Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 23, de 17 de setembro de 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 23, de 17 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 18/09/2026, seção 1, página 51 Multivigente Vigente Original Relacional Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.720973/2026-95, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.103.868/0001-97, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 1C10L012, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017. Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "ARS" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução |