PORTARIA SEFAZ Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA (T) 013/2026 – SEFAZEstabelece os valores para efeito de cobrança doICMS por substituição tributária nas operações comcerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei, eConsiderando o disposto no art. 146, §§ 10 e 11, da Lei nº 0400, de 22 dedezembro de 1997;Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de1998;Considerando o disposto no inciso II, do art. 13, do Anexo III, do Decreto nº2.269, de 24 de julho de 1998;Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269,de 24 de julho de 1998;Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributáriapara operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato de concentradodestinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral oupotável e gelo e suas alterações posteriores;Considerando as disposições do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de2018;Considerando a necessidade de atualizar os valores dos produtos cerveja,chope, refrigerante, águas e outras bebidas, sujeitos ao regime de substituiçãotributária, com base na inflação do período;Considerando, ainda, o Processo 3203382026-2 e o contido na InformaçãoFiscal nº 2026.COTRI.0593, favorável ao pleito,R E S O L V E:Art. 1º Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, aserem utilizados como base de cálculo para efeito de retenção na fonte do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamenteàs subsequentes saídas internas dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas eoutras bebidas, nos termos do art. 13 do Anexo III do Decreto nº 2269/98 - RICMS.Secretaria de FazendaArt. 2º Aplicam-se também os valores que trata o artigo anterior como basede cálculo para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduaisdos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, sujeitos ao regime desubstituição tributária, na entrada do território amapaense.Art. 3º Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igualou superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final(PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, ou do preço final aconsumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidaderepresentativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria daSecretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo do imposto será aquela prevista nositens do Apêndice IV, do Anexo III, do Decreto 2269/98 - RICMS/AP, correspondente a:I - cerveja: 140% (cento e quarenta por cento);II - refrigerante: 140% (cento e quarenta por cento);III - chope: 140% (cento e quinze por cento).Art. 4º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagensdiferentes das previstas nos Anexos desta Portaria, a base de cálculo será formada combase na proporcionalidade da embalagem apresentada.Art. 5º Os valores contidos nos Anexos desta Portaria serão revistosanualmente, reservando-se ao Fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliaros referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e noProtocolo ICMS 11/91.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria (T)Nº 005/2025 - SEFAZ e suas alterações.Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Secretaria, em Macapá, 15 de julho de 2026.JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDALSecretário de Estado da FazendaAnexo I da Portaria nº 013/2026 – SEFAZCERVEJAS / MARCAGarrafa LataRetornável de 600 mlRetornável de 1000mlDesc/Retornável até 390 mlDescartável de 391 a660 mlDescartável de 1000 mlAté270mlDe271 a360 mlDe361 a660mlAMBEVAntarcticaPilsen 5,43 - 4,15 - - - 3,71 -Bohemia 7,15 - 4,98 14,13 - - 4,54 -Brahma chopp 5,84 7,33 4,27 - - 2,90 3,83 -Brahma Fresh 5,47 6,84 4,27 - - - 3,83 -Original 8,58 - - - - - - -Skol Pilsen 6,36 7,96 4,46 - 8,79 3,03 4,04 5,98Demais Ambev 6,70 7,91 4,82 15,25 9,49 3,28 4,37 6,47CARIBEÑASleek - - - - - - 2,55 -Standart - - - - - - 2,55 -DemaisCaribeña 4,22 - - - - 1,97 2,76 -CERPASACerpa Draft 3,68 - 3,33 - - - 2,56 -Cerpa Draft OW - - - 6,00 - - - -Cerpa Export 8,77 - 3,68 - - - - -Cerpa ExportONE WAY - - - 12,73 - - - -Cerpa ExportOW WAY - - 4,51 - - - - -Cerpa Gold 3,68 - 2,99 - - 2,20 2,56 -Cerpa Gold OW - - - 6,00 - - - -Cerpa Nevada 3,01 - - - - 2,10 2,32 -Cerpa Prime - - 4,87 - - - - -Cerpa Tijuca 5,39 - 3,22 - - 2,66 - -Cerpa TijucaOW - - 3,80 8,31 - - - -Cerpa TijucaPilsen - - - - - - 3,34 -HEINEKENBavaria Pilsen 4,98 - 3,97 - - - 3,41 -BavariaPremium 6,21 - 4,54 - - - 4,04 -Kaiser Pilsen 5,84 - 4,27 - - - 3,97 -Demais Femsa 6,71 - 4,90 - - - 4,36 -IMPERIAL Cerveja ImperialOuro - - - - - 3,28 - -PETRÓPOLISCrystal 4,82 6,04 2,78 - - 2,40 3,08 3,86Itaipava Pilsen 5,10 6,41 2,87 - 7,68 2,53 3,26 4,10ItaipavaPremium 5,66 - 4,14 - - - 3,62 4,55Lokal 4,64 5,83 - - - - 2,97 3,73Petra PuroMalte 5,66 7,11 4,14 7,87 8,53 2,81 3,62 4,55DemaisPetrópolis 7,24 7,47 4,47 8,49 9,21 3,04 3,91 4,91REFRIKOCerveja Morena 6,02 - - - - 2,40 2,55 -Cerveja PilsenBamboa 6,80 - - - - 2,86 3,02 4,06Demais Refriko 6,92 - - - - 2,84 3,01 4,39SCHINCARIOLCintra 4,96 - 3,97 - - - 3,41 -Devassa - - 4,46 - - 2,90 3,83 -Devassa BemLoura 5,84 - - - - - 3,83 -Glacial 4,96 6,21 3,97 - - - 3,16 -Pilsen 5,43 6,80 4,15 - 7,61 2,76 3,71 5,51Primus 5,84 - 4,27 - - - 3,83 -Schin no Grau 5,45 - - - - - 3,47 -DemaisSchincariol 6,32 7,34 4,60 21,72 - 3,14 4,13 5,95TOP BEER 3,92 - - - - - 2,70 -Nacionais 6,36 7,96 4,46 14,13 - 3,03 4,04 5,98OUTRASMARCAS Importadas 9,54 11,95 6,70 15,54 - 4,54 6,07 8,98CHOPP LITROCERPA CHOOP 8,98CERPA CHOOP EXPORT 12,64OUTRAS MARCAS 8,63Anexo II da Portaria nº 013/2026 – SEFAZREFRIGERANTES / MARCAPET LATA RETORNÁVELAté 300ml 301ml a600ml1000ml1.500ml2000ml 2.500mlAté250ml251mla355mlAté200ml201ml a330ml331ml a660ml661ml a1030mlALTAMIRACola - - - - 2,77 - - - - - - -Guaraná - - - - 2,77 - - - - - - -Laranja - - - - 2,77 - - - - - - -Uva - - - - 2,77 - - - - - - -Abacaxi - - - - 2,77 - - - - - - -Demais Altamira - - - - 2,99 - - - - - - -AMBEVAntarctica - - - - 6,91 - - 2,95 - 2,24 - -Baré - - - - 6,07 - - - - - - -Pepsi 2,04 4,05 4,96 - 7,07 - - 3,11 - 2,29 - -Sukita 2,04 3,91 4,99 - 7,14 - - 3,11 - 2,30 - -Demais Ambev 2,21 4,38 5,36 5,30 7,63 - - 3,37 - 2,47 - -BALYBaly KidsLaranja - - - - - - 3,93 - - - - -Baly KidsMelancia - - - - - - 3,93 - - - - -Baly KidsMorango - - - - - - 3,93 - - - - -Baly Kids Tutti-Frutti - - - - - - 3,93 - - - - -Baly Kids Uva - - - - - - 3,93 - - - - -Demais Baly - - - - - - 4,24 - - - - -BENEVILimão - 2,60 - - - - - - - - - -Tônica - 2,60 - - - - - - - - - -Demais Benevi - 2,80 - - - - - - - - - -CARIMBÓ Cola 1,15 1,56 2,61 - 3,74 4,43 - - - - - -Guaraná 1,15 1,56 2,61 - 3,74 4,43 - - - - - -Laranja 1,15 1,56 2,61 - 3,74 4,43 - - - - - -Uva 1,15 1,56 2,61 - 3,74 4,43 - - - - - -DemaisCarimbó 1,24 1,69 2,82 - 4,03 4,78 - - - - - -CERPASACerpa Cola - 2,90 - 4,29 - - - - - - - -Cerpa Guaraná - 4,79 2,90 - 4,29 - - 2,11 - 2,31 1,37 -Cerpa Laranja - - 2,90 - 4,29 - - - - - - -Cerpa Limão - - 2,90 - 4,29 - - - - - - -Cerpa Uva - - 2,90 - 4,29 - - - - - - -Demais Cerpa - 5,18 3,13 4,63 4,67 - - 2,26 - 2,49 1,47 -COCA - COLACoca-Cola 1,92 4,80 5,46 6,91 8,79 8,93 2,97 3,88 1,91 2,84 - 4,56Fanta Guaraná 1,58 4,23 4,77 6,51 7,97 7,46 2,68 3,67 1,77 2,60 - 4,10Fanta Sabores 1,82 4,77 5,19 6,60 8,69 8,48 2,94 3,83 1,88 2,82 - 4,52Guaraná Jesus - - - - 7,88 - - 3,64 - - - -Kuat 1,65 4,67 3,85 6,32 8,53 7,68 2,89 3,76 1,85 2,76 - 4,43Schweppes - - - 6,77 - - - 3,69 - - - -Sprite 1,65 4,67 3,85 6,32 8,53 - 2,89 