF | 1 | R$ 35,00 | I | 7896685201176 | GIM ZINTUDO - 1000ML GF | 1 | R$ 22,23 | I | 7896685201183 | GIM ZINTUDO STRAWBERRY - 1000ML GF | 1 | R$ 22,23 | I | 7896514703338 | BEBIDA ALCOÓLICA MISTA GASEIFICADA - FERN E |
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