SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2026PROCESSO SEI Nº 04044-00021809/2026-49ICMS. CONVÊNIO ICMS Nº 01/99. 1. ISENÇÃO. OPERAÇÕES COMEQUIPAMENTOS E INSUMOS CLASSIFICADOS SEGUNDO A NCM/SH. NCM9018.90.99. INTERNALIZAÇÃO DOS SUBITENS 52 A 55 E 195 DO ITEM 103 DOANEXO I, CADERNO I, DO RICMS/DF. 2. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 3. EMENTADO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO RELATIVO À DESTINAÇÃO FINALOU À CONDIÇÃO JURÍDICA DO ADQUIRENTE NA CLÁUSULA PRIMEIRA. 4.OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. 5. NECESSIDADE DECORRESPONDÊNCIA ENTRE A MERCADORIA E A DESCRIÇÃO NORMATIVA. 6.MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO.AUTORIZAÇÃO PARA NÃO EXIGÊNCIA DO ESTORNO. NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA DISTRITAL. A isenção de ICMS prevista noConvênio ICMS nº 01/99, incorporada ao ordenamento jurídico distrital no item 103 doAnexo I, Caderno I, do Decreto nº 18.955/1997 – RICMS/DF, alcança as operações com asmercadorias expressamente relacionadas nos subitens 52 a 55 e 195 do item 103 do AnexoI, Caderno I, do RICMS/DF, relativamente à NCM 9018.90.99, desde que a mercadoriacorresponda à descrição normativa, esteja corretamente classificada na NCM indicada esejam observadas as condições previstas na legislação aplicável. Exigência de interpretaçãoliteral da legislação tributária por tratar-se de outorga de isenção de ICMS. A expressão“destinados à prestação de serviços de saúde”, constante da ementa do Convênio, nãoconstitui requisito autônomo para a fruição do benefício quando ausente da cláusuladispositiva. Não há, no dispositivo distrital considerado, restrição da isenção à última etapada cadeia comercial, à venda a consumidor final ou à condição jurídica específica doadquirente.I – Relatório1. Pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, estabelecimentomatriz, localizado no Distrito Federal, apresenta consulta tributária abrangendo o Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado noterritório distrital por meio da Lei nº. 1.254, de 8 de novembro de 1996 — regulamentadapelo Decreto distrital nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS/DF) —, e porlegislação esparsa.2. O processo de consulta tem por base os artigos 55 a 63 da Lei Ordinária distrital nº.4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contenciosoe voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e os arts. 73 a 82 do Decreto distrital nº. 33.269,de 18 de outubro de 2011, que a regulamenta.3. Consoante informações do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a atividadeeconômica principal da Consulente é a fabricação de aparelhos eletromédicos eeletroterapêuticos e equipamentos de irradiação (CNAE 26.60-4-00). A título de atividadeseconômicas secundárias, opera, ainda, na “fabricação de instrumentos não-eletrônicos eutensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório”, no “comércioatacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e delaboratórios” e no “comércio atacadistas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico-hospitalar” etc.4. Narra, em exposição dos fatos, que é empresa industrial estabelecida no Distrito Federal,que atua na fabricação de equipamentos médico-hospitalares classificados na NCM90.18.90.99.5. Conta que, no exercício de sua atividade, comercializa produtos essencialmentedestinados à prestação de serviços de saúde, residindo o cerne da sua dúvida naaplicação do Convênio ICMS 01/99, já internalizado na legislação distrital, queconcede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados àprestação de serviços de saúde.6. Faz duas observações: 1ª) “Os produtos em questão possuem alíquota zero ou são NãoTributados (NT) quanto ao IPI, cumprindo o requisito de desoneração federal previsto noConvênio.” 2ª) “Há interpretações divergentes entre unidades da federação (como SantaCatarina), que estendem o benefício à saída do fabricante, visando a desoneração integral dacadeia em prol do sistema de saúde”.7. Aduz, quanto ao direito que disciplina a matéria em exame, que o Convênio ICMS01/99 estabelece isenção para operações com equipamentos médico-hospitalares eque o seu texto menciona que o benefício se aplica aos produtos "destinados àprestação de serviços de saúde".8. Pondera que, historicamente, tem sido discutido “se o termo "destinados" exige que aisenção ocorra apenas na última etapa (venda ao hospital) ou se, por uma interpretaçãofinalística e sistemática, a saída do fabricante também deve ser desonerada para que o custofinal do equipamento seja efetivamente reduzido para a rede de saúde, em observância aoprincípio da seletividade e essencialidade”.9. Compreende que, em virtude das recentes renovações de benefícios fiscais pelo ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ e da autonomia do Distrito Federal pararegulamentá-las em seu território (RICMS/DF), mister se faz o esclarecimento sobre oalcance da norma.10. Em sede de questionamento, a Consulente requer o entendimento da Secretaria daReceita do Distrito Federal acerca de três questões. Confira:“1. A isenção prevista no Convênio ICMS 01/99 aplica-se às operações de saída interna einterestadual promovidas pelo fabricante localizado no Distrito Federal, com destino ahospitais, clínicas ou distribuidores especializados?2. Para fins de fruição do benefício