CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 118/26

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 14.10.26, pelo Despacho 48/26.

Ratificação Nacional no DOU de 19.10.26, pelo Ato Declaratório 25/26.

Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 434ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O § 11 da cláusula primeira do Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, publicado no

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