CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no DOU de 09.09.26, pelo despacho 40/26.

Ratificação Nacional no DOU de 28.09.26, pelo Ato Declaratório 20/26.

Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 202ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 4 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula segunda - A fica acrescida ao Convênio nº 194, de 8 de dezembro de 2023,  publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:

“Cláusula segunda – A O Estado de Alagoas fica autorizado a estender o benefício de que trata a cláusula primeira às operações com ônibus, vans e micro-ônibus novos, movidos a GNV – gás natural veicular, utilizados no serviço de turismo, adquirido por pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, do Ministério do Turismo.”.

§ 1º As condicionantes previstas na cláusula segunda não se aplicam ao benefício previsto no “caput”.

§ 2º A pessoa jurídica de que trata o “caput” deverá obter declaração fornecida em 3 (três) vias pelo órgão do poder público estadual