LEI Nº 12.929, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

LEI Nº <a name="_Hlk155958636">12.929</a> Autorizaa utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outrasprovidências. <a name="_Hlk230780288">O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</a>Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º  Os estabelecimentos avicultores e suinocultores, inscritos no CadastroNacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,os estabelecimentos industriais que atuam nesses segmentos por meio do sistemade integração e parceria rural, e as cooperativas de produtores dessessegmentos, que possuam saldos credores acumulados em razão da entrada dematéria-prima, material secundário, material de embalagem, máquinas eequipamentos, poderão utilizá-los e transferi-los nas seguintes hipóteses:I- aquisição de máquinas e equipamentos destinados aos produtores e às empresas,para integração no ativo imobilizado;II- aquisição de caminhões, de chassi com motor, de cavalo mecânico acompanhado,ou não, de semi-reboque, de veículos utilitários e de tratores, para utilizaçãono exercício de sua atividade, desde que os veículos sejam novos e emplacadosno estado do Espírito Santo;III- aquisição de materiais de construção civil, montagens industriais,instalações elétricas, hidráulicas e demais bens e insumos incorporados àsobras, às ampliações ou às adequações estruturais indispensáveis à instalação eao funcionamento de máquinas e equipamentos de que trata o inciso I do caput,desde que destinados à integração no ativo imobilizado;IV- compensação com o débito relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisiçõesde outra unidade da Federação:a)de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado doestabelecimento; eb)de caminhões, de chassi com motor, de cavalo mecânico acompanhado, ou não, desemi-reboque, de veículos utilitários e de tratores, para utilização noexercício de sua atividade, desde que os veículos sejam novos e emplacados noestado do Espírito Santo;V- compensação com o débito do imposto incidente nas operações de importação doexterior de máquinas, equipamentos e veículos destinados à integração no ativoimobilizado do estabelecimento; eVI- transação com débitos tributários de Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS constituídos, inscritosem dívida ativa, relativos a imposto, multa, acréscimos e atualizaçãomonetária.§1º  Os bens adquiridos na forma deste artigo poderão, no âmbito do sistema deintegração e parceria rural, ser cedidos ou disponibilizados ao produtorintegrado, inclusive mediante comodato, desde que registrados no ativoimobilizado do estabelecimento integrador, admitida sua posterior substituiçãono âmbito da gestão regular dos ativos do estabelecimento.§2º  O terceiro que receber os créditos em transferência, em decorrência dasoperações de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, poderáutilizá-los para fins de:I- compensação com débito tributário de ICMS, apurado em decorrência dasoperações;II- transação com débitos tributários de ICMS constituídos, inscritos ou não emdívida ativa, relativos a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária; eIII- transferência a outro estabelecimento seu situado neste estado.Art.2º  Para utilização dos saldos credores acumulados de que trata o art. 1º destaLei, os estabelecimentos avicultores e suinocultores, os estabelecimentosindustriais que atuam nesses segmentos por meio do sistema de integração eparceria rural, e as cooperativas de produtores desses segmentos, deverãodesenvolver projeto de investimento destinado à instalação de unidades debeneficiamento industrial ou à ampliação, à modernização e à recuperação deinstalações agropecuárias e industriais.§1º  O projeto de investimento de que trata este artigo deverá observar oseguinte:I- ser previamente autorizado pela Secretaria de Estado da Agricultura,Abastecimento, Aquicultura e Pesca e pela Secretaria de Estado do Meio Ambientee Recursos Hídricos, observados os termos e condições definidos no Regulamento;II- originar operações voltadas para o mercado nacional, que resultem na apuraçãoe recolhimento de ICMS, bem como prever a criação de empregos diretos ouindiretos;III- ser de valor igual ou superior ao montante total dos saldos credoresacumulados a serem utilizados; eIV- ser aprovado pelo Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo aoInvestimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, instituído pelo art. 12da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016.§2º  Os investimentos deverão ser iniciados no prazo máximo de 12 (doze) meses,a contar da efetivação da autorização da utilização pela Secretaria de Estadoda Fazenda, sob pena de aplicação de multa de 25% (vinte e cinco por cento)sobre o total do valor dos créditos autorizados, aplicada a quem deixar deiniciar os investimentos.§3º  O prazo a que se refere o § 2º deste artigo poderá ser prorrogado, porigual período, uma única vez, em caso de justificativa fundamentada, submetidaà análise do Comitê de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo.Art.3º  Após a aprovação do projeto de investimento pelo Comitê de que trata oinciso IV do § 1º do art. 2º desta Lei, o contribuinte detentor dos saldoscredores acumulados encaminhará o requerimento de utilização à Secretaria deEstado da Fazenda, por meio do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos eProcessos Administrativos do Estado do Espírito Santo - E-Docs, a qualquer Agênciada Receita Estadual ou ao Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.§1º  O requerimento de que trata o caput deverá indicar para qual dasfinalidades previstas nos incisos I a VI do caput do art. 1º desta Leiserão utilizados os saldos credores acumulados.§2º  A utilização do saldo credor acumulado de que trata este artigo deverá serprecedida de homologação dos créditos pela Secretaria de Estado da Fazenda,conforme dispuser o Regulamento, bem como do disposto no Termo de Acordo daSecretaria de Estado da Fazenda.§3º  Caso o montante dos créditos homologados seja inferior ao valor do projetode investimento desenvolvido, será observado o seguinte:I- o contribuinte poderá retificar o projeto de investimento, reduzindo seuvalor ao dos créditos homologados; eII- a retificação prevista deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)dias, contados da ciência da homologação, observadas as mesmas condições,requisitos e formalidades exigidos no art. 2º desta Lei.§4º  A utilização dos saldos credores acumulados atenderá ao disposto em Termode Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda, que fixará, além de outrosrequisitos:I- o limite total do montante dos saldos credores acumulados autorizados noexercício financeiro;II- as hipóteses de utilização dos saldos credores acumulados autorizadas aocontribuinte, bem como a definição dos limites para cada uma das hipóteses;III- o limite mensal para utilização dos saldos credores acumulados; eIV- o prazo para utilização.§5º  Na hipótese de o novo projeto de investimento de que trata o § 3º desteartigo não ser aprovado, o contribuinte poderá utilizar o projeto deinvestimento aprovado inicialmente.§6º  Na hipótese de a utilização dos saldos credores acumulados não serrealizada nos prazos e condições previamente estabelecidos, o Termo de Acordoda Secretaria de Estado da Fazenda será cancelado.§7º  O prazo para utilização dos saldos credores acumulados estabelecidos noTermo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda poderá ser prorrogado porigual período em caso de justificativa fundamentada, submetida à análise doSecretário de Estado da Fazenda.§8º  A apropriação do saldo credor acumulado de ICMS, recebido pelo terceiro deque trata o § 2º do art. 1º desta Lei deverá ser realizada conforme dispuser oRegulamento.§9º  A utilização dos saldos credores acumulados fica condicionada ao respeitointegral às regras e critérios estabelecidos por esta Lei, pelo Regulamento epelo Termo de Acordo da Secretaria de Estado da Fazenda.§10.  Em caso de descumprimento da execução do projeto de investimento porcontribuinte mencionado no art. 1º desta Lei, ressalvada a previsão disposta no§ 3º do art. 2º desta Lei, ou de cancelamento do Termo de Acordo da Secretariade Estado da Fazenda, incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor docrédito utilizado ou transferido, devendo o respectivo recolhimento serefetuado no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se, de forma subsidiária, aLei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.<p class="tablepocp"...

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