DECRETO Nº 48.889, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.889 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lheconfere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 39/26,D E C R E T A:Art. 1º O “caput” do art. 260-C do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado peloDecreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 260-C. A defi nição das especifi cações e critérios técnicos necessários para aintegração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações dasempresas emissoras de NFCom são defi nidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC - daNFCom (Ajuste SINIEF 39/26).”.Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:I - § 5º ao art. 260-A:“§ 5º Relativamente aos regimes especiais concedidos com fundamento no § 4º desteartigo, o prazo de obrigatoriedade previsto no § 3º poderá ser postergado, a critério da Secretaria deEstado da Fazenda - SEFAZ-PB, para data não posterior a 1º de janeiro de 2027, aplicando-se exclusivamenteao ICMS, desde que (Ajuste SINIEF 39/26):I - o contribuinte, ou o seu grupo econômico, em julho de 2026, esteja emitindo NFComna proporção mínima de 80% (oitenta por cento) do volume total de documentos fi scais emitidos,considerando os modelos 21, 22 e 62, na unidade federada concedente; eII - permaneça observado o disposto no inciso II do § 4º deste artigo.”;II - § 2º ao art. 260-C, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:“§ 2º A versão online do MOC da NFCom a ser utilizada será a disponibilizada, emmeio eletrônico, pelo Estado do Paraná (Ajuste SINIEF 39/26).”.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, , produzindo efeitos:I - retroativos a 1º de agosto de 2026, em relação ao inciso I do art. 2º;II - a partir de 1º de novembro de 2026, em relação aos demais dispositivos.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 desetembro de 2026; 138º da Proclamação da República.DECRETO Nº 48.890 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.<style>@font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } @font-face { font-family: "Liberation Sans"; } @font-face { font-family: "Microsoft YaHei"; } @font-face { font-family: "Lucida Sans"; } @font-face { font-family: "@SimSun"; } @font-face { font-family: "@Microsoft YaHei"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } h1 { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; font-weight: normal; } h2 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(47, 84, 150); font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 12pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 12pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } p.MsoCaption, li.MsoCaption, div.MsoCaption { margin: 6pt 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; font-style: italic; } p.MsoList, li.MsoList, div.MsoList { margin: 0cm 0cm 7pt; line-height: 13.8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 12pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Liberation Sans", sans-serif; color: black; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 7pt; line-height: 13.8pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } p { margin: 5pt 0cm; line-height: 12pt; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: black; font-weight: bold; } span.Cabee7alhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Rodape9Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Fontepare1gpadre3o { } span.Fontepare1e1gpadre3e3o { } span.ListLabel1 { } span.ListLabel2 { } span.ListLabel3 { } span.ListLabel4 { } span.ListLabel5 { }...