DECRETO Nº 49.298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 49 .298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 .Estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15 .190, de 8 de agosto de 2025, altera o Decreto nº 47 .383, de 2 de março de 2018, e dá outras providências .O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº 15 .190, de 8 de agosto de 2025,DECRETA:Art . 1º – Este decreto estabelece regras de transição para aplicação da Lei Federal nº 15 .190, de 8 de agosto de 2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e altera o Decreto nº 47 .383, de 2 de março de 2018 .Art . 2º – As disposições deste decreto aplicam-se aos processos de licenciamento ambiental de competência do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e da Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016 .§1º – Os municípios que exercem o licenciamento ambiental observarão, nos limites de suascompetências, as disposições deste decreto relativas à aplicação da Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .§2º – O disposto no § 1º não exime os municípios de regulamentar as ações intrínsecas aolicenciamento municipal, estabelecidas na Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .Art. 3º – Para os fins do disposto neste decreto adotam-se as definições previstas no art. 3º da Lei Federal nº 15.190, de 2025 e, subsidiariamente, as definições constantes do Decreto nº 47.383, de 2018, e da Deliberação Normativa Copam nº 217, de 6 de dezembro de 2017, quando inexistente definição correspondente na referida lei .Art. 4º – Até que sejam definidas as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, nos termos do § 1º do art . 4º da Lei Federal nº 15 .190, de 2025, deverão ser observados:I – as licenças ambientais previstas no art . 13 e nas modalidades estabelecidas no art . 14, ambos do Decreto nº 47 .383, de 2018;II – os procedimentos de licenciamento ambiental previstos no Decreto nº 47 .383, de 2018, e nas deliberações normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam;III – os prazos de análise previstos no art . 22 do Decreto nº 47 .383, de 2018;IV – a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, para fins de enquadramento das atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, observado o disposto no art . 5º deste decreto;V – a Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto na alínea “a” do inciso XIV do art . 9º e no § 2º do art . 18 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos municípios .Art . 5º – Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as atividades e os empreendimentos previstos nos arts . 8º e 9º e nos §§ 2º e 3º do art . 10 da Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .§ 1º – A dispensa de licenciamento ambiental prevista nos incisos IV e V do art . 8º da Lei Federal nº 15 .190, de 2025, para obras ou atividades emergenciais ou urgentes, condiciona-se à apresentação de relatório das ações executadas à autoridade licenciadora, acompanhado do devido registro de responsabilidade técnica .§ 2º – A autoridade licenciadora poderá definir orientações técnicas e medidas de caráter mitigatórioou compensatório às intervenções previstas no § 1º .§3º – Eventuais orientações técnicas e medidas de caráter mitigatório ou compensatório deverãoser estabelecidas, alternativamente, por:I – adendo ao parecer único da licença concedida, caso se trate de atividade ou empreendimento com licença ambiental vigente;II – Termo de Compromisso a ser firmado perante a autoridade licenciadora e o empreendedor, nos demais casos .§ 4º – Para fins de aplicação do inciso VII do art. 8º da Lei Federal nº 15.190, de 2025, considera-setambém como melhoramento a pavimentação de estradas ou rodovias .§ 5º – Para fins de aplicação do inciso III do art. 9º combinado com o § 1º do art. 4º da Lei Federalnº 15 .190, de 2025, considera-se pecuária intensiva de pequeno porte aquela cujos parâmetros de porte sejam inferiores aos limites mínimos de enquadramento estabelecidos na Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, para a respectiva atividade, abrangendo os seguintes códigos:I – G-02-04-6 suinocultura;II – G-02-02-1 avicultura;III – G-02-12-7 aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque-rede;IV – G-02-13-5 aquicultura em tanque-rede;V – G-02-08-9 criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento.§ 6º – Para fins de aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 10 da Lei Federal nº 15.190, de 2025, deverá serconsiderado o atingimento das metas de universalização previstas na Lei Federal nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, de todos os municípios do Estado .§7º – Aplica-se o disposto no caput às eventuais ampliações de atividades já licenciadas,observado o previsto no art . 26 .Art. 6º – Serão extintos e definitivamente arquivados os processos de licenciamento ambiental em curso relativos a atividades e empreendimentos que, em razão do disposto na Lei Federal nº 15 .190, de 2025, e neste decreto, passarão a ser dispensados de licenciamento ambiental .§1º – Para o arquivamento do processo de que trata o caput, caso necessário, a autoridadelicenciadora poderá exigir documentação comprobatória da condição de dispensa de licenciamento ambiental, observado o procedimento previsto no art . 23 do Decreto nº 47 .383, de 2018 .§2º – A extinção do processo não desobriga o empreendedor de adotar medidas de controleambiental, nem de obter os demais atos autorizativos legalmente exigidos .§ 3º – Deverá ser expedida notificação ao empreendedor da extinção do processo, acompanhada da certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento ambiental .§ 4º – Arquivado o processo de que trata o caput, os requerimentos de autorizações paraintervenções ambientais ou em recursos hídricos respectivos serão encaminhados para análise das entidades competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema, aproveitados os valores das taxas recolhidas .Art . 7º – A responsabilidade técnica pela atividade ou empreendimento observará o disposto no § 3º do art . 4º da Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .Art . 8º – Os estudos ambientais deverão seguir Termo de Referência – TR elaborado pela autoridade licenciadora, preferencialmente, para cada tipologia de atividade ou de empreendimento .§1º – Os estudos apresentados no âmbito do licenciamento ambiental, para cada profissional integrante da equipe habilitada, deverão ser instruídos com:I – documento de responsabilidade técnica, registrado perante o respectivo conselho de fiscalização profissional, ou comprovação da inexistência de conselho; eII – certificado de regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA .§ 2º – O Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – Rima deverão atender ao conteúdo mínimo previsto, respectivamente, nos arts . 29 e 30 da Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .§3º – A autoridade licenciadora definirá os critérios para aplicação da análise de risco ambiental,nos termos do inciso VIII do art . 29 da Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .Art . 9º – A autoridade licenciadora tem o prazo de 30 dias para disponibilizar o TR ao empreendedor, contado da data do requerimento, prorrogável por igual período, por decisão motivada, nos casos de oitiva das autoridades envolvidas de que trata o inciso III do art . 3º da Lei Federal nº 15 .190, de 2025 .§1º – Para fins do disposto no caput considera-se data do requerimento a data de emissão daorientação para formalização de processo de licenciamento no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA .§ 2º – Na ausência de Termos de Referência específicos para cada tipologia de atividade ou de empreendimento, serão utilizados os TRs já elaborados e disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ambiental .Art. 10 – Apresentado o estudo ambiental, a autoridade licenciadora deverá verificar, no prazo de 15 dias, o atendimento aos itens exigidos no TR e, constatada a ausência de itens obrigatórios, deverá ser determinada a sua reapresentação, reiniciando-se a contagem do prazo de análise após a nova entrega .Art . 11 – Será obrigatória a realização de audiência pública nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos sujeitos a EIA/Rima, observado o disposto no art . 40 e no art . 53 da Lei Federal nº 15 .190, de 2025, e as normas estaduais aplicáveis .Art . 12 – Aplicam-se imediatamente a todos os processos de licenciamento ambiental, incluídos os formalizados anteriormente à vigência da Lei Federal nº 15 .190, de 2025:I – a vedação à exigência, como condição de tramitação do licenciamento ambiental, de certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos municípios, de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, nos termos do art . 17 da Lei Federal nº 15 .190, de 2025, cabendo ao empreendedor cumprir integralmente a legislação aplicável a esses atos, independentemente de sua exigência no processo de licenciamento;II – a retomada automática dos processos formalmente suspensos por pendência de anuência prévia relativa à supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica, devendo a autoridade licenciadora registrar nos autos a cessação superveniente do requisito e prosseguir na análise de mérito .Art . 13 – O art . 15 do Decreto nº 47 .383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art . 15 – As licenças ambientais serão emitidas com os seguintes prazos de validade:I – LP: no mínimo três anos e, no máximo, seis anos, considerado o cronograma de elaboração dos planos, dos programas e dos projetos relativos à atividade ou ao empreendimento aprovado pelo órgão ambiental licenciador;II – LI: no mínimo três anos e, no máximo, seis anos, considerado o cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pelo órgão ambiental licenciador;III – LP e LI concomitantes: no mínimo três anos e, no máximo, seis anos, considerado o cronograma de instalação da atividade ou do empreendimento aprovado pelo órgão ambiental licenciador;IV – LO e licenças concomitantes à LO: no mínimo cinco anos e, no máximo, dez anos, considerados os planos de controle ambiental;V – LAS: no mínimo cinco anos e, no máximo, dez anos .§ 1º – Na emissão de LI concomitante à LO, o empreendedor deverá concluir a instalação dentrodo prazo estabelecido pelo órgão ambiental licenciador sob pena de cancelamento da licença concomitante .§ 2º – Comprovado o caso fortuito ou a força maior, o órgão ambiental licenciador poderá, arequerimento do empreendedor e mediante decisão fundamentada, suspender o prazo de validade da LP ou da LI, salvo alteração das condições ambientais que embasaram a emissão da licença, devendo o empreendedor adotar, durante a suspensão, as medidas de controle e de salvaguarda ambiental definidas pelo órgão ambiental licenciador .§ 3º – O empreendedor poderá requerer a suspensão do prazo de validade da LP ou da LI quandoa Administração Pública direta ou indireta comprovar a impossibilidade orçamentária para a execução de empreendimento de utilidade pública ou de interesse social, observado o disposto no § 2º .§ 4º – A suspensão prevista nos §§ 2º e 3º poderá perdurar por, no máximo, cinco anos, e alicença poderá ser retomada durante este período, mediante solicitação do empreendedor ao órgão ambiental licenciador .§ 5º – O órgão ambiental licenciador poderá exigir, em decisão fundamentada, a atualização dosestudos apresentados na concessão da licença para sua retomada após o período de suspensão .§ 6º – Findo o prazo previsto no § 4º sem manifestação do empreendedor, o processo será extinto, ficando a respectiva licença revogada.§ 7º – O órgão ambiental licenciador deverá ajustar os prazos previstos nos incisos IV e V do caput quando a atividade ou o empreendimento tiver tempo de finalização inferior ao mínimo neles estabelecido.§ 8º – O órgão ambiental licenciador deverá fixar, de forma justificada, os prazos de validade daslicenças referidas nos incisos IV e V do caput, vedada a emissão por período indeterminado .” .Art . 14 – O art . 23 do Decreto nº 47 .383, 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art . 23 – Caso o órgão ambiental licenciador solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, o empreendedor deverá atender à solicitação no prazo máximo de quatro meses, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada, a critério do órgão ambiental licenciador, desde que o empreendedor apresente justificativa e cronograma de execução .§ 1º – As exigências de complementação serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes ou necessidades de novos esclarecimentos, verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.§ 2º – A exigência de complementação de informações suspenderá a contagem dos prazos deanálise previstos no art . 22, que voltarão a correr após o atendimento integral pelo empreendedor .§ 3º – Até que o órgão ambiental licenciador se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no caput, ficará esse automaticamente prorrogado pelo período solicitado, contado do término do prazo inicialmente concedido .§ 4º – Se os esclarecimentos, documentos ou informações apresentadas forem consideradosinsuficientes, insatisfatórios ou inadequados, o órgão ambiental licenciador poderá reiterar a exigência, hipótese na qual o empreendedor terá o prazo do caput renovado .” .Art . 15 – O Decreto nº 47 .383, de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte art . 23-A:“Art . 23-A – O empreendedor poderá interpor recurso contra a decisão de exigência de esclarecimentos, documentos ou informações complementares solicitados pelo órgão ambiental licenciador, observado o previsto na Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002 .§ 1º – O recurso suspenderá o prazo para atendimento da exigência de esclarecimentos, documentos ou informações complementares solicitados pelo órgão ambiental licenciador .§ 2º – Julgado improcedente o recurso, o órgão ambiental licenciador deverá restituir aoempreendedor o prazo originalmente concedido para atendimento da exigência, contado da ciência da decisão .§ 3º – Julgado procedente o recurso, o órgão ambiental licenciador emitirá nova exigência,concedendo prazo integral para atendimento pelo empreendedor .” .Art . 16 – O art . 26 do Decreto nº 47 .383, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 26 – A participação das autoridades envolvidas definidas no inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 15 .190, de 2025, nos processos de licenciamento ambiental observará as premissas e os procedimentos estabelecidos nos arts . 42 a 45 da referida lei .” .Art . 17 – Os §§ 1º e 3º do art . 28 do Decreto nº 47 .383, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art . 28 – ( . . .)§ 1º – Caberá ao órgão ambiental monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovadose suas condicionantes, observado o disposto no § 9º do art . 44 da Lei Federal nº 15 .190, de 2025, no caso de condicionantes...