RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 026 - GABIN, DE 24 DESETEMBRO DE 2026Acrescenta o Anexo 4.48 ao Anexo 4.0do Regulamento do ICMS - RICMS, paradispor sobre os procedimentos referentesao ICMS incidente nas operações de vendaa bordo realizadas dentro de aeronavesem voos domésticos.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e,Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 98/25, queestabeleceu, a partir de 1º de setembro de 2025, procedimentos referentesao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadasdentro de aeronaves em voos domésticos,Considerando que os arts. 497-A a 497-H do RICMS, combase no Ajuste SINIEF 07/11, previam regime especial para as operaçõesde venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves emvoos domésticos, tendo sido o referido Ajuste revogado, a partir de01/01/25, pelo Ajuste SINIEF 22/24, este posteriormente revogado,a partir de 01/09/25, pelo Ajuste SINIEF 21/25, porém sem cláusulade restauração (repristinação) expressa (art. 2º, §3º do Decreto-Leinº 4.657/42),Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normasseja realizada por Resolução Administrativa,RESOLVE:Art. 1º Fica acrescentado o Anexo 4.48 ao Anexo4.0 do RICMS com a seguinte redação:“ANEXO 4.48dos procedimentos referentes ao ICMS incidentenas operações de venda a bordo realizadasdentro de aeronaves em voos domésticos.Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentosreferentes ao ICMS incidente nas operaçõescom mercadorias adquiridas para comercializaçãoexclusivamente em venda a bordo deaeronaves em voos domésticos.Parágrafo único. Para o disposto neste Anexo,considera-se origem e destino do voo, respectivamente,o local da decolagem e o do pousoda aeronave em cada trecho voado.Art. 2º Na saída de mercadoria para realizaçãode vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimentoremetente emitirá Nota FiscalEletrônica - NF-e, em seu próprio nome, semdestaque do imposto, em até 48 (quarenta eoito) horas, para acobertar o carregamento daaeronave.Parágrafo único. A NF-e de que trata o“caput”, além dos demais requisitos previstosna legislação, deverá conter:I - no campo “Código de Situação Tributária”- “CST”, o código “60” ou “90”, conformeo caso; eII - no campo de “Informações Adicionais deInteresse do Fisco” - “infAdFisco”, a identificaçãocompleta da aeronave ou do voo emque serão realizadas as vendas e a expressão,“Procedimento autorizado no ConvênioICMS nº 98/25.”.Art.3º Nas operações previstas neste Anexo, acobrança do ICMS:I - próprio se aplica nas situações previstas noart. 4º deste Anexo, inclusive nos casos emque a mercadoria tenha sido adquirida com aretenção antecipada do imposto;II - devido pelo regime de substituição tributárianão se aplica nas transferências entreos estabelecimentos das referidas empresaslocalizados nos sítios aeroportuários de decolagemou pouso de aeronaves; eIII - próprio se aplica nas transferências previstasno inciso II do art. 6º deste Anexo, nostermos do art. 6º do Anexo 50 do RICMS.Parágrafo único. No caso em que a mercadoriadestinada para a venda a bordo da aeronavetenha sido adquirida com a retençãoantecipada do imposto, o ressarcimento dosvalores de ICMS próprio e ICMS devido peloregime de substituição tributária, informadosno documento fiscal de aquisição, poderãoser apropriados pelo estabelecimento localizadono sítio aeroportuário onde ocorrer oprimeiro carregamento da mercadoria.Art. 4º Nas vendas de mercadorias realizadasa bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadasa emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, que além dos demais requisitosprevistos na legislação, deverá conter:I - no campo “Informações Adicionais deInteresse do Fisco” - “infAdFisco”, a identificaçãocompleta da aeronave em que serãorealizadas as vendas a bordo;II - no campo “Identificador do processo ouato concessório” - “nProc”, o número doConvênio ICMS nº “98/25”;III - no campo “Indicador da origem do processo”- “indProc”, o código “4=Confaz”; eIV - no campo “Tipo do ato concessório” -“tpAto”, o código “15=Convênio ICMS”.§ 1º Para o disposto neste artigo, a unidadefederada de emissão da NFC-e é a do localda decolagem da aeronave em cada trechovoado.§ 2º A NFC-e de que trata o “caput” poderáser autorizada em até 96 (noventa e seis)horas após a aterrissagem.Art.5º O Documento Auxiliar da Nota Fiscalde Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e- deve conter, além dos demais requisitos previstosna legislação, a mensagem, “A NFC-eserá autorizada em até 96 (noventa e seis) horasapós a aterrissagem”.Art. 6º Será emitida, pelo estabelecimentoremetente, no prazo máximo de 96 (noventaseis) horas contadas do encerramento do trechovoado:I - NF-e de entrada relativa à devolução simbólicade mercadoria não vendida; eII - NF-e de transferência relativa à mercadorianão vendida para seu estabelecimento nolocal de destino do trecho.Parágrafo único. Na hipótese prevista no incisoI do “caput”, a NF-e conterá referência ànota fiscal de carregamento prevista no art. 2ºe conterá a quantidade, a descrição e o valordos produtos devolvidos.Art. 7º Na hipótese de perecimento, deterioração,roubo, furto ou extravio dentro da aeronave,o contribuinte deve realizar a baixado estoque, na unidade federada de origem decada voo, conforme sua legislação.Art. 8º Na hipótese das vendas de que trataeste Anexo serem realizadas em nome de terceiros,as empresas aéreas responderão solidariamentepelo imposto devido.”Art. 2º Ficam revogados os arts. 497-A a 497-H do RICMSa partir de 1º de setembro de 2025.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DOMARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE SETEMBRO DE 2026.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda...