PORTARIA SF Nº 175, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SF Nº 175, DE 02.09.2026O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 575, de 1º.9.2026, RESOLVE:Art. 1º Para pagamento por compensação de crédito tributário mediante uso de crédito fi scal decorrente de saldo credor acumulado naescrita fi scal desde 31.3.2026, nos termos dos artigos 7º a 13 da Lei Complementar nº 575, de 1º.9.2026, o contribuinte detentor domencionado saldo credor deve emitir uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para cada processo de crédito tributário a ser compensado, ondeconstem as seguintes informações:I – destinatário: Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;II – natureza da operação: “utilização de saldo credor do ICMS”;III – nos campos relativos aos “dados dos produtos/serviços”:a) “utilização de saldo credor do ICMS para compensação com crédito tributário – art. 1º da Portaria SF nº 175/2026“;b) Código de Situação Tributária - CST: 090;c) Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP 5.606; ed) como “valor total”, o valor do crédito fi scal a utilizar; eIV - no campo relativo às informações complementares, na seguinte ordem:a) número do processo de crédito tributário a compensar; eb) nome e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe do sujeito passivo benefi ciário dacompensação.§ 1º Na NF-e de que trata este artigo, os campos relativos ao cálculo do imposto devem permanecer zerados.§ 2º Relativamente à Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED:I - para efeito de estorno do valor do crédito utilizado:a) deve ser efetuado lançamento a débito no registro relativo ao ajuste da apuração do ICMS:1. com o código PE000022; ou2. com o código PE00XX22, quando se tratar de contribuinte sujeito a subapurações em razão da utilização de benefícios fi scais,observado o disposto no Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, quanto aos caracteres indicados por XX; eb) deve constar, no campo de descrição complementar do ajuste referido na alínea “a”, as informações mencionadas no inciso IV do caput; eII – devem ser utilizados os Registros 1200 e 1210 para controle dos créditos fi scais, conforme as regras gerais de escrituração.Art. 2º Na hipótese de indeferimento, total ou parcial, da solicitação de pagamento por compensação relativa à NF-e de que trata o art.1º, o seu emitente deve emitir NF-e de entrada para anulação total ou parcial do valor anteriormente utilizado, onde constem as seguintesinformações:I – natureza da operação: “anulação de utilização de saldo credor do ICMS”;II – nos campos relativos aos “dados dos produtos/serviços”:a) “anulação de utilização de saldo credor do ICMS – art. 2º da Portaria SF nº 175/2026“;b) CST: 090;c) CFOP 1.949; ed) como “valor total”, o valor do crédito fi scal a recuperar; eIII – no campo relativo às informações complementares, o número da chave de acesso...