Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 3, de 16 de setembro de 2026
Revoga e outorga credenciamento a perito credenciado por esta Alfândega até 18 de novembro de 2025.
Ato Declaratório Executivo ALF/PGA nº 3, de 16 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 17/09/2026, seção 1, página 72 Multivigente Vigente Original Relacional Revoga e outorga credenciamento a perito credenciado por esta Alfândega até 18 de novembro de 2025. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declara: Art. 1º A REVOGAÇÃO, a pedido, do credenciamento |