PORTARIA SEF Nº 317, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEF N° 317/2026Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela deCódigos de Receita para fins de preenchimento do Documentode Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. ProcessoSSP 27067/2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso dasatribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição doEstado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de2019,RESOLVE:Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de2004, passa a vigorar com a seguinte redação:“ANEXO ICÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE......................................................................................................2305 - PROCON - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DEDEFESA DO CONSUMIDOR- Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicadapelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor.............................................................................................2313 - PROCON - DÍVIDA ATIVA - MULTA PREVISTA NALEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- Classifica-se, neste código, o pagamento de multa aplicadapelo PROCON, nos termos da legislação de defesa do consumidor, regularmente inscritaem dívida ativa.............................................................................................” (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Florianópolis, 23 de setembro de 2026.CLEVERSON SIEWERTSecretário de Estado da Fazenda...