EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 78, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 78/2026O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vistao disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18de setembro de 1998,R E S O L V E:I – Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercializaçãodos produtos: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias(UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do AnexoIII ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos;II – Estabelecer prazo de cinco dias, contados da publicação deste Edital, para que, caso discordem dospreços obtidos na pesquisa, as referidas entidades representativas se manifestem, de forma fundamentada;III – Informar às referidas entidades representativas que:a) A manifestação à Notificação deverá ser criada digitalmente, através da plataforma e-fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/ ), no Sistema Gestor de Produtos e Preços (SGPP), menu “solicitações”,opção “nova solicitação” e em seguida selecionar “realizar manifestação”;1 - A manifestação deverá ser fundamentada, expondo as razões da eventual discordância quanto aosvalores médios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação;2 - A manifestação só poderá ser criada, no SGPP, dentro do prazo estabelecido neste inciso. Após acorreta criação da manifestação, o solicitante receberá e-mail de confirmação;3 - O requerimento deverá tratar exclusivamente dos produtos constantes do anexo a este Edital, osrequerimentos que descumprirem a esta prerrogativa não serão analisados;b) Concomitantemente à criação de manifestação no SGPP, caso as entidades julguem necessário,elas poderão solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores quelhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado deFazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo estabelecidono inciso II deste Edital. Neste caso:1 - O requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, deforma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], facultado à entidade requerente solicitarconfirmação do recebimento do e-mail;2 - A UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelomesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;3 - Considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seuencaminhamento eletrônico;c) nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º-D do Anexo III ao RICMS:1 - Se no prazo estabelecido no inciso II deste Edital não houver a manifestação fundamentada de quetrata o referido inciso, o resultado da pesquisa de preços será considerado válido, podendo a SEFAZ adotar asmedidas necessárias para a fixação do PMPF apurado;2 - Se houver manifestação fundamentada, no prazo estabelecido no inciso II deste Edital, a SEFAZanalisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento da decisão sobre a manifestação às entidadesrepresentativas manifestantes, com a devida fundamentação;3 - Na hipótese de a decisão sobre a manifestação das entidades representativas for pela não aceitaçãoda fundamentação apresentada, a SEFAZ adotará as medidas necessárias para a fixação do PMPF apurado,mediante divulgação por ato do Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial doEstado.Campo Grande, 8 de setembro de 2026BRUNO GOUVÊA BASTOSSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 78/2026PRODUTOS ALIMENTÍCIOSCÓDIGO DESCRIÇÃO TIPO VALOR (R$) AÇÃO7896534402907 ACÚCAR EXTRA FINO GLOBO - 1KG PCT 1 R$ 5,45 R7896063700673 ACÚCAR EXTRA FINO GUACIRA - 1KG PCT 1 R$ 6,76 R7896109801005 ACÚCAR GUARANI REFINADO - 1KG PCT 1 R$ 4,32 R7896508200034 ACÚCAR REFINADO ALTO ALEGRE - 1KG PCT 1 R$ 4,33 R7896894900013 ACÚCAR REFINADO CARAVELAS - 1KG PCT 1 R$ 3,89 R7891910007004 ACÚCAR REFINADO DOCÚCAR - 1KG PCT 1 R$ 6,56 R7891959004415 ACÚCAR REFINADO DUCULA - 1KG PCT 1 R$ 6,44 R7896534404154 ACÚCAR REFINADO GLOBO - 1KG PCT 1 R$ 4,37 R7891910000203 ACÚCAR REFINADO UNIÃO - 1KG PCT 1 R$ 5,63 R7896508200041 ACÚCAR REFINADO ALTO ALEGRE - 5KG PCT 1 R$ 21,29 R7896508200027 ACÚCAR CRISTAL ALTO ALEGRE - 2KG PCT 1 R$ 6,49 R7897062500073 ACÚCAR CRISTAL BARRALCOOL - 2KG PCT 1 R$ 5,45 R7898187830038 ACÚCAR CRISTAL BRANCO ESPECIAL TRITURADOSANTA ISABEL - 1KG PCT 1 R$ 4,45 R7896065200072 ACUCAR CRISTAL CORURIPE BRANCO - 1KG PCT 1 R$ 3,40 E7896065200089 ACUCAR CRISTAL CORURIPE BRANCO - 2KG PCT 1 R$ 6,55 E7898279770020 ACÚCAR CRISTAL CRISTALMAR - 2KG PCT 1 R$ 10,67 R7891959009915 ACÚCAR CRISTAL CRISTALSUCAR - 2KG PCT 1 R$ 7,95 R7898945882163 ACÚCAR CRISTAL DOCESUCAR - 1KG PCT 1 R$ 3,92 R7898945882064 ACÚCAR CRISTAL DOCESUCAR - 2KG PCT 1 R$ 6,46 R7898035620026 ACÚCAR CRISTAL DOURO - 2KG PCT 1 R$ 6,53 R7898017480013 ACÚCAR CRISTAL ESTRELA - 2KG PCT 1 R$ 11,33 R7896534402921 ACÚCAR CRISTAL GLOBO - 2KG PCT 1 R$ 8,17 R7896109800022 ACÚCAR CRISTAL GUARANI - 2KG PCT 1 R$ 7,47 R7898051680028 ACÚCAR CRISTAL ITAJÁ - 2KG PCT 1 R$ 5,93 R7896433800026 ACÚCAR CRISTAL ITAMARATI - 2KG PCT 1 R$ 5,42 R7896433800378 ACÚCAR CRISTAL ITAMARATI - 1KG PCT 1 R$ 3,47 R7896433800392 ACÚCAR CRISTAL ITAMARATI - 2KG PCT 1 R$ 5,54 R7898206500010 ACÚCAR CRISTAL ORGÂNICO NATIVE - 1KG PCT 1 R$ 9,40 R7891910020034 ACÚCAR CRISTAL ORGÂNICO UNIÃO - 1KG PCT 1 R$ 8,84 R7898187830014 ACUCAR CRISTAL SANTA ISABEL - 1KG PCT 1 R$ 4,89 R7898187830021 ACÚCAR CRISTAL SANTA ISABEL - 2KG PCT 1 R$...