RESOLUÇÃO CGSIM-SC Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CGSIM-SC Nº 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026Estabelece critérios e procedimentos para a automatização daconsulta de viabilidade locacional no âmbito da rEdEsiM-sc edo sistema integrador Estadual.o COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIASE GESTÃO DA REDE ESTADUAL PARA A SIMPLIFICAÇÃODO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS ENEGÓCIOS DE SANTA CATARINA (CGSIM-SC), no exercício dascompetências que lhe conferem o art. 11, § 2º, da Lei nº 19.481,de 7 de outubro de 2025, e os arts. 4º, inciso Vii, e 21, § 2º, doDecreto nº 1.460, de 26 de março de 2026,considerando que compete ao cGsiM-sc regulamentar medidas desimplificação, modernização, inovação e integração dos processosde registro e legalização de empresas;considerando que a consulta de viabilidade constitui análisepreliminar de caráter especulativo, destinada à verificação da viabilidadelocacional, da pesquisa e reserva de nome empresarial eda classificação de risco da atividade econômica;considerando que a consulta de viabilidade deve ser prestada deforma eletrônica, gratuita, automática e imediata;considerando a necessidade de ampliar a utilização de mecanismosautomatizados de resposta pelos Municípios e pelo sistemaintegrador Estadual;RESOLVE:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta resolução estabelece critérios, procedimentos e modalidadespara a automatização da consulta de viabilidade locacionalno âmbito da rEdEsiM-sc.Art. 2º para os fins desta resolução, considera-se consulta deviabilidade o ato pelo qual o interessado submete consulta eletrônicadestinada a verificar:i – a viabilidade de localização do estabelecimento;ii – a pesquisa e reserva do nome empresarial; eiii – a classificação de risco da atividade econômica.Art. 3º a consulta de viabilidade possui natureza exclusivamenteorientativa e especulativa, não constituindo:i – ato de legalização;ii – licença;iii – alvará;iV – autorização para funcionamento;V – vistoria; ouVi – direito adquirido ao exercício da atividade econômica.Art. 4º a viabilidade locacional consiste na análise da compatibilidadeentre a atividade econômica pretendida e as regras municipais dezoneamento, uso e ocupação do solo, considerando exclusivamenteinformações obtidas por meio eletrônico.Art. 5º a resposta da viabilidade locacional deverá observar osseguintes princípios:i – gratuidade;ii – processamento eletrônico;iii – resposta automática e imediata;iV – simplicidade;V – transparência;Vi – ausência de exigência de documentos físicos; eVii – vedação de vistoria prévia para emissão da resposta.Art. 6º a análise da viabilidade locacional compete exclusivamenteao setor municipal responsável por zoneamento, uso e ocupaçãodo solo, planejamento urbano, urbanismo ou setor equivalente.Parágrafo único. a consulta de viabilidade não constitui etapa delicenciamento ambiental, sanitário, tributário, de segurança públicaou de prevenção contra incêndio e pânico.CAPÍTULO IIDAS MODALIDADES DE AUTOMATIZAÇÃOArt. 7º a automatização da viabilidade locacional poderá ocorrerpor uma ou mais das modalidades previstas nesta resolução.Seção IModalidades de responsabilidade municipalArt. 8º a Modalidade 1 consiste na automatização por cruzamentoentre cnaE e zoneamento urbano.§ 1º o Município deverá parametrizar regras que permitam o enquadramentoautomático das atividades econômicas conforme osusos permitidos, permissíveis ou proibidos em cada zona urbana.§ 2º a resposta deverá ser produzida automaticamente pelo sistemaa partir das regras previamente cadastradas pelo Município.Art. 9º a Modalidade 2 consiste na automatização por geolocalização.§ 1º o sistema deverá cruzar automaticamente:i – endereço informado;ii – inscrição imobiliária ou referência territorial equivalente;iii – coordenadas geográficas, quando disponíveis;iV – zoneamento aplicável; eV – cnaE informado pelo requerente.§ 2º a resposta será gerada automaticamente a partir das regrasurbanísticas previamente parametrizadas pelo Município.Seção IIModalidades de responsabilidade estadualArt. 10. a Modalidade 3 consiste na automatização baseada naforma de atuação da atividade econômica.§ 1º poderão ser respondidas automaticamente as consultas relativasa atividades exercidas:i – pela internet;ii – fora do estabelecimento;iii – em ponto fixo fora de loja;iV – de forma ambulante ou móvel; ouV – por meio de operações postais.§ 2º a parametrização desta modalidade será realizada pelo sistemaintegrador Estadual.§ 3º a resposta automática dependerá da inexistência de elementolocacional relevante para a análise da atividade.Art. 11. a Modalidade 4 consiste na emissão automática de respostaà consulta de viabilidade para atividades econômicas classificadascomo nível de risco i (baixo risco).§ 1º poderão ser processadas por esta modalidade exclusivamenteas consultas que envolvam atividades classificadas como nívelde risco i.§ 2º a classificação das atividades observará:i – a lista 1 do anexo Único da lei nº 19.481, de 2025; eii – as atualizações promovidas por resolução do cGsiM-sc.§ 3º Verificado o enquadramento da atividade como nível de riscoi, a resposta à consulta de viabilidade será emitida de formaautomática e imediata.§ 4º as consultas que envolvam atividades não classificadas comonível de risco i não serão processadas pela Modalidade 4 e permanecerãosujeitas à análise municipal.§ 5º a resposta automática emitida no âmbito desta modalidade possuicaráter exclusivamente locacional e não dispensa o cumprimentodas demais exigências legais, tributárias, ambientais, sanitárias,urbanísticas ou de segurança aplicáveis ao exercício da atividadeeconômica.§ 6º a parametrização, operacionalização e processamento destamodalidade competirão ao sistema integrador Estadual, observadasas normas complementares editadas pelo cGsiM-sc.§ 7º na hipótese prevista no § 4º, a ausência de manifestaçãodo Município no prazo de 48 (quarenta e oito) horas acarretará oindeferimento automático da consulta de viabilidade.Art. 12. a adesão às modalidades de automatização previstas nosarts. 10 e 11 desta resolução dependerá de manifestação formaldo Município mediante decreto do chefe do poder Executivo.§ 1º o decreto de adesão deverá indicar expressamente a modalidadeadotada.§ 2º o Município poderá aderir a uma ou mais modalidades previstasnesta resolução.§ 3º a adesão produzirá efeitos somente após a conclusão daparametrização e da disponibilização da respectiva modalidadepelo sistema integrador Estadual, observados os procedimentosoperacionais e requisitos técnicos definidos pela Junta comercialdo Estado de santa catarina.§ 4º os modelos de decreto de adesão constam dos anexos i eii desta resolução.CAPÍTULO IIIDAS ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESArt. 13. a resposta da consulta de viabilidade poderá conter informaçõesorientativas ao usuário, sem que tais informações constituamcondição para o deferimento da consulta.Art. 14. o sistema poderá apresentar orientações relacionadas:i – às normas de acessibilidade;ii – à proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico;iii – às restrições urbanísticas aplicáveis à região;iV – aos procedimentos futuros de licenciamento eventualmenteexigíveis; eV – a demais informações de interesse público relacionadas aoexercício da atividade.§ 1º as informações de que trata este artigo deverão possuir caráterexclusivamente informativo.§ 2º a ausência de atendimento imediato das orientações nãoimpede a emissão da resposta da consulta de viabilidade.CAPÍTULO IVDAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAISArt. 15. os Municípios poderão cadastrar situações excepcionaisque exijam tratamento diferenciado em razão de:i – decisões judiciais;ii – termos de ajustamento de conduta;iii – recomendações ou determinações do Ministério público;iV – restrições urbanísticas específicas previstas em lei; ouV – outras hipóteses legalmente justificadas.§ 1º nas hipóteses previstas neste artigo, a consulta de viabilidadedeverá, preferencialmente, apresentar ao usuário informaçãoorientativa sobre a restrição existente.§ 2º sempre que tecnicamente possível, a solução adotada deveráprivilegiar a apresentação de informações orientativas ao requerente,permitindo o prosseguimento do processo de registro e legalizaçãoda empresa e evitando a paralisação desnecessária da atividadeeconômica.Art. 16. as questões relacionadas à acessibilidade deverão sertratadas mediante informações orientativas disponibilizadas aousuário no momento da consulta.parágrafo único. a verificação do efetivo cumprimento das normasde acessibilidade ocorrerá nos procedimentos de fiscalização elicenciamento, quando cabíveis, observada a legislação específica.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 17. o sistema integrador poderá combinar diferentes modalidadesde automatização para maximizar a emissão automáticae imediata das respostas.Art. 18. a Junta comercial do Estado de santa catarina poderáexpedir orientações técnicas, manuais e procedimentos operacionaisdestinados à implementação desta resolução.Art. 19. as disposições desta resolução que dependam de adequação,implementação, integração ou parametrização do sistemaintegrador Estadual produzirão efeitos operacionais somente apósa efetiva disponibilização da respectiva...