PORTARIA SEFAZ Nº 225, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria n° 097/2026-SEFAZ, de 2/7/2026 (DOE 13/7/2026), que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

GOVERNO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PORTARIA N° 225/2026-SEFAZ Altera a Portaria n° 097/2026-SEFAZ, de 2/7/2026 (DOE 13/7/2026), que disciplina oreconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;CONSIDERANDOa necessidade de restabelecer a harmonia da Portaria n° 097/2026-SEFAZ com osatos normativos hierarquicamente superiores, especialmente com o § 2° do artigo7° da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, e com o § 2° do artigo 7° doDecreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, delimitando o prazo neles previstoaos pedidos de isenção;CONSIDERANDOa necessidade de adequar a terminologia utilizada, com a adoção de linguagemmais apropriada e inclusiva; R E S O L V E: Art. 1° APortaria n° 097/2026-SEFAZ, de 2/7/2026 (DOE 13/7/2026), que disciplina oreconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade deVeículos Automotores - IPVA e dá outras providências, passa a vigorar com asseguintes alterações: I - alteradoo inciso II do § 1° do artigo 2°, como segue: Art. 2° (...) (...) § 1° (...) (...) II - nos casos de isenção, o requerimento deverá serprotocolizado até o último dia previsto para formalização do pedido deregistro, licenciamento, inscrição ou de matrícula do veículo; (...). II - alteradaa alínea a do inciso I do caput do artigo 7°, conferindo-lhe aredação adiante assinalada: Art. 7° (...) I - (...) a) laudo de perícia médica expedido pelo DETRAN-MT,atestando a completa incapacidade do proprietário para dirigir automóveiscomuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado,especificando, ainda, a deficiência e as adaptações necessárias; (...). Art. 2° Estaportaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos13 de julho de 2026. Art. 3° Revogam-seas disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de MatoGrosso, em Cuiabá - MT, 19 de outubro de 2026. FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA LUCAS ELMO PINHEIRO FILHOSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h4 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h5 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: red; font-weight: bold; } h6 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: maroon; font-weight: bold; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoHeading8, li.MsoHeading8, div.MsoHeading8 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoFootnoteText, li.MsoFootnoteText, div.MsoFootnoteText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 13pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family:...

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