ATO COTEPE/ICMS N° 94, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Ato COTEPE/ICMS 94/26

ATO COTEPE/ICMS N° 94, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Publicação no DOU de 14.09.26.

Retificação no DOU de 15.09.26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de agosto de 2026, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens itens 1, 6 a 14, 16 a 21, 34, 35 e 53  do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

“ANEXO ÚNICO

ITEM

UF
CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

1

AL

33000167097350

240554175

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS

AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

6

CE

33000167005502

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

7

ES

33000167000454

82119368

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

8

ES

33000167012207

82517223

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

9

ES

33000167021028

82716560

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

10

ES

33000167063618

80402380

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

11

MA

33000167105639

120855062

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

12

PE

33000167111108

14024128

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

13

PR

33000167080970

1070046969

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, BA, ES, PB, PE, PI, RN, RS, SC, SP

14

RJ

33000167008862

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP,BA,  ES, PB, PR, PE, PI, RN, RS, SC, SP

16

RN

33000167104900

200671391

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBAS

AL, AP, BA, ES,

...

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