CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 26.10.26, pelo Despacho 49/26.

Ratificação Nacional no DOU de 29.10.26, pelo Ato Declaratório 26/26.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 435ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Paraná fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 119/26 passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a cláusula primeira:

"Cláusula primeira Os Estados do Paraná e São Paulo ficam autorizados a instituir programa de parcelamento de crédito tributário relacionado com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de