pela “empresa XXX”, a condição de "destinação àprestação de serviços de saúde" é satisfeita pela natureza do produto (equipamento médicoNCM 90.18) ou depende da condição jurídica do adquirente imediato?3. Caso a isenção não seja aplicável na saída da indústria, existe algum regime especial ouinterpretação extensiva no DF que permita a manutenção do crédito das entradas paraprodutos destinados ao setor de saúde sob o amparo deste Convênio?”11. Em último opinativo, a Consulente manifesta o entendimento de que para o alcance dafinalidade extrafiscal da norma (redução do custo da saúde), a referida isenção deveacompanhar o produto desde a sua fabricação, desde que comprovada a destinação final aosetor hospitalar.12. A Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – COATE, em juízo inicial deadmissibilidade de consulta, atesta o seu trâmite regular, nos termos do previsto na alínea“h” do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço SERT nº 11, de 17 de junho de 2026. Nomomento, tendo em vista iniciar-se a fase de análise do mérito da matéria arguida, areapreciação da admissibilidade da consulta tributária deve ser exercida pelo Coordenadorde Tributação – COTRI, nos termos do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço SUBTRICnº 6, de 18 de junho de 2026.II – Análise13. Cumpre informar que a apreciação da matéria consultada está plenamente vinculada aosestritos preceitos da legislação tributária do Distrito Federal.14. Inicialmente, impende consignar que a resposta dada à presente consulta não objetivainvestigar a exatidão dos fatos apresentados pela Consulente, vez que se limita a veicular ainterpretação adequada da legislação tributária do Distrito Federal aplicada a tais fatos.Neste sentido, parte-se do pressuposto da existência de conformidade entre o fato narradopela Consulente e a sua realidade factual. Com efeito, não existe o ânimo de convalidar neminvalidar informações e interpretações prestadas pela Consulente. Demais disso, aconstatação futura de que os fatos apresentados pela Consulente não foram descritosadequadamente tornará a resposta à consulta sem efeitos para ela.15. É oportunizado ao sujeito passivo — contribuinte ou responsável —, formular consultaem caso de dúvida objetiva sobre interpretação e aplicação da legislação tributária distritalrelativa à determinada situação fática, nos termos do art. 73 c/c o inciso IV do art. 74,ambos do Decreto distrital nº. 33.269/2011, que regulamenta o Processo AdministrativoFiscal – RPAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal,disciplinado na Lei nº. 4.567/2011.16. A matéria submetida à apreciação caracteriza dúvida objetiva acerca da interpretação eaplicação da legislação tributária distrital, por envolver a definição do alcance da hipótesede isenção prevista no item 103 do Anexo I, Caderno I, do RICMS/DF, especialmentequanto às operações realizadas pelo fabricante e à condição do adquirente. Não se trata demera ausência de informação ou de questão exclusivamente procedimental, hipótese quefavorece o correspondente juízo de admissibilidade. Também não se trata de matéria jáenfrentada por esta Gerência ou que esteja expressa na legislação. À vista disso, amanifestação adequada é a Solução de Consulta.17. A norma tributária que disciplina a matéria trazida aos autos está disciplinada,principalmente, no Convênio ICMS 01/99, no Decreto distrital nº 48.232/2026, no CódigoTributário Nacional – CTN e no RICMS/DF. Eis a seguir excerto do Convênio ICMS01/99. Confira:CONVÊNIO ICMS 01/99Publicado no DOU de 08.03.99.Ratificação Nacional DOU de 26.03.99, pelo Ato COTEPE-ICMS 03/99.(...)Prorrogado, até 31.12.26, pelo Conv. ICMS 78/25.(...)Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados àprestação de serviços de saúde.O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dosEstados e do Distrito Federal, na 38ª reunião extraordinária do Conselho Nacional dePolítica Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 2 de março de 1999, tendo em vistao disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar oseguinteCONVÊNIOCláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações com os equipamentos e insumosindicados no anexo a este convênio, classificados pela NBM/SH.Cláusula segunda Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir oestorno de crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 desetembro de 1996.Cláusula terceira A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada:I - ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre ProdutosIndustrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicadosno anexo;II - a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para osProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,relativamente o item 73 do Anexo Único deste convênio.Cláusula terceira-A Os benefícios previstos neste convênio não se aplicam nas operaçõesoriginadas nos Estados de Goiás e Paraná, em relação ao item 198 do Anexo Único.Cláusula terceira-B Os benefícios previstos neste convênio, em relação ao item 54, aplicamse aos Estados de Goiás e Paraná nos termos vigentes em 30 de novembro de 2020.Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificaçãonacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.ANEXO ÚNICO(...)18. Em linhas gerais, o Convênio ICMS 01/99 prevê 1) a concessão de isenção de ICMS àsoperações com equipamentos e insumos que especifica, classificados pela NBM/SH; 2) aautorização para que os Estados e o Distrito Federal não exijam o estorno de crédito fiscalde que trata o art. 21 da Lei Complementar federal nº 87/96; e 3) o estabelecimento decondições para a fruição do benefício previsto, quais sejam: a) no estabelecimento deisenção ou alíquota zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou para oImposto sobre Importação (II), para equipamentos e acessórios específicos indicados noanexo; e b) na desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e deFormação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao item 73 do Anexo Únicodo convênio (prótese de silicone – NCM/SH 9021.39.80).19. O Convênio ICMS 01/99 — cuja eficácia foi prorrogada até 31/12/2026 pelo ConvênioICMS 78/2025 — encontra-se atualmente atualizado no território do Distrito Federal peloDecreto nº. 48.232/2026, que promoveu alterações no item 103 do Anexo I (Caderno I Isenções) do Decreto nº 18.955/1997 – RICMS/DF.Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997Caderno I - ISENÇõES(operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)ITEM/SUBITEM(...)DISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA103As operações com os equipamentos e insumos da áreade saúde, abaixo relacionados, classificados pelaNBM/SH:ICMS 78/25ICMS143/24ICMS226/23ICMS178/21(...)1º/8/25 a31/12/2631/12/24 a31/7/251º/5/24 a31/12/241º/4/22 a30/4/24(...)(...) ITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS (...) 52 9018.90.99 Bolsa para drenagem 53 9018.90.99 Linhas arteriais 54 9018.90.99 Conjunto descartável de circulação assistida 55 9018.90.99 Conjunto descartável de balão intra-aórtico (...) 195 9018.90.99 Linhas venosas ICMS136/13a partir de01/01/21(...) NOTA 30 – O Convênio ICMS 78/25, que altera o Convênio ICMS 01/99,foi publicado no DOU de 08/07/25, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 16/25, publicado no DOU de 25/07/25, e homologado peloDecreto Legislativo nº 2.639, de 2025, publicado no DODF de 05/12/25. Fica acrescentada a Nota 31 ao item 103 pelo decreto nº 48.232, de03/02/2026 – DODF DE 04/02/2026. NOTA 31 – O Convênio ICMS 142/25, que altera o Convênio ICMS 01/99,foi publicado no DOU de 03/10/25, ratificado pelo Ato DeclaratórioCONFAZ 26/25, publicado no DOU de 24/10/25. Fica ACRESCENTADO os subitens 104.1 e 104.2 do item 104 peloDecreto nº 20.370, de 06/07/1999 – DODF 07/07/1999. 20. Em termos práticos, o item 103 do Caderno I do Anexo I ao RICMS/DF registra asoperações com equipamentos e insumos da área de saúde — classificados pelas NCMsrespectivas, isentos de ICMS —, e as alterações introduzidas no Anexo Único do ConvênioICMS 01/99 ao longo do tempo.21. Os questionamentos trazidos aos autos pela Consulente estão relacionados à extensão daaplicação da isenção de ICMS (se apenas no âmbito das saídas internas ou também noâmbito das saídas interestaduais), e, no geral, ao direito de fruição do benefício (se pelacondição jurídica do adquirente imediato: consumidor final ou não; ou se pela finalidade doproduto comercializado).22. Visto que o assunto em tela versa acerca da concessão de benefício fiscal de ICMS(isenção), é de todo oportuno destacar que o inciso II do art. 111 do Código TributárioNacional – CTN estatui que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente quandotratar sobre outorga de isenção.23. A Consulente trouxe à apreciação da administração tributária consulta alusiva à NCM90.18.90.99. Impende consignar que cabe à Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterar aNomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos termos do inciso V do art. 6º do Decretofederal nº 11.428/2023, e ao contribuinte promover a adequada classificação fiscal da suamercadoria. Nesse ponto, destaque-se que a resposta à Consulente não tem o condão deconvalidar fatos ou a classificação fiscal alegada.24. A Ementa do Convênio ICMS 01/99 dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS àsoperações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Valedestacar, in casu, que ementa tem função de identificação e síntese do objeto do atonormativo, não constituindo, por si só, dispositivo autônomo apto a criar requisito nãoprevisto na parte dispositiva.25. A Cláusula primeira do aludido Convênio prevê a isenção de ICMS nas operações comequipamentos e insumos relacionados em seu anexo, classificados segundo a NBM/SH, demodo que o benefício se circunscreve aos produtos ali especificados. Confira.26. A cláusula segunda do Convênio ICMS 01/99 autoriza os Estados e o Distrito Federal anão exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº87/1996. Nos termos dos itens 103.1 e 103.4 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF, oDistrito Federal dispensou a exigência de estorno do crédito fiscal relativamente àsoperações amparadas pela isenção em questão.27. A cláusula terceira do Convênio ICMS 01/99, conforme abordagem feita no parágrafo18, traz condicionantes para a fruição da benesse fiscal em análise: a) a isenção ou alíquotazero do IPI ou do II, para equipamentos e acessórios específicos; b) a operação contempladacom a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente aoitem 73 do Anexo Único deste convênio.28. A lista de equipamentos e insumos constante do item 103 do Anexo I (Caderno I Isenções) do Decreto nº 18.955/97 guarda...