INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA Nº 1.646, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA Nº 1646, DE 08 DESETEMBRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 deabril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectivaprestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DEGOIÁS, no uso de suas atribuições,tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º..........................................................................................................................................................................................................................§ 3º  .................................................................................................................................................................................................................................V - ao contribuinte que,cumulativamente:a) não possua crédito tributárioinscrito em dívida ativa, exceto se este estiver com sua exigibilidade suspensade acordo com o art. 503 do RCTE ou para o qual tenha sido efetivada a penhorade bens suficientes para o pagamento do total da dívida;b) esteja adimplente com suas obrigaçõestributárias, relativamente ao pagamento do ICMS normal e ao devido porsubstituição tributária;c) esteja em dia em relação à obrigaçãode entrega de arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD;d) seja credenciado no DomicílioTributário Eletrônico - DTe; ee) no caso de prestador de serviço detransporte interestadual e intermunicipal, esteja credenciado para emitirConhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, nos termos do § 2º do art. 213-Jdo RCTE.§ 4º É obrigatória a menção do número doTARE ou do Termo de Enquadramento, conforme o caso, no campo InformaçõesComplementares do documento fiscal respectivo.....................................................................................................................§7º  A dispensa do pagamento antecipadode que...

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