Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1602, de 20 de outubro de 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1602, de 20 de outubro de 2026 Publicado(a) no DOU de 21/10/2026, seção 1, página 37 Multivigente Vigente Original Relacional Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.472661/2026-65, declara: Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica USINA EOLICA JURAMENTO B LTDA., CNPJ nº 44.359.825/0001-72, relativa ao projeto de sua titularidade: "EOL Juramento 2", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 2.741/SNTEP/MME, de 14 de março de 2024, Anexo 5, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU nº 64, de 03/04/2024, Seção 1, Pág. 57, com data de conclusão da execução do projeto inicialmente |