PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SESPORTE Nº 03, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SESPORTE Nº03/2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DOCEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual e os incisos I e XIV do Art. 82 da Lei 13.875,de 07 de fevereiro de 2007, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 (DOE 28.11.2014), que dispõe sobre a concessão deincentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS); CONSIDERANDOa regulamentação disposta no Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022, e que estabelece a competência da SEFAZ para o estabelecimento dasnormas, limites e condições para a concessão de benefícios ou incentivos previstos na Lei nº 15.700, de 2014 (art. 15, inc. II), consubstanciados no Certificadode Aprovação de Projeto (CAP); CONSIDERANDO a necessidade de suplementação do limite de renúncia fiscal, estabelecido pela Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE N°02/2026 (DOE 06.08.2026), para a execução de projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte do Cearáno ano de 2025; RESOLVEM: Art. 1º Fixar, para o exercício financeiro de 2026, o valor global de R$ 16.520.000,00 (Dezesseis milhões e quinhentos evinte mil reais) como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínioou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta portaria conjunta entra em vigor na data desua publicação. Fortaleza, 25 de agosto de 2026.Fabrizio Gomes SantosSECRETÁRIO DA FAZENDARogério Nogueira PinheiroSECRETÁRIO DO ESPORTE...