ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 06.10.2026

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.09.2026 e publicado no DOU de 1º.10.2026.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº