MEDIDA PROVISÓRIA Nº 34, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 34, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.Altera a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025,que institui o Programa de Recuperação de Créditosdo Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adotaa seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025, passa avigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º .............................................................................................................................................................................................III - redução, em relação aos créditos não tributários, dos juros,encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, inclusiveos de natureza moratória, compensatória, remuneratória ouequivalente............................................................................................” (NR)“Art. 3º .......................................................................................I - tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorridoaté o dia 31 de dezembro de 2025, inclusive o:...........................................................................................” (NR)“Art. 6º .........................................................................................................................................................................................................................................................§3º Em se tratando de crédito não tributário, considera-se créditoconsolidado a soma do valor originário, dos juros, encargos edemais acréscimos legais ou contratuais reduzidos, inclusiveos de natureza moratória, compensatória, remuneratória ouequivalente, apurados na data do pagamento à vista ou daprimeira parcela devida.” (NR)“Art. 8º ...........................................................................................................................................................................................§2º Em se tratando de crédito não tributário, as reduçõesprevistas neste artigo incidirão sobre os juros, encargos e demaisacréscimos legais ou contratuais, inclusive os de naturezamoratória, compensatória, remuneratória ou equivalente, nãoalcançando o valor principal atualizado.” (NR)“Art. 9º ............................................................................................................................................................................................§2º Em se tratando de crédito não tributário, as reduçõesprevistas neste artigo incidirão sobre os juros, encargos e demaisacréscimos legais ou contratuais, inclusive os de naturezamoratória, compensatória, remuneratória ou equivalente, nãoalcançando o valor principal atualizado.” (NR)“Art....