CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no DOU de 09.09.26, pelo despacho 40/26.

Ratificação Nacional no DOU de 28.09.26, pelo Ato Declaratório 20/26.

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O § 10 da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 10 Mantidas as demais disposições, o Estado de Mato Grosso fica autorizado a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que trata o “caput” desta cláusula aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.”.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS n° 79/20 com as seguintes redações:

I – o § 13. à cláusula primeira:

“§ 13. Mantidas as demais disposições, os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte ficam autorizados a estender o programa de pagamento e parcelamento do ICMS de que trata o “caput” desta cláusula aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.”;

II – O § 21. à cláusula quinta:

 “§ 21. Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte ficam autorizados a estender o prazo disposto no § 2º desta cláusula até 30 de dezembro de 2026.”;

III - os §§ 2°, 3° e 4° ficam acrescidos à cláusula sétima-B, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“§ 2° Em caráter excepcional e em alternativa ao disposto nos incisos do “caput” e no § 1° desta cláusula, o débito consolidado, decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, poderá ser pago, à vista, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas moratórias e punitivas, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias, bem