1. A Consulente, contribuinte optante pelo regime de tributação simplificado do Simples Nacional, que declara no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) o exercício da atividade econômica principal “provedores de acesso às redes de comunicações” (CNAE 61.90-6/01) e dentre as diversas atividades secundárias elencadas, “serviços de comunicação multimídia – SCM” (CNAE 61.10-8/03), “comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática” (CNAE 47.51-2/01) e “reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos” (CNAE 95.11-8/00), informa que sua operação comercial se estrutura de duas formas: (i) prestação de serviço de acesso à internet, com instalação e manutenção de equipamentos e rede; e (ii) contrato de manutenção de rede, sem o fornecimento de acesso à internet.

2. Descreve que, no primeiro modelo comercial, o cliente contrata o serviço de acesso à internet, com a instalação da infraestrutura de rede para a utilização desse serviço. Tal instalação é realizada pela própria Consulente, prestadora do serviço de comunicação, que se utiliza de materiais e equipamentos provenientes de seu estoque, como conectores e abraçadeiras plásticas, além de cabos de redes e roteadores, esses dois últimos cedidos em regime de comodato ao destinatário do serviço.

3. Aponta que, nessa primeira modalidade de prestação oferecida, a prestação do serviço de internet exige que seja também realizado todo procedimento de instalação da infraestrutura de rede, etapa necessária e indispensável para o adequado fornecimento do serviço de comunicação. Diante disso, emite Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação – NFCom (modelo 62), com incidência do ICMS, adotando como base de cálculo o valor total cobrado do tomador, que consiste no fornecimento do serviço de internet mais o valor da instalação. Esse modelo contratual também dá direito a manutenções preventivas e corretivas, quando necessárias, sem cobrança adicional.

4. Já no segundo modelo contratual (manutenção de equipamentos de rede sem fornecimento de acesso à internet), relata que presta serviço de manutenção corretiva e preventiva de aparelhos e equipamentos de rede, sem que haja o provimento de acesso à internet, entendendo que se trata unicamente de uma prestação de serviço passível de enquadramento no subitem 14.01 - “Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)” - da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, em cuja execução emite somente Nota Fiscal de Serviços.

5. Acrescenta que os equipamentos roteadores (NCM 8517.62.41) e cabos ópticos (NCM 8544.49.00) são utilizados no primeiro modelo contratual e cedidos ao tomador do serviço em regime de comodato, sem cobrança específica em contrato, haja vista tais bens estarem vinculados à prestação de serviço de comunicação contratada. Já os conectores ópticos (NCM 8536.70.00) e as abraçadeiras plásticas (NCM 3926.90.90) são materiais de seu estoque fornecidos e utilizados tanto na instalação inicial, como nos serviços de manutenção por ela executados.

6. Diante do exposto, apresenta os seguintes questionamentos:

6.1. No primeiro modelo contratual (fornecimento de acesso à internet, com instalação de toda infraestrutura necessária), deve ser emitida NFCom sobre o valor total cobrado na prestação de serviço de comunicação, com incidência do ICMS, englobando tanto o serviço de comunicação relativo ao fornecimento de acesso à internet, como o valor da instalação com os respectivos equipamentos e materiais fornecidos pelo prestador?

6.2. Qual Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) deve utilizar para registrar as aquisições dos equipamentos (roteadores e cabos ópticos) que cede em comodato aos seus clientes?

6.3. E quanto aos conectores e abraçadeiras, mercadorias utilizadas em instalações e manutenções realizadas, qual o CFOP indicado para registro da entrada em seus estoques, considerando que no momento da aquisição não há como especificar a destinação de cada item, visto que pode ser aplicado tanto na instalação inicial como no serviço de manutenção?

7. Preliminarmente, considerando que a Consulente não apresenta detalhes a respeito do serviço de acesso à internet por ela prestado, a presente resposta ficará restrita aos questionamentos apresentados, restringindo-se à análise da emissão da NFCom em suas prestações de serviços de comunicação, bem como ao CFOP a ser utilizado nas suas aquisições de materiais. Para tal, adotar-se-á como premissa que a Consulente é prestadora de serviço de comunicação sujeito ao ICMS, nos termos informados na própria consulta formulada.

7.1. Além disso, parte-se dos seguintes pressupostos: (i) os roteadores (NCM 8517.62.41) e os cabos ópticos (NCM 8544.49.00), cedidos em regime de comodato e de forma gratuita pela Consulente, estão classificados em seu ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 27, permanecendo na posse direta dos clientes contratantes dos seus serviços durante a vigência do contrato de prestação firmado entre as partes em regime de comodato; (ii) os contratos de comodato são celebrados observando o disposto nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, tratando-se, portanto, de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis; (iii) os conectores ópticos (NCM 8536.70.00) e as abraçadeiras plásticas (NCM 3926.90.90) são mercadorias aplicadas tanto na instalação quanto na manutenção no estabelecimento tomador, não ocorrendo o retorno de qualquer peça removida ou substituída nessa manutenção ao estabelecimento prestador, transcorrendo seu descarte pelo próprio tomador; e (iv) os fornecedores da Consulente estão situados em território paulista.

8. Feitas as considerações preliminares, observa-se que o RICMS/2000, em seu artigo 37, § 1º, item 1, expressamente determina que quaisquer importâncias pagas, recebidas ou debitadas do tomador do serviço devem integrar a base de cálculo do imposto.

9. Oportuno também apontar que, por meio do Convênio ICMS 69/1998, a maioria dos Estados (entre eles, São Paulo) e o Distrito Federal publicizaram o entendimento de que os valores cobrados pelo prestador do serviço de comunicação a título de acesso, adesão, ativação, habilitação e disponibilidade, entre outros de natureza semelhante, devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação. Confira-se:

“Cláusula primeira Os signatários firmam entendimento no sentido de que se incluem na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.”

10. No caso em tela, a obrigação de instalação da rede foi assumida pela Consulente, caracterizando-se como uma etapa necessária à prestação de serviços de comunicação e que, por óbvio, integra essa prestação de serviços.

11. Deste modo, a base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação deve englobar tanto o serviço de comunicação propriamente dito como o valor da instalação dos equipamentos e materiais necessários à prestação desse serviço, que forem fornecidos pelo prestador e cobrados do tomador. Portanto, ressalte-se que ICMS incide sobre a totalidade dos valores cobrados, ou seja, também engloba os serviços necessários à sua execução, independentemente da denominação que a eles seja conferida, em razão da característica acessória desses serviços relativamente ao objeto de prestação principal que é a prestação do serviço de comunicação.

12. Portanto, respondendo ao questionamento do subitem 6.1, no primeiro modelo operacional adotado pela Consulente, a cobrança pelo serviço de instalação de toda infraestrutura, obrigação essa por ela assumida no contrato de prestação de serviço de acesso à internet, deve integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação do serviço de comunicação a ser destacada na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação – NFCom (modelo 62).

13. Aqui cabe