3,76 1,85 2,76 - 4,43Tuchaua 1,52 2,97 3,88 4,78 5,71 - - 3,04 - 2,15 3,48 -Demais Coca-Cola 1,97 5,14 5,16 6,82 8,84 9,16 3,11 4,47 2,03 3,05 3,76 4,89DUELOSanta LúciaCola - - - - 4,85 - - - - - - -Santa LúciaGuaraná - - - - 4,85 - - - - - - -Santa LúciaLaranja - - - - 4,81 - - - - - - -Demais Duelo - - - - 5,19 - - - - - - -GRAPETT Uva - - - - 3,98 - - - - - - -GAROTOCola - - - - 3,94 - - - - - - -Guaraná 1,00 1,90 2,50 3,69 3,94 5,17 - - - - - -Laranja 1,00 1,90 2,50 - 3,94 - - - - - - -DIÁRIO OFICIAL Uva 1,00 1,90 2,50 - 3,94 - - - - - - -Demais Garoto 1,08 2,05 2,70 3,98 4,26 - - - - - - -IMPERIALPitchulão ColaSplash - - - - 4,06 - - - - - - -PitchulãoGuaraná Splash----4,06-------PitchulãoLaranja Splash - - - - 4,06 - - - - - - -Pitchulão UvaSplash - - - - 4,06 - - - - - - -Demais Imperial - - - - 4,39 - - - - - - -MELODYCola - - - - 3,06 - - - - - - -Guaraná - - - - 3,06 - - - - - - -Laranja - - - - 3,06 - - - - - - -Uva - - - - 3,06 - - - - - - -Demais Melody - - - - 3,31 - - - - - - -MICOSIce Cola - 3,60 - - 6,16 - - - - - - -Micos Cola 1,24 2,05 - - 4,47 5,26 - - - - - -MIcos Guaraná 1,24 2,05 - - 4,47 5,26 - - - - - -Micos Laranja 1,24 2,05 - - 4,47 5,26 - - - - - -Micos Uva 1,24 2,05 - - 4,47 5,26 - - - - - -Sullper Cola - - - - 3,00 - - - - - - -Sullper Guaraná - - - - 3,00 - - - - - - -Demais Micos 1,17 3,88 - - 5,98 3,67 - - - - - -OKEYCola 0,97 1,48 2,21 - 3,68 4,91 - - - - - -Champ 0,97 - 2,21 - 3,68 4,91 - - - - - -Guaraná - 1,48 - - - - - - - - - -Laranja 0,97 1,48 - - 3,68 - - - - - - -Uva 0,97 1,48 - - 3,68 - - - - - - -Demais Okey 1,05 1,59 2,40 - 3,98 5,30 - - - - - -PARAENSE Abacaxi 1,09 1,86 2,63 - 4,02 - - - - - - -Cola 1,09 1,86 2,63 - 4,02 - - - - - - -Guaraná 1,09 1,86 2,63 - 4,02 - - - - - - -Guaraná/Açaí 1,09 1,86 2,63 - 4,02 - - - - - - -Laranja 1,09 1,86 2,63 - 4,02 - - - - - - -Uva 1,09 1,86 2,63 - 4,02 - - - - - - -DemaisParaense 1,17 2,01 2,84 - 4,34 - - - - - - -PETRÓPOLISItl - - - - 5,48 - - 2,76 - - - -Petra ÁguaTônica - - - - - - - 2,98 - - - -Tik Tok - - - - - - - 2,87 - - - -DemaisPetrópolis - - - - 5,92 - - 3,10 - - - -PURAGUAPuragua Citrus - 3,64 - - - - - - - - - -Puragua Lemon - 3,64 - - 9,24 - - - - - - -Puragua Tonica - 3,64 - - - - - - - - - -DemaisPuragua - 3,93 - - 9,98 - - - - - - -SCHINCARIOLSchin 1,95 3,26 3,62 - 6,16 - - 2,79 - - - -DemaisSchincariol 2,11 3,52 3,89 4,56 6,64 - - 3,01 - - - -SPLASHCola 1,23 1,83 - - 4,11 3,55 - - - - - -Guaraná 1,23 1,83 2,80 2,50 4,11 3,55 - - - - - -Laranja 1,23 1,83 2,80 - 4,11 3,55 - - - - - -Uva 1,23 1,83 - - 4,11 3,55 - - - - - -Demais Splash 1,34 1,98 3,03 2,70 3,37 3,84 - - - - - -TOPCola 1,12 3,16 - - 3,74 - - - - - - -Guaraná 1,12 3,16 - - 3,74 - - - - - - -Laranja 1,12 - - - 3,74 - - - - - - -Tutti Fruit 1,12 3,34 - - 3,74 - - - - - - -Uva 1,12 - - - 3,74 - - - - - - -Sabores/ Outras 1,21 3,41 - 5,17 4,04 - - - - - - -XINGUCola - 1,86 - - 2,77 - - - - - - -Guaraná - 1,86 - - 2,77 - - - - - - -Laranja - 1,86 - - 2,77 - - - - - - -Uva - 1,86 - - 2,77 - - - - - - -Demais Xingu - 2,01 - - 2,99 - - - - - - -XINGUZINHOAbacaxi 1,09 - - - - - - - - - - -Cola 1,09 - - - - - - - - - - -Guaraná 1,09 - - - - - - - - - - -Laranja 1,09 - - - - - - - - - - -Uva 1,09 - - - - - - - - - - -DemaisXinguzinho 1,17 - - - - - - - - - - -Demais Marcas 2,04 3,26 3,46 4,59 5,98 5,01 3,20 3,21 1,91 2,53 2,20 4,49BAG IN BOX LITROTODAS AS MARCAS 14,25<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h4 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h5 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: red; font-weight: bold; } h6 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: maroon; font-weight: bold; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman",...