CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 14.10.26, pelo Despacho 48/26.

Ratificação Nacional no DOU de 19.10.26, pelo Ato Declaratório 25/26.

Altera o Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 77, de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 5º e § 6º da cláusula primeira:

“§ 5º O Estado de Sergipe fica autorizado a instituir o programa de parcelamento débitos fiscais de que trata o “caput” desta cláusula, para fatos geradores