RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLORESOLUÇÃO DE CONSULTARESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 29/2026. PROCESSO N°1500000136.001086/2025-13. CONSULENTE: BUNGE ALIMENTOSS/A., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0348886-16. REPRESENTANTE: VERA LUCIARAMTHUN. EMENTA: ICMS. TRIGO. RESSARCIMENTO. INDÚSTRIA MOAGEIRA.OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO NO PRAZO DE 5ANOS CONTADOS DA EMISSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 31-B DO DECRETO Nº21.959, DE 1999.RELATÓRIO1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é amoagem de trigo e fabricação de derivados, atuando como estabelecimentomoageiro na cadeira de produção e comercialização de farinha de trigo.2. Informa possuir clientes que industrializam produtos derivados de trigo e que elessão beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -Prodepe, instituído pela Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.3. Explica que, por previsão no artigo 8º do Decreto nº 27.987, de 2 de junho de2005, as indústrias mencionadas no item anterior podem efetuar o ressarcimento dovalor referente ao benefício, emitindo nota fiscal de ressarcimento em nome doestabelecimento moageiro, o qual ficará responsável por efetuá-lo.4. Prossegue explicando que o inciso III do artigo 8º do Decreto nº 27.987, de 2005,estabelece que a emissão da nota fiscal de ressarcimento será realizada nos termosde portaria emitida pelo Secretário da Fazenda, mas que tal portaria não foiencontrada.5. Afirma ter dúvidas com relação à renúncia tácita prevista no artigo 31-B doDecreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, uma vez que o dispositivo trata daperda do benefício conferido ao detentor do Prodepe. Depois, mostra um exemploprático para facilitar a visualização da questão.6. Por fim, faz os seguintes questionamentos:6.1 "Existe um prazo legal estabelecido, para que o estabelecimento fornecedor(moageiro) que recebe a nota fiscal de ressarcimento (referente ao PRODEPE)efetive o registro dessa NF em seus livros fiscais e proceda com o ressarcimento aoSEFAZ - Resolução de Consulta 29/2026 (84514583) SEI 1500000136.001086/2025-13 / pg. 1cliente beneficiário?"6.2 "Em caso positivo na questão 1, qual seria a base legal que disciplina tal prazo, equal o prazo a ser observado para o registro da NF e a efetivação doressarcimento?"6.3 "A NF de ressarcimento vinculada ao benefício PRODEPE pode ser utilizada antesdo deferimento do pedido de autorização na SEFAZ/PE, conforme os critériosestabelecidos no § 3°, Art. 23, Anexo 37, do Decreto n° 44.650/2017?"6.4 "Considerando o exemplo prático em que a escrituração da NF de ressarcimentopelo estabelecimento moageiro ocorre no mês 10/2025 e o efetivo ressarcimento aocliente no mês 11/2025 (para uma NF emitida em 04/2025), o cliente beneficiárioincorreria na renúncia tácita do benefício do PRODEPE, nos termos do Art. 31-B doDecreto nº 21.959/1999, em virtude da não utilização do benefício 'dentro do prazonormal de apuração e recolhimento' por parte do cliente?"6.5 "Em caso positivo na questão 4, como o estabelecimento moageiro deveráproceder para regularizar, dado que a NF foi recebida e utilizada em sua apuração?"7. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Oficial do Estado– DOE de 3 de março de 2026.É o relatório.MÉRITO8. A Consulta diz respeito à realização de ressarcimento em favor de indústriabeneficiária do Prodepe fabricante de produtos derivados de trigo. O ressarcimentoem questão é obrigação da indústria moageira, responsável pelo recolhimento doICMS-ST da cadeia de produção e comercialização da farinha de trigo.9. O ressarcimento objeto desta Consulta é o disciplinado no artigo 8º do Decreto nº27.987, de 2005, e consiste, entre outras determinações, na emissão de nota fiscalde ressarcimento em nome da indústria moageira, a fim de que esta o realize emfavor da beneficiária do Prodepe.DECRETO Nº 27.987, DE 02 DE JUNHO DE 2005Art. 8º Até 31 de dezembro de 2032, relativamente às operações promovidaspor estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtosalimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conformeindicados no art. 1º, II, deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS190/2017):(...)II – o contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referidobenefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto,adotando os seguintes procedimentos:(...)III – em qualquer das hipóteses previstas no inciso II, o contribuinte deveráemitir Nota Fiscal de ressarcimento, nos termos estabelecidos emportaria do Secretário da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcidoàquele calculado na forma indicada nas alíneas “a”, “b” ou “d” do inciso II,conforme o caso:a) em nome do estabelecimento moageiro; ou (grifo nosso)9.1 A norma que contém os termos a serem observados pelo emitente da nota fiscalde ressarcimento é a Portaria SF nº 44, de 10 de abril de 2001, a qual remete, noSEFAZ - Resolução de Consulta 29/2026 (84514583) SEI 1500000136.001086/2025-13 / pg. 2item 3 da alínea "a" do inciso IV, ao artigo 7º do Decreto nº 23.071, de 5 de marçode 2001. Esse artigo, embora presente em decreto já revogado, possui continuidadetípico-normativa no artigo 8º do decreto mencionado no item 9 desta Consulta.10. Além disso, o artigo 17 do Decreto nº 27.987, de 2005, determina a aplicaçãosubsidiária do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, naquilo que não forcontrário. Contudo, este último foi revogado pelo Decreto nº 53.565, de 9 desetembro de 2022, o qual o incorporou ao Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 30 dejunho de 2017, que deve ser observado por força do seguinte dispositivo:DECRETO Nº 53.565, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022Art. 11. Fica assegurada a aplicação dos atos normativos específicos quefazem referência a dispositivos revogados por este Decreto, desde que comele compatíveis.(...)Art. 13. Ficam revogados:(...)II - o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996;11. Dessa forma, é necessário obter autorização por parte da Secretaria da Fazendapara a emissão da nota fiscal de ressarcimento, por força do artigo 23 do Anexo 37do Decreto nº 44.650, de 2017; valendo, inclusive, o disposto no § 3º do mencionadoartigo, hipótese em que não será necessária tal autorização.DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017ANEXO 37Art. 23. A utilização de valores a título de ressarcimento deve serpreviamente autorizada pela Sefaz, observando-se:(...)§ 3º O valor objeto do ressarcimento pode ser utilizado, sob condiçãoresolutória de posterior homologação, ainda que a NF-e de ressarcimento deque trata o art. 24 não esteja acompanhada da Autorização deRessarcimento, desde que:12. Após a emissão da nota fiscal de ressarcimento, deve-se escriturá-la no prazo decinco anos, contados da data da sua emissão, conforme previsto no inciso II do § 4ºdo artigo 20-A da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, porquanto oestabelecimento moageiro utilizará o valor a ser ressarcido como crédito na suaescrita fiscal, segundo previsão no subitem 3.2 do item 3 da alínea "b" do inciso IVda Portaria SF nº 44, de 2001.12.1 Contudo, embora devam ser observadas as prescrições dos preenchimentosdos campos estabelecidas pela mencionada portaria, os procedimentos relacionadosà emissão de nota fiscal e respectiva escrituração devem observar os artigos 25 a26-A do Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 2017, e a Portaria SF nº 126, de 30 deagosto de 2018, uma vez que o anexo 2 desta última portaria relaciona os códigosdos ajustes de apuração necessários à escrituração.12.1 Ainda, como o valor a ser ressarcido deve ser lançado como outros créditos,então o ressarcimento deve ocorrer no mês de escrituração da nota fiscal deressarcimento. As instruções do código a ser utilizado constam no item 5.1.1 doAnexo 2 da Portaria SF nº 126, de 2018.LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016Art. 20-A. Para a compensação a que se refere o art. 19, é assegurado aosujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado emoperações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ousimbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumoou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporteSEFAZ - Resolução de Consulta 29/2026 (84514583) SEI 1500000136.001086/2025-13 / pg. 3interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, observando-se:(...)§ 4º O direito à utilização do crédito fiscal:(...)II - extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data deemissão do correspondente documento fiscal;PORTARIA SF Nº 44, DE 10 DE ABRIL DE 2001IV - Na hipótese da antecipação do ICMS de que trata o Decreto nº 23.071,de 05.03.2001, e alterações, com liberação do imposto relativo às operaçõessubseqüentes realizadas com trigo em grão, farinha de trigo e mistura defarinha de trigo, a escrituração será efetuada com observância das seguintesnormas:a) relativamente ao contribuinte-substituído, além das normas gerais, seráadotado o seguinte procedimento:(...)3. a partir de 01.07.2003, na hipótese de emissão de Nota Fiscal deressarcimento por contribuinte beneficiário do Programa de Desenvolvimentodo Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos do art. 7º, II, e III, "c", domencionado Decreto, será observado o seguinte:3.1 emitir Nota Fiscal de ressarcimento em nome deestabelecimento moageiro deste Estado ou, na hipótese deabatimento do débito do ICMS a ser pago pela importação, em nomeda Secretaria da Fazenda;(...)b) relativamente ao estabelecimento moageiro ou importador, considerandoseas aquisições de trigo em grão, para escrituração das saídas, será adotadoo procedimento contido na alínea "a", 2, observando-se o seguinte:(...)3. poderá o contribuinte:(...)3.2 a partir de 01.07.2003, lançar o valor do ressarcimento solicitado porcontribuinte-substituído deste Estado, contido na Nota...