Portaria RFB nº 720, de 18 de agosto de 2026
Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021.
Portaria RFB nº 720, de 18 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 20/08/2026, seção 1E, página 2 Multivigente Vigente Original Relacional Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º Esta Portaria disciplina a utilização do sistema editais como plataforma oficial de publicação eletrônica dos seguintes atos expedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: I - atos declaratórios executivos; II - editais de notificação; e III - editais de intimação. Art. 2º As publicações realizadas por meio do sistema e-Editais: I - atendem ao princípio da publicidade em relação aos atos publicados; II - têm plena eficácia jurídica como plataforma oficial de publicação eletrônica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para os atos especificados nesta Portaria; e III - não afastam exigências previstas na legislação aplicável quanto